09/07/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 08:49

Juntada de termo
11/03/2024 14:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/11/2023 02:23

Decorrido prazo de LUCIARA OLIVEIRA LIMA em 13/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:19

Juntada de petição
23/10/2023 11:30

Juntada de petição
20/10/2023 03:52

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 03:52

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 03:52

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 19:17

Juntada de petição
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES/MA Processo nº 0800633-87.2022.8.10.0119 Interditante: ELZANIA DA SILVA BRAZ COSTA Interditando: MANOEL DA CRUZ SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição visando a nomeação de ELZANIA DA SILVA BRAZ COSTA como curador(a) de MANOEL DA CRUZ SILVA, ambos qualificados nos autos.

Alega a parte autora que o(a) interditando(a) é seu tio, sendo incapacitado(a) para exercer os atos da vida civil em razão de anomalia irreversível, ao passo que a parte autora é atualmente responsável por todos os cuidados do(a) requerido(a), motivo pelo qual ingressou com a presente ação.

Documentos comprobatórios anexos à petição inicial.

Relatório Social apresentado (ID 86626785).

Deferida curatela provisória (ID 87508023).

Entrevista interditando, conforme audiência ID 89674185.

Impugnação apresentada pelo curador especial (ID 90794848).

Juntado laudo médico (ID 99883526), confeccionado por médico nomeado pelo Juízo afirmando que o(a) curatelando(a) apresenta paralisia cerebral (CID 10: G80), patologia descrita como incurável e que o(a) torna incapaz de reger alguns atos da vida civil.

Em manifestação, o Órgão Ministerial opinou pelo deferimento do pedido de interdição e curatela definitiva (ID 103979936). É o relatório.

Decido.

A interdição ou curatela é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Um princípio básico estabelecido na Constituição brasileira é o da dignidade da pessoa humana.

A partir dele surgem os direitos e garantias fundamentais, direcionados à proteção e ao bem-estar de todos.

Entretanto, mesmo cercadas de direitos assegurados pelo ordenamento jurídico algumas pessoas, mesmo que temporariamente, não se mostram plenamente capazes de invocá-los e de gerir seus próprios interesses, por um motivo permanente ou temporário.

Para elas, o Código Civil (CC) instituiu a interdição.

Nesse caminho, válido ressaltar a recente mudança no Estatuto Civil realizada pela Lei 13.146/2015, que instituiu o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Referido diploma legal, dentre vários comandos que representam notável avanço para a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, alterou e revogou alguns artigos do Código Civil (arts. 114 a 116), trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, o que repercute diretamente para institutos do Direito Civil, como o casamento, a interdição e a curatela.

Assim, destaco da análise do texto legal, terem sido revogados todos os incisos do art. 3º do Código Civil, que tinha a seguinte redação: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade".

Também foi alterado o caput do comando, passando a estabelecer que "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos".

Em suma, não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade.

Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados.

Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade.

Eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. 4º do Código Civil.

Cite-se, a título de exemplo, a situação de um deficiente que seja viciado em tóxicos, podendo ser tido como incapaz como qualquer outro sujeito.

Esse último dispositivo também foi modificado de forma considerável pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O seu inciso II não faz mais referência às pessoas com discernimento reduzido, que não são mais consideradas relativamente incapazes, como antes estava regulamentado.

Apenas foram mantidas no diploma as menções aos ébrios habituais (entendidos como os alcoólatras) e aos viciados em tóxicos, que continuam dependendo de um processo de interdição relativa, com sentença judicial, para que sua incapacidade seja reconhecida.

Também foi alterado o inciso III do art. 4º do CC/2002, sem mencionar mais os excepcionais sem desenvolvimento completo.

O inciso anterior tinha incidência para o portador de síndrome de Down, não considerado mais um incapaz.

A nova redação dessa norma passa a enunciar as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, o que antes estava previsto no inciso III do art. 3º como situação típica de incapacidade absoluta.

Agora a hipótese é de incapacidade relativa.

Nesse diapasão o artigo 1.767, inciso I do Código Civil (com redação alterada pela lei 13.146/2015) dispõe: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos.

Ademais, estatui o novo dispositivo acerca da escolha do curador: Art. 1.771.

Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Art. 1.772.

O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Parágrafo único.

Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) Dessa forma, verifico dos autos que visando atender todos os direitos do(a) interditando(a), bem como lhe assegurando plena capacidade de defesa e manifestação nos autos, foi realizada entrevista pessoal, tendo sido ouvido por este juízo na audiência específica para esse fim – ID 89674185.

No mesmo caminho, o Laudo Técnico Pericial emitido por médico nomeado por este juízo (ID 99883526) comprova a situação de incapacidade atual em relação aos atos da vida civil, bem como a maneira de exercê-los, sendo as sequelas de sua patologia permanentes.

