TJMA - 0802054-14.2023.8.10.0108

1ª instância - Vara Unica de Pindare-Mirim

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Polo Ativo

Partes

AUBERTINA SOUSA SANTOS

CPF *22.***.*81-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2025 00:20

    Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 00:20

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 07:13

    Publicado Intimação em 07/07/2025.

  • 07/07/2025 07:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 07/07/2025 00:44

    Publicado Intimação em 07/07/2025.

  • 05/07/2025 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 03/07/2025 12:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2025 12:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/06/2025 00:14

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/06/2025 23:59.

  • 13/06/2025 07:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/06/2025 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 07:51

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 07:51

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 07:51

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 12:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 04/06/2024 07:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 03/06/2024 17:50

    Juntada de contrarrazões

  • 24/05/2024 13:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/05/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 01:10

    Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 23/05/2024 23:59.

  • 23/05/2024 09:41

    Juntada de apelação

  • 03/05/2024 00:37

    Publicado Intimação em 02/05/2024.

  • 03/05/2024 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

  • 30/04/2024 12:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2024 10:01

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/04/2024 12:31

    Juntada de petição

  • 25/04/2024 16:24

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2024 11:02

    Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 24/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:26

    Publicado Intimação em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 01/04/2024 08:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2024 08:55

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 00:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 13:42

    Juntada de contestação

  • 04/03/2024 12:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/03/2024 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 07:51

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 07:46

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 07:46

    Juntada de despacho

  • 23/11/2023 10:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 14/11/2023 02:33

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 15:15

    Juntada de contrarrazões

  • 20/10/2023 01:24

    Publicado Intimação em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 18/10/2023 08:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2023 08:40

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 13:35

    Juntada de apelação

  • 26/09/2023 00:54

    Publicado Intimação em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

    Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo: 0802054-14.2023.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUBERTINA SOUSA SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

    SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum proposta por AUBERTINA SOUSA SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na inicial.

    No despacho inicial a parte autora foi intimada para juntar procuração atualizada, datada em até seis meses, sob pena de indeferimento da inicial.

    Na petição retro, a parte autora requereu a dilação de prazo para juntada de instrumento atualizado. É o que importa relatar.

    Decido.

    No presente caso, a determinação da juntada de nova procuração dá-se em razão das inúmeras ações ajuizadas em todo o Estado do Maranhão, tratando do tema “empréstimos consignados”, o que faz exigir deste magistrado cautela na condução dos feitos ajuizados pelo advogado desta demanda.

    De fato, a legislação processual não traz a exigência expressa de que o instrumento de mandato deva ser atualizado, porém, há justificativa para que os poderes que legitimam os causídicos a ingressarem com esta demanda sejam renovados, pois há a necessidade de se garantir segurança jurídica aos jurisdicionados, que são nestas ações idosos e na sua maioria de baixa escolaridade.

    Acerca dos requisitos materiais do instrumento de mandato, o Código Civil, em seu artigo 654, § 1º, determina, expressamente, a necessidade de que haja indicação do local em que a procuração foi outorgada, bem como a data.

    Confira-se: Art. 654.

    Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

    No caso dos autos, observa-se que a procuração foi outorgada em momento bem anterior ao ajuizamento da demanda, sendo certo, portanto, que não está atualizada.

    Impende registrar que a determinação objetiva coibir eventuais fraudes processuais, principalmente em demandas ajuizadas aos milhares como a presente, sendo prudente e recomendável, neste tipo de ação, em que se discute a inexistência de empréstimo consignado, exigir que o instrumento de mandato seja recente.

    Outrossim, restou oportunizado à parte autora o prazo para que o documento fosse regularizado.

    Se assim não procedeu, a inicial deve ser indeferida, com a consequente extinção do feito, eis que o documento, como visto, não é válido.

    A propósito, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.

    PROCURAÇÃO ANTIGA NÃO ATUALIZADA.

    IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, eis que não atendida a determinação de emenda da exordial pela parte autora, que deixou de juntar aos autos a procuração atualizada outorgada ao seu patrono. 2.

    Sendo os documentos de fácil obtenção, havendo, lado outro, a necessidade de que a representação processual seja adequada, a exigência do juízo de origem não é desproporcional ou tampouco descabida, revelando-se, pois, pertinente no caso concreto. 3.

    Recurso não provido. (TJ-MS - AC: 08057309520198120029 MS 0805730-95.2019.8.12.0029, Relator: Des.

    Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2021) EMENTA 1) PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    PROCURAÇÃO GENÉRICA E DESATUALIZADA.

    DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA.

    DEVER GERAL DE CAUTELA.

    INICIAL INDEFERIDA.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.

    SENTENÇA MANTIDA. a) Diante da procuração desatualizada e genérica apresentada, o Magistrado determinou a apresentação de instrumento atualizado, o que foi descumprido. b) Com base no dever de boa-fé dos sujeitos que integram o processo, caberia a apresentação de instrumento atualizado, o que não foi atendido, sendo devida a extinção. c) Diante da ausência de apresentação de documentos que comprovassem a miserabilidade do Autor, é caso de se manter a sentença, porque não cumpriu com o ônus de provar sua condição financeira. 2) APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017132-60.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2022) (TJ-PR - APL: 00171326020218160019 Ponta Grossa 0017132-60.2021.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 02/05/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PRUDÊNCIA E CAUTELA DO MAGISTRADO - DILIGÊNCIA NÃO SATISFEITA - PARTE COM DIFICULDADES PARA CONTATAR O PATRONO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.

    Em regra não há obrigatoriedade de o patrono da parte colacionar aos autos "procuração atualizada"; entretanto, em situações excepcionais, como a dos autos - advogado sob suspeita de não patrocinar os interesses da parte e instrumento de mandato outorgado quase dois anos do ajuizamento da demanda -, mostra-se prudente e até mesmo necessária a providência (Precedentes: TJMG, AC n. 1.0000.17.045395-5/001; e, TJSP, AI n. 2272814-65.2018.8.26.0000).

    Aliás, a parte, instada pessoalmente sobre a demanda, verberou que se encontra com dificuldades para contatar o patrono.

    Nesses termos, determinada a emenda da inicial para juntada de "procuração atualizada" e não cumprida a diligência, afigura-se correta a extinção do processo sem apreciação do mérito.

    Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000181344565001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 16/07/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2019) Portanto, existindo irregularidade na procuração outorgada pela parte autora, posto que não atualizada, a extinção do feito, em decorrência do indeferimento da inicial, é medida que se impõe.

    Diante do exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, § único, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem custas ou condenação em honorários.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

    Pindaré - Mirim, data do sistema.

    Assinado Eletronicamente.

    HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

  • 22/09/2023 07:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2023 14:35

    Indeferida a petição inicial

  • 15/09/2023 08:05

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 16:51

    Juntada de petição

  • 23/08/2023 00:47

    Publicado Intimação em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

    Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0802054-14.2023.8.10.0108 D E S P A C H O Compulsando os autos, vislumbra-se que a procuração é desatualizada.

    Assim, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando procuração datada de até seis meses, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

    Intimem-se.

    Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

  • 21/08/2023 10:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 17:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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