11/07/2025 10:34

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
10/07/2025 16:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
27/11/2024 15:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/11/2024 15:03

Juntada de parecer do ministério público
08/11/2024 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2024 13:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:32

Recebidos os autos
23/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/08/2024 13:32

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:50

Recebidos os autos
22/08/2024 17:50

Juntada de decisão
18/12/2023 07:57

Baixa Definitiva
18/12/2023 07:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/12/2023 07:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/12/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/12/2023 23:59.
01/12/2023 20:24

Juntada de petição
23/11/2023 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 23/11/2023.
23/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801600-90.2023.8.10.0057 APELANTE: VALDIVINO FERREIRA BARROS Advogado: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA – OAB/MA 12705 APELADO: BANCO PAN S/A Advogado: FELICIANO LYRA MOURA – OAB/PE 21714 RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CADASTRO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE CANAIS DE CONCILIAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

Não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente.

Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir.

II.

Cumpre ressaltar que este Tribunal, por meio da Resolução GP nº 31/2021, revogou a Resolução GP nº 43/2017, referendada pelo Tribunal Pleno, que dispunha sobre recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

III.

Desse modo, a sentença merece ser anulada, por error in procedendo ante a afronta ao primado do Acesso ao Judiciário.

IV.

Apelação provida.

DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença prolatada pelo Juízo a quo, que, nos autos da ação de origem ajuizada em face do banco-apelado, indeferiu a inicial por conseguinte extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da tentativa administrativa de resolução da pendência, antes da judicialização da questão, o que caracterizaria a falta de interesse de agir.

Em suas razões recursais, a parte recorrente pugna basicamente pela anulação da sentença, tendo em vista que o interesse de agir não deve ser condicionado à utilização de um determinado método extrajudicial, em especial quando a sua petição inicial possuir os requisitos indispensáveis à propositura da ação.

Contrarrazões apresentadas.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça dispensado, nos termos do art. 677, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório.

DECIDO.

Na espécie, a prerrogativa constante do art. 932, do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Como se extrai do relatório, a questão central aqui debatida, circunscrevem-se ao acerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo como base o entendimento de que havia a obrigação de comprovar a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (CPC/2015, art. 17 c/c art. 330, inciso III), servindo-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada "consumidor.gov.br”.

A análise dos autos demonstra que as razões do apelo comportam acolhimento, notadamente pelo fato de que a exigência de pretensão resistida como condição de ação se mostra contrária ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. É cediço, que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 3º, § 3º, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Entretanto, a prévia tentativa de composição extrajudicial, não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, ou mesmo a ausência de cadastro nas plataformas digitais, conforme determinado pelo juízo a quo, o que não configura necessário fundamento para a extinção do feito, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CADASTRO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE CANAIS DE CONCILIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA.

ART. 5º, INC.

XXXV, DA CF E ART. 3º DO CPC/15.

RECURSO PROVIDO.

I - Relativamente a ações que questionam a existência de contratos de empréstimos, como a presente, inexiste qualquer norma processual que preveja a imperatividade de tentativa de conciliação administrativa prévia, sob pena de reconhecimento de falta de interesse processual, como reconhecido na sentença recorrida.

II - Mesmo havendo uma nova diretriz de maior autonomia na resolução dos conflitos, não se pode obrigar a parte autora à uma tentativa de conciliação pelos meios extrajudiciais, sob pena de extinção da ação por ausência de interesse de agir.

III – Recurso provido. (AC 0802243-61.2019.8.10.0098.

Sexta Câmara Cível.

Relatora: Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Data do Ementário: 22/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA.

REFORMA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2.

Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3.

Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente.

Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4.

Agravo conhecido e provido. 5.

Unanimidade. (TJMA, AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Rel.

Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível, j. 02.06.2020) (disponível em www.tjma.jus.br; acesso em 07.07.2020) Assim a vinculação do prosseguimento do feito à apresentação de reclamação administrativa não é exigência prevista na norma processual, mas, tão somente, nos regramentos infralegais que devem ser adotados não como imposição, mas como instrumentos de estímulo a solução amigável do litígio (art. 3º, § 3º, do CPC), e não como meio coercitivo às partes.

Ademais, as partes podem, a qualquer tempo, no decorrer do processo, demonstrar interesse na conciliação, não devendo ser a tentativa de transação imposta pelo juízo como condição para a admissibilidade ou prosseguimento da ação, muito menos ter como consequência a extinção do feito, afastando do Poder Judiciário a apreciação do pedido.

Além disso, cumpre ressaltar que este Tribunal, por meio da Resolução GP nº 31/2021, revogou a Resolução GP nº 43/2017, referendada pelo Tribunal Pleno, que dispunha sobre recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Desse modo, a sentença merece ser anulada, por error in procedendo ante a afronta ao primado do Acesso ao Judiciário.

Ante todo o exposto, com fulcro no art. 932, inc.

V, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença de base e determinar o retorno dos autos para seu regular processamento.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 08 de novembro de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
21/11/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 11:54

Conhecido o recurso de VALDIVINO FERREIRA BARROS - CPF: *67.***.*81-34 (APELANTE) e provido
08/11/2023 15:49

Conclusos para decisão
11/10/2023 15:21

Recebidos os autos
11/10/2023 15:21

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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