24/10/2023 00:10

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:46

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 10:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/10/2023 10:44

Juntada de malote digital
14/10/2023 00:06

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME TAVARES SANTOS em 13/10/2023 23:59.
14/10/2023 00:06

Decorrido prazo de GABRIEL ROCHA FURTADO em 13/10/2023 23:59.
09/10/2023 18:30

Juntada de parecer
03/10/2023 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 03/10/2023.
03/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

5 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 21/09/2023 A 28/09/2023 HABEAS CORPUS Nº. 0814285-09.2023.8.10.0000 PACIENTE: VINÍCIUS LEITÃO MACHADO IMPETRANTE: GABRIEL ROCHA FURTADO (OAB/PI 5.298) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO DE ORIGEM: 0807141-28.2022.8.10.0029 RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DO ART. 1º, I DO DECRETO-LEI Nº 201/67.

AÇÃO PENAL.

ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

PLEITO DE TRANCAMENTO.

INVIABILIDADE.

MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.

NECESSÁRIA DILAÇÃO-PROBATÓRIA.

INCOMBATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.

NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o habeas corpus trancativo é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

Precedentes do STJ; 2.

Não se vislumbra, no presente julgamento, de modo claro e indiscutível, a ocorrência de constrangimento ilegal que justifique o conhecimento e consequente concessão da ordem, pois não se pode concluir, com precisão inequívoca, nem mesmo qual seria a data exata para início da contagem do prazo prescricional, evidenciando que a controvérsia implica exame aprofundado de fatos, documentos e confronto analítico da matéria probatória, providência essa de todo inviável na presente via processualmente restrita, pois afeta ao juízo singular; 3.

Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0814285-09.2023.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NÃO CONHECER da presente impetração, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), José Luiz Oliveira de Almeida (vogal) e pelo Des.

Vicente de Paula Gomes de Castro.

Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 21/09/2023 a 28/09/2023.

São Luís, 28 de setembro de 2023.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator
29/09/2023 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 17:49

Não conhecido o Habeas Corpus de VINICIUS LEITAO MACHADO - CPF: *62.***.*55-20 (PACIENTE)
28/09/2023 17:09

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 10:37

Juntada de parecer
20/09/2023 10:35

Juntada de intimação de pauta
20/09/2023 08:54

Conclusos para julgamento
18/09/2023 13:58

Recebidos os autos
18/09/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/09/2023 13:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 07:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/08/2023 18:03

Juntada de parecer
25/08/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:16

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME TAVARES SANTOS em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:16

Decorrido prazo de GABRIEL ROCHA FURTADO em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 23/08/2023.
24/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

5 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0814285-09.2023.8.10.0000 PACIENTE: VINÍCIUS LEITÃO MACHADO IMPETRANTE: GABRIEL ROCHA FURTADO(OAB/PI 5.298) e LUÍS GUILHERME TAVARES SANTOS (OAB/PI 20.224) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO DE ORIGEM: 0807141-28.2022.8.10.0029 RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DESPACHO Face à certidão de Id. 28344680, na qual a Secretaria atestou que a Procuradoria-Geral de Justiça, embora intimada, não se manifestou nos autos, reitere-se a remessa do feito à PGJ para análise e emissão de parecer, no prazo de 02 (dois) dias (art. 420 do RITJMA).

Transcorrido o prazo estabelecido, e devidamente certificado, façam-se os autos conclusos à Relatoria.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator
21/08/2023 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/08/2023 12:03

Juntada de Certidão
08/08/2023 00:08

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME TAVARES SANTOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:08

Decorrido prazo de GABRIEL ROCHA FURTADO em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 02/08/2023.
02/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 11:45

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2023 12:37

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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