Nesta perspectiva, afigura-se patente a necessidade de nomear curador(a) ao interditando, que possa assegurar-lhe na vida os direitos que lhes são reservados em lei, pois restou constatado que ele não apresenta condições de reger sua própria pessoa ou administrar seus bens, tendo em vista a gravidade da moléstia, conclui-se, portanto, por sua incapacidade relativa aos atos que afetem, tão somente, seus atos de natureza patrimonial, nos termos do Estatuto da Inclusão, in verbis: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Desta forma, por entender que o(a) senhor(a) ELZANIA DA SILVA BRAZ COSTA, neste momento, é quem melhor atende aos interesses do(a) interditando(a), nomeio-o(a) curador(a) definitivo(a) de MANOEL DA CRUZ SILVA, sem prejuízo de futura remoção.

Diante de todo o exposto, e fundamentado na nova ótica de inclusão da pessoa com deficiência, DECRETO a interdição de MANOEL DA CRUZ SILVA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fulcro no art. 4º, inciso III, c/c 1.775, §3º, todos do Código Civil e Art. 85 da Lei 13.146 (Estatuto da Pessoa Com Deficiência), nomeando-lhe curador(a), sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) senhor(a) ELZANIA DA SILVA BRAZ COSTA, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens do interditando, condicionando todo e qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis e bens móveis de elevado valor (acima de 03 salários-mínimos) à prévia autorização judicial, na conformidade do art. 759 do CPC e publique-se o edital no Órgão da imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 756, §3º do CPC e após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.

Outrossim, determino ao(à) curador(a) que preste todo o apoio necessário, encaminhando o(a) interditado(a) para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1.777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do(a) curatelado(a) à convivência familiar e comunitária.

Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor dA causídicA Carla Andreia Silva Bezerra, OAB 23.564/MA, pelos trabalhos realizados como curadorA especial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se pessoalmente o curador especial.

Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município competente, para que proceda ao Registro da Interdição de MANOEL DA CRUZ SILVA, maior, relativamente incapaz, brasileiro(a), nascido(a) em 07.09.1978, RG 000060358996-0 SSP/MA, CPF *68.***.*84-34, filho de Francisco Goncalo Silva e Maria Adilina da Silva.

Sem Custas e honorários advocatícios.

Serve a presente sentença de ofício/mandado de averbação/intimação/edital.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes
18/10/2023 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 14:58

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 13:49

Conclusos para julgamento
17/10/2023 10:07

Juntada de parecer de mérito (mp)
13/10/2023 09:26

Juntada de petição
02/10/2023 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 02:04

Decorrido prazo de MÉDICO PERITO em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 03:17

Decorrido prazo de LUCIARA OLIVEIRA LIMA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 03:17

Decorrido prazo de CARLA ANDREIA SILVA BEZERRA em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2023.
28/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
26/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800633-87.2022.8.10.0119 REQUERENTE: ELZANIA DA SILVA BRAZ COSTA REQUERIDO: MANOEL DA CRUZ SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação das partes para que, em 10 (dez) dias, se manifestem sobre o laudo pericial.

Santo Antônio do Lopes/MA, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2023 VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Servidor da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA
24/08/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 16:35

Juntada de diligência
24/08/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 16:11

Juntada de diligência
24/08/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 10:23

Juntada de ato ordinatório
24/08/2023 09:52

Juntada de laudo
22/08/2023 14:38

Expedição de Mandado.
22/08/2023 14:38

Expedição de Mandado.
22/08/2023 14:36

Juntada de termo
10/08/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:19

Conclusos para julgamento
15/06/2023 17:46

Juntada de parecer de mérito (mp)
30/05/2023 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:26

Conclusos para despacho
28/04/2023 00:40

Decorrido prazo de MANOEL DA CRUZ SILVA em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 23:57

Juntada de contestação
20/04/2023 23:03

Decorrido prazo de ELZANIA DA SILVA BRAZ COSTA em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:20

Decorrido prazo de ELZANIA DA SILVA BRAZ COSTA em 12/04/2023 23:59.
19/04/2023 21:15

Decorrido prazo de LUCIARA OLIVEIRA LIMA em 30/03/2023 23:59.
12/04/2023 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 17:43

Juntada de termo
11/04/2023 10:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 10:00, Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.
11/04/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 10:33

Juntada de diligência
10/04/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 10:26

Juntada de diligência
20/03/2023 16:21

Juntada de termo
16/03/2023 10:27

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:52

Expedição de Mandado.
13/03/2023 11:52

Expedição de Mandado.
13/03/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 11:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2023 10:00, Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.
10/03/2023 19:51

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 11:30

Conclusos para decisão
09/03/2023 20:51

Juntada de petição
28/02/2023 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 11:21

Juntada de Ofício
19/01/2023 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 20:49

Juntada de diligência
15/12/2022 13:34

Expedição de Mandado.
15/12/2022 13:30

Juntada de Ofício
15/12/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 08:52

Juntada de petição
14/10/2022 10:13

Conclusos para despacho
13/10/2022 12:36

Juntada de petição
28/09/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2022 15:25

Decorrido prazo de LUCIARA OLIVEIRA LIMA em 11/07/2022 23:59.
20/07/2022 09:07

Conclusos para despacho
11/07/2022 21:30

Juntada de petição
10/06/2022 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 17:42

Conclusos para decisão
08/06/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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