27/09/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 11:48

Transitado em Julgado em 11/09/2023
13/09/2023 03:15

Decorrido prazo de MARCIA RAYANE SILVA RODRIGUES em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:47

Decorrido prazo de ANA MARY LUZO SILVA em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 04/09/2023 23:59.
03/09/2023 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2023 15:19

Juntada de diligência
01/09/2023 05:13

Decorrido prazo de ANA MARY LUZO SILVA em 28/08/2023 23:59.
01/09/2023 05:13

Decorrido prazo de MARCIA RAYANE SILVA RODRIGUES em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 00:23

Publicado Notificação em 28/08/2023.
27/08/2023 00:29

Decorrido prazo de MARCIA RAYANE SILVA RODRIGUES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc.

PROCESSO N° 0856026-94.2021.8.10.0001 ACUSADA: ANA MARY LUZO SILVA VÍTIMA: MARCIA RAYANE SILVA RODRIGUES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 15 DIAS FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 dias virem, ou dele tiverem conhecimento que este serve para NOTIFICAR a VÍTIMA MARCIA RAYANE SILVA RODRIGUES, brasileira, natural de Cururupu-MA, solteira, filha de Maria Conceição do Nazaré Silva Rodrigues e Raimundo Márcio Santos Rodrigues, que residia na Rua 7, Qd. 17, casa 55, Itaguará II, Cohatrac São Luís-MA , atualmente em local incerto e não sabido, que no processo que tramita neste Juízo, que é autora a Justiça Pública, e o réu ANA MARY LUZO SILVA, que foi proferida sentença por este Juízo nos seguintes termos: "[..]Portanto, ausentes elementos de convicção, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, da presença do dolo e do elemento subjetivo especial na conduta imputada a acusada, pois não restou comprovada de forma satisfatória o elemento típico essencial para caracterização do crime de racismo ou injúria racial, cabendo assim à aplicação do princípio in dubio pro reo.

O Direito Penal deve ser focado como ultima ratio a infligir sanções punitivas, só cabendo sua intervenção, a escopo de preservar direitos fundamentais, reconhecidos pelo nosso Estado Democrático de Direito, em situações extremadas.

Frisa-se que os elementos probatórios dos autos não são firmes e claros para fundamentar a prolação de uma sentença condenatória, o que, destaque-se, já foi sobejamente expendido.

Cabível, pois, in casu, o princípio in dubio pro reo.

Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL e absolvo ANA MARY LUZO SILVA, por ausência de dolo especifico, com base no art. 386, III do CPP.

Isento de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal” e como não tenha sido possível notificá-lo pessoalmente, pelo presente edital o notifica da mencionada decisão.

Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Sarney Costa, sito à Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, bairro Calhau, nesta Cidade.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no local de costume.

Dado e passado nesta Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos terça-feira, 22 de agosto de 2023.

PATRICIA MARQUES BARBOSA Juíza Titular da 3ª Vara Criminal
24/08/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 11:44

Juntada de Edital
21/08/2023 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 15:57

Juntada de diligência
21/08/2023 00:42

Publicado Sentença (expediente) em 21/08/2023.
21/08/2023 00:42

Publicado Sentença (expediente) em 21/08/2023.
19/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 10:05

Juntada de petição
17/08/2023 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 11:46

Expedição de Mandado.
17/08/2023 11:46

Expedição de Mandado.
17/08/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 12:22

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 09:30

Conclusos para julgamento
21/06/2023 07:46

Juntada de petição
05/06/2023 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 08:57

Juntada de petição
19/05/2023 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2023 11:43

Juntada de petição
19/05/2023 09:18

Expedição de Informações pessoalmente.
19/05/2023 08:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2023 10:00, 3ª Vara Criminal de São Luís.
18/05/2023 12:22

Juntada de termo
18/05/2023 08:49

Juntada de termo
15/05/2023 13:21

Juntada de petição
26/04/2023 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 04:14

Decorrido prazo de CREUSA MARIA SIMAS em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:50

Decorrido prazo de MARCIA RAYANE SILVA RODRIGUES em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:50

Decorrido prazo de WALQUIRIA DO NASCIMENTO SILVA em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 08:05

Juntada de diligência
19/04/2023 07:39

Decorrido prazo de ANA MARY LUZO SILVA em 14/03/2023 23:59.
19/04/2023 06:55

Decorrido prazo de CREUSA MARIA SIMAS em 13/03/2023 23:59.
04/04/2023 08:47

Juntada de termo
03/04/2023 09:14

Juntada de Carta precatória
31/03/2023 15:25

Juntada de petição
22/03/2023 13:55

Juntada de petição
21/03/2023 14:12

Expedição de Mandado.
21/03/2023 13:37

Juntada de petição
19/03/2023 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2023 18:58

Juntada de diligência
17/03/2023 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2023 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 10:51

Juntada de diligência
13/03/2023 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 17:41

Juntada de diligência
13/03/2023 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 09:02

Juntada de petição
09/03/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 16:08

Juntada de diligência
09/03/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 16:03

Juntada de diligência
07/03/2023 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 11:18

Expedição de Mandado.
07/03/2023 11:18

Expedição de Mandado.
07/03/2023 11:18

Expedição de Mandado.
07/03/2023 11:18

Expedição de Mandado.
28/02/2023 14:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/05/2023 10:00 3ª Vara Criminal de São Luís.
16/02/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:36

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:58

Juntada de petição
24/01/2023 11:18

Juntada de petição
19/01/2023 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 08:12

Conclusos para despacho
21/11/2022 20:43

Juntada de petição
21/11/2022 20:39

Juntada de petição
17/11/2022 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 14:26

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 14:31

Juntada de diligência
11/10/2022 09:00

Expedição de Mandado.
11/10/2022 08:57

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/10/2022 09:05

Recebida a denúncia contra ANA MARY LUZO SILVA - CPF: *18.***.*40-68 (INVESTIGADO)
22/09/2022 11:10

Conclusos para decisão
22/09/2022 09:22

Juntada de denúncia
06/09/2022 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:49

Conclusos para despacho
01/09/2022 19:14

Decorrido prazo de Delegacia de Combate aos Crimes Agrários, Raciais e de Intolerância em 22/08/2022 23:59.
16/08/2022 12:52

Juntada de petição criminal
05/08/2022 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2022 08:24

Juntada de autos de inquérito policial (279)
03/08/2022 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:18

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:18

Juntada de Certidão
01/08/2022 12:30

Juntada de petição
29/07/2022 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2022 12:09

Juntada de Certidão
19/04/2022 10:48

Decorrido prazo de Delegacia de Combate aos Crimes Agrários, Raciais e de Intolerância em 18/04/2022 23:59.
06/12/2021 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 14:18

Conclusos para decisão
01/12/2021 13:12

Juntada de petição
30/11/2021 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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