28/05/2021 17:35

Arquivado Definitivamente
28/05/2021 17:34

Transitado em Julgado em 05/04/2021
26/05/2021 09:13

Não recebido o recurso de KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - CPF: *36.***.*50-00 (AUTOR).
24/05/2021 21:54

Conclusos para decisão
24/05/2021 21:54

Juntada de Certidão
22/05/2021 08:18

Decorrido prazo de KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO em 21/05/2021 06:00:00.
20/05/2021 01:14

Publicado Decisão (expediente) em 19/05/2021.
20/05/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 16:18

Juntada de contrarrazões
17/05/2021 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 15:06

Outras Decisões
12/05/2021 19:57

Conclusos para decisão
12/05/2021 19:56

Juntada de Certidão
22/04/2021 04:39

Decorrido prazo de KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO em 19/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 05:44

Publicado Despacho (expediente) em 12/04/2021.
12/04/2021 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: BANCO BRADESCO SA REQUERENTE: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO REQUERIDA (O):BANCO BRADESCO SA DESPACHO Trata-se de recurso interposto com pedido de gratuidade da justiça. Analisando o presente feito, vejo que a requerente afirma não possuir meios para arcar com as custas do processo, no entanto, deixou de comprovar os requisitos para a concessão. Desse modo, nos termos do art 99, §2º do CPC/2015, concedo o prazo de prazo de 5 (cinco) dias, para a parte requerente comprovar preencher os requisitos para concessão do benefício, juntando aos autos a cópia dos seus 3 últimos contracheques ou última declaração de imposto de renda, se houver, sob pena de indeferimento do benefício.

São Luís/MA, 08 de abril de 2021.

Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
08/04/2021 18:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 22:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 17:21

Conclusos para decisão
06/04/2021 17:20

Juntada de Certidão
05/04/2021 21:52

Juntada de recurso inominado
17/03/2021 00:18

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800901-42.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO Advogado do(a) AUTOR: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA A autora alega que possuía um débito junto ao réu e que após receber proposta para renegociação, efetuou o pagamento da dívida em 10-03-2017.

No entanto, mesmo após o pagamento do débito, o réu continuou a lhe enviar cobranças e manteve seu nome inscrito nos cadastros de maus pagadores.

Diante disso, pugna pela declaração de inexistência de débito com a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Após citação, o réu apresentou defesa na qual alegou que a restrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes se refere a contrato diverso daquele o qual a autora efetuou a quitação, defendendo a legalidade da restrição e impugnando o pedido de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, apesar de dispensado pelo disposto no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. A relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (artigos 5º, XXXII, 170, V, e 48, ADCT, CR/88), detentor de direitos especiais em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido a um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor. Esse sistema o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade.

Isto não significa que o consumidor esteja isento de fazer prova mínima a respeito do direito que pretende ver reconhecido, incidindo simultaneamente as regras processuais do Código de Processo Civil quanto ao ônus probatório e as disposições do Código de Defesa do Consumidor que buscam facilitar ao consumidor o reconhecimento de seus direitos.

Por outro lado, ao fornecedor cabe agir diligentemente no sentido de carrear aos autos todas as provas aptas a comprovar inexistência de falha na prestação de serviços. É dizer, ao fornecedor incumbe ter uma postura ativa no campo probatório nas ações que envolvem relação de consumo, sob pena de, na ocorrência de inversão do ônus da prova “sub judice”, a qual é vista tanto como regra de conduta como de julgamento, vir a sofrer condenação por ausência de comprovação de fato que se contrapõe à versão dada pelo consumidor - caso não se revele nos autos, de outro lado, situação que, por si só, tenha o condão de infirmar a pretensão deduzida. Na hipótese dos autos, em que pese reconhecer a hipossuficiência do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a parte requerida logrou êxito em comprovar que a restrição do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes se refere a dívida diversa daquela quitada pela autora em 10-03-2017.

Isso porque, de fato, da leitura das cartas de cobranças/renegociações anexadas aos autos pela própria autora, verifica-se a existência de dois contratos.

Ou seja, a dívida quitada pela autora em 10-03-2017, se refere ao contrato 8376917, enquanto a dívida quitada pela autora no curso da ação, refere-se ao contrato de n. 2436080.

Diante disso, entendo verossímil a versão apresentada pela ré no sentido de que a manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes não se refere a dívida quitada pela consumidora em 14-03-2017, conforme alegado pela autora na inicial. Diante desse cenário, forçoso reconhecer que o réu comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A propósito, sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil, no seu art. 373, dispõe da seguinte forma: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, entendo que a parte requerente não logrou êxito em comprovar as suas assertivas, impondo-se, portanto, reconhecer a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís/MA, 14 de março de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Segunda-feira, 15 de Março de 2021 JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO
15/03/2021 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 01:40

Julgado improcedente o pedido
05/02/2021 09:15

Juntada de termo
04/02/2021 13:22

Conclusos para julgamento
04/02/2021 12:26

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 04/02/2021 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
04/02/2021 08:46

Juntada de petição
19/01/2021 18:03

Juntada de Certidão
07/10/2020 15:01

Audiência Instrução designada para 04/02/2021 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/10/2020 15:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 07/10/2020 15:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
07/10/2020 08:43

Juntada de petição
25/08/2020 21:36

Juntada de petição
25/08/2020 01:03

Publicado Intimação em 25/08/2020.
25/08/2020 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2020 16:03

Juntada de petição
21/08/2020 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2020 11:59

Audiência Conciliação designada para 07/10/2020 15:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/08/2020 09:47

Audiência Conciliação não-realizada para 11/08/2020 15:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/08/2020 09:45

Juntada de Certidão
28/07/2020 08:10

Juntada de termo
21/07/2020 17:04

Juntada de contestação
17/06/2020 10:08

Juntada de petição
16/06/2020 21:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2020 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 14:42

Não Concedida a Medida Liminar
15/06/2020 13:01

Conclusos para decisão
15/06/2020 13:01

Audiência conciliação designada para 11/08/2020 15:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/06/2020 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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