TJMA - 0817493-98.2023.8.10.0000

Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n° 0817493-98.2023.8.10.0000 Agravante: Bradesco Saúde S/A Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti - Oab/Ma 11706-S Agravado (a): Joane Carvalho da Silva Advogado: Adaiah Martins Rodrigues Neto - Oab/Ma 8336 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Bradesco Saúde S/A, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, que concedeu a tutela de urgência postulada nos autos da demanda nº 0842985-89.2023.8.10.0001, promovida pela ora agravada em face do agravante.

Na origem, a parte autora, aqui agravada, afirma ser portadora de Lúpus Eritematoso sistêmico (LES), apresentando poliartrite, fadiga intensa, perda de peso e púrpuras em toda pele.

Em decorrência desse quadro, iniciou o uso de prednisona 60 mg, para controle da doença.

Contudo, ao iniciar o processo de retirada do medicamento, evoluiu com recidiva.

Assim, a médica que o assiste prescreveu o medicamento o belimumabe nas doses 10 mg/kg.

Todavia, o suplicado/agravante negou cobertura.

A liminar postulada na peça exordial foi concedida, para determinar que o Bradesco Saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize o medicamento denominado BELIMUMABE (BENLYSTA) por via endovenosa a cada 28 (vinte e oito) dias, de forma contínua e ininterrupta, seguindo as especificações médicas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Inconformado, o Bradesco Saúde interpôs o presente agravo de instrumento, almejando a reforma da decisão acima mencionada, ao argumento de que: a) o medicamento em questão está previsto no rol da ANS como terapia imunobiológica endovenosa, não constando a lúpus como doença contemplada na DUT; b) existe cláusula contratual de exclusão de cobertura para procedimentos que não estejam de acordo com as DUT de terapia imunobiológica e também não destinado ao tratamento ambulatorial de urgência /emergência; não há a probabilidade do direito ou do perigo invocado pela Agravada; a decisão impugnada foi genérica.

No mais, assevera que o prazo fixado para cumprimento da ordem é exíguo e seu valor exorbitante.

Por tais razões, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Ao final, seja dado provimento para reformar a decisão impugnada.

Decisão desta Relatoria não concedendo o efeito ativo vindicado no recurso (ID.27900587).

Eis o relatório.

Decido.

Juízo de admissibilidade exercido na decisão de id.28390407.

Sem alteração, conheço do recurso.

Em análise dos autos originais no sistema PJE de 1º Grau, observo que no dia 16/10/2023 foi proferida sentença, homologando a transação firmada entre as partes (id.103904340).

Nesse contexto, o reconhecimento da ulterior perda do objeto recursal é medida que se impõe.

Isso posto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente agravo de instrumento.

Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Serve a presente de instrumento de intimação.

São Luís-MA, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n° 0817493-98.2023.8.10.0000 Agravante: Bradesco Saúde S/A Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti - Oab/Ma 11706-S Agravado (a): Joane Carvalho da Silva Advogado: Adaiah Martins Rodrigues Neto - Oab/Ma 8336 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Bradesco Saúde S/A, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, que concedeu a tutela de urgência postulada nos autos da demanda nº 0842985-89.2023.8.10.0001, promovida pela ora agravada em face do agravante.

Na origem, a parte autora, aqui agravada, afirma ser portadora de Lúpus Eritematoso sistêmico (LES), apresentando poliartrite, fadiga intensa, perda de peso e púrpuras em toda pele.

Em decorrência desse quadro, iniciou o uso de prednisona 60 mg, para controle da doença.

Contudo, ao iniciar o processo de retirada do medicamento, evoluiu com recidiva.

Assim, a médica que o assiste prescreveu o medicamento o belimumabe nas doses 10 mg/kg.

Todavia, o suplicado/agravante negou cobertura.

A liminar postulada na peça exordial foi concedida, para determinar que o Bradesco Saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize o medicamento denominado BELIMUMABE (BENLYSTA) por via endovenosa a cada 28 (vinte e oito) dias, de forma contínua e ininterrupta, seguindo as especificações médicas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Inconformado, o Bradesco Saúde interpôs o presente agravo de instrumento, almejando a reforma da decisão acima mencionada, ao argumento de que: a) o medicamento em questão está previsto no rol da ANS como terapia imunobiológica endovenosa, não constando a lúpus como doença contemplada na DUT; b) existe cláusula contratual de exclusão de cobertura para procedimentos que não estejam de acordo com as DUT de terapia imunobiológica e também não destinado ao tratamento ambulatorial de urgência /emergência; não há a probabilidade do direito ou do perigo invocado pela Agravada; a decisão impugnada foi genérica.

