30/06/2025 15:56

Juntada de protocolo
21/03/2025 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.
21/03/2025 13:48

Conta Atualizada
26/02/2025 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/11/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:54

Juntada de petição
12/09/2024 09:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/09/2024 21:37

Juntada de petição
18/07/2024 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2024 15:48

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:48

Decorrido prazo de JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 01:39

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 01:39

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 16:12

Outras Decisões
01/02/2024 17:10

Conclusos para despacho
30/01/2024 22:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 09:00

Juntada de pedido de sequestro (329)
17/01/2024 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 17:20

Juntada de Certidão
09/12/2023 21:45

Juntada de petição
24/10/2023 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2023 18:03

Juntada de Ofício
23/10/2023 17:17

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/10/2023 22:16

Juntada de protocolo
19/09/2023 09:12

Decorrido prazo de JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:16

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800598-93.2023.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE(S): JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO REQUERIDO(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO DECISÃO Trata-se de execução de Sentença referente aos honorários advocatícios determinados em sentença em prol do (a) Defensor (a) Dativo (a).

O Estado do Maranhão intimado para impugnar a execução se manteve inerte. É suficiente a relatar.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a fazenda pública.

Verifica-se que os cálculos apresentados pelo exequente não foram contestados, e tendo sido aceitos pelo Estado do Maranhão e não sendo perceptível irrazoabilidade ou erro, devem ser homologados.

Assim sendo, verifica-se que os cálculos apresentados pelo exequente, espelham com fidelidade o disposto na sentença transitada em julgado.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto determino: Com fundamento no art. 535 § 3 inc.

II do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais) para que produza seus efeitos jurídicos.

Após a preclusão desta decisão homologatória, expeça-se competente Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome do(a) exequente, no valor R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais) em tudo observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal e Resolução N.: 10/2017 do Tribunal de Justiça do Maranhão, intimando o ente executado para o pagamento dentro do prazo legal.

Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores adimplidos.

Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique a secretaria quanto ao decurso do prazo.

Certificada a hipótese anterior, com base nos arts. 60 da Resolução N.10/2017 do TJMA c/c art.13 §1 da Lei Nº 12.153/2009, determino o sequestro do numerário via sistema Sisbajud, procedendo em seguida com a liberação dos valores por meio de competente alvará judicial.

Por fim, arquivem-se com as anotações necessárias.

Intime-se ambas as partes.

Cumpra-se.

Após, o cumprimento das ordens acima estabelecido, arquivem-se com as anotações necessárias.

Santo Antônio dos Lopes/MA, data registrada em sistema.

João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
22/08/2023 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 07:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/05/2023 09:11

Conclusos para decisão
23/05/2023 08:22

Juntada de petição
22/05/2023 16:45

Juntada de petição
27/03/2023 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 18:30

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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