22/06/2025 20:44

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 21:29

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:14

Juntada de petição
04/02/2025 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:39

Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:35

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2024 09:48

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
28/06/2024 20:02

Juntada de petição
18/06/2024 04:54

Decorrido prazo de EMMANUEL JUSSIER DE OLIVEIRA PINHEIRO em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
28/05/2024 04:37

Expedição de Informações pessoalmente.
26/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:25

Conclusos para despacho
05/03/2024 03:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 23:28

Juntada de petição
21/02/2024 08:37

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:08

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 21:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 21:58

Expedição de Informações pessoalmente.
15/02/2024 21:54

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:39

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:37

Transitado em Julgado em 07/04/2021
27/09/2023 00:15

Juntada de petição
09/08/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:52

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:50

Juntada de Certidão
09/05/2023 10:27

Expedição de Informações pessoalmente.
09/05/2023 10:26

Processo Desarquivado
09/05/2023 10:25

Juntada de Certidão
20/03/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:03

Conclusos para despacho
14/03/2023 14:01

Juntada de petição
14/03/2023 13:49

Juntada de petição
05/10/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:45

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:45

Juntada de petição
13/05/2021 10:44

Arquivado Definitivamente
20/04/2021 10:16

Juntada de Certidão
18/04/2021 05:15

Decorrido prazo de EMMANUEL JUSSIER DE OLIVEIRA PINHEIRO em 07/04/2021 23:59:59.
12/03/2021 02:20

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0808729-28.2020.8.10.0001 REQUERENTE: CREUSA ANACLETA SILVA MENDES ADVOGADO: EMMANUEL JUSSIER DE OLIVEIRA PINHEIRO OAB: MA14153 SENTENÇA: É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), prevêem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade da requerente e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Ademais, nos termos do art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos processo de jurisdição voluntária, o juiz não fica vinculado a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, o que se mostra pertinente ao caso em exame, o que corrobora pelos princípios da celeridade e economia processual.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido, autorizando CREUSA ANACLETA SILVA MENDES, brasileira, agente administrativo, viúva, inscrita no CPF sob o nº *26.***.*58-20, a levantar: 1 - junto ao BANCO DO BRASIL, o valor de R$ 813,61 (oitocentos e treze reais e sessenta e um centavos), existentes em conta corrente e poupança, não recebido em vida pelo titular, Sr.

ALCIDES FERNANDES AMARAL (CPF n. *95.***.*40-44), tudo com os devidos acréscimos legais; e 2 - junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o valor de R$ 518,90 (quinhentos e dezoito reais e noventa centavos), existentes em conta poupança, e o valor de R$ 7.980,30 (sete mil, novecentos e oitenta reais e trinta e nove centavos) e, conta PASEP, não recebidos em vida pelo titular, Sr.

ALCIDES FERNANDES AMARAL (CPF n. *95.***.*40-44), tudo com os devidos acréscimos legais; e Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Determino a Secretaria proceder a correção no PJE no que pertine ao assunto, fazendo constar 'LEVANTAMENTO DE VALOR' por ter sido cadastrado equivocadamente em 'administração de herança'.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, de segunda à sexta, no horário de 08h às 13h.

São Luís/MA, Terça-feira, 02 de Março de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
10/03/2021 22:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 09:31

Julgado procedente o pedido
01/02/2021 20:54

Conclusos para julgamento
01/02/2021 20:54

Juntada de Certidão
01/02/2021 20:53

Cancelada a movimentação processual
11/12/2020 04:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 04:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 08:29

Juntada de Certidão
25/11/2020 09:23

Expedição de Informações pessoalmente.
25/11/2020 09:20

Juntada de Certidão
07/10/2020 15:48

Juntada de petição
16/06/2020 13:02

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 10:14

Juntada de petição
03/06/2020 09:35

Conclusos para despacho
18/05/2020 16:42

Juntada de petição
04/05/2020 00:45

Publicado Intimação em 04/05/2020.
27/03/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2020 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 11:44

Conclusos para despacho
09/03/2020 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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