No mais, assevera que o prazo fixado para cumprimento da ordem é exíguo e seu valor exorbitante.

Por tais razões, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Ao final, seja dado provimento para reformar a decisão impugnada.

Sendo o suficiente a relatar, DECIDO.

Preparo recolhido no id.28241791.

Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como sabido, exige-se para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo da demora.

In casu, observados os limites de cognição do recurso, presente a probabilidade de direito, bem como o perigo de dano, para manutenção da tutela de urgência deferida em favor da parte agravada, pois o relatório médico anexado ao id.97268575, autos de origem, está bem fundamentado, salientando: 1) que a paciente, desde 2018, foi diagnosticada com Lúpus Eritematoso sistêmico (CID M321), com doença em atividade; 2) que controle da doença foi tentado com uso dos medicamentos prednisona, hidroxicloroquina e azatioprina, contudo, ao iniciar o processo de retirada do medicamento, evoluiu com recidiva; 3) foi elevada novamente a dosagem do medicamento prednisona e feito nova tentativa de baixa, "porém a doença recidivou novamente e seus efeitos colaterais, como face em lua cheia, vermelhidão da face, giba, já estão comprometendo sua saúde física e mental".

Nesse condão, a médica reumatologista, Cláudia Borges, CRM 5577, prescreveu o medicamento o belimumabe nas doses 10 mg/kg, apontando que cuida-se de medicamento registrado na ANVISA, com indicação para o tratamento de pacientes com diagnóstico de Lúpus, "com atividade de doença e que tenha dificuldade no desmame do corticoide" Depreende-se, portanto, que o medicamento foi prescrito por profissional habilitado, ante a sua premente necessidade para o controle dos sintomas e melhora na qualidade de vida da parte agravada, devido resultados não desejáveis até então das terapias aplicadas. É um fármaco para uso endovenoso, que deve ser administrado com a supervisão direta de profissional habilitado em saúde, não sendo considerado, portanto, como tratamento domiciliar.

Extrai-se da negativa da operadora do plano de saúde que o fundamento reside no fato de que a terapia não atende à diretriz de utilização da ANS.

Pertence à esfera de atuação profissional a escolha das práticas diagnósticas e terapêuticas para restaurar a saúde do paciente, tal como ocorreu na espécie, sendo certo que a operadora do plano de saúde não pode para interferir em tal questão.

Tal conduta representa ingerência na ciência médica em prejuízo do paciente.

Registra-se que o fármaco prescrito pela médica está devidamente registrado na ANVISA e tem indicação para o tratamento da doença LES.

Transcrevo trecho da bula: "É indicado como terapia adjuvante em pacientes adultos com lúpus eritematoso sistêmico (LES) ativo, que apresentam alto grau de atividade da doença (ex: anti-DNA positivo e baixo complemento) e que estejam em uso de tratamento padrão para LES, incluindo corticosteroides, antimaláricos, AINEs ou outros imunossupressores".

Acrescenta-se que não comporta acolhimento a alegação de inexistência de obrigatoriedade de custeio do medicamento, por não constar do rol da ANS, porquanto cuida-se de rol de cobertura mínima a ser oferecida pelas empresas de saúde.

Logo, a particularidade do caso concreto revela a probabilidade do direito e a necessidade do tratamento, na medida em que o descontrole da doença compromete a qualidade de vida do paciente, conforme laudo da médica assistente.

Em juízo de cognição sumária, compreendo por indevida a recusa de cobertura, devendo ser mantida a decisão atacada.

Em relação as astreintes, a matéria ventilada será apreciada no mérito recursal.

Ante o exposto, indefiro a suspensividade pleiteada.

Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão.

Intime-se a agravada, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC.

Proceda a habilitação do advogado Adaiah Martins Rodrigues Neto (Oab/Ma 8336), como representante da parte agravada.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer.

São Luís/MA, data eletrônica do sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator.