TJMA - 0849505-65.2023.8.10.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel de Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SILVERIA EULALIA FILGUEIRA

CPF *26.***.*18-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 10:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 15/07/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 16:21

    Juntada de contrarrazões

  • 11/07/2025 16:56

    Desentranhado o documento

  • 11/07/2025 16:56

    Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

  • 09/07/2025 10:37

    Juntada de petição

  • 24/06/2025 02:04

    Publicado Intimação em 24/06/2025.

  • 24/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

  • 21/06/2025 15:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/06/2025 23:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 01:12

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 09/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 01:12

    Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 09/06/2025 23:59.

  • 13/06/2025 10:46

    Juntada de apelação

  • 27/05/2025 15:44

    Publicado Intimação em 19/05/2025.

  • 27/05/2025 15:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

  • 15/05/2025 14:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 18:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/01/2025 08:54

    Juntada de petição

  • 07/01/2025 18:00

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 18:00

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2024 04:13

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/11/2024 23:59.

  • 30/11/2024 04:13

    Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 29/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 10:31

    Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 26/11/2024 23:59.

  • 19/11/2024 01:58

    Publicado Intimação em 18/11/2024.

  • 19/11/2024 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

  • 14/11/2024 10:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 02:02

    Publicado Intimação em 06/11/2024.

  • 14/11/2024 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

  • 12/11/2024 17:16

    Juntada de embargos de declaração

  • 04/11/2024 19:15

    Juntada de apelação

  • 04/11/2024 12:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2024 13:10

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/07/2024 17:19

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2024 22:03

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2024 20:42

    Juntada de petição

  • 02/07/2024 15:58

    Juntada de petição

  • 27/06/2024 00:49

    Publicado Intimação em 27/06/2024.

  • 27/06/2024 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

  • 27/06/2024 00:49

    Publicado Intimação em 27/06/2024.

  • 27/06/2024 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

  • 25/06/2024 11:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/06/2024 11:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/06/2024 16:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/11/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 05:11

    Juntada de réplica à contestação

  • 29/09/2023 23:39

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/09/2023 23:59.

  • 29/09/2023 16:13

    Publicado Intimação em 28/09/2023.

  • 29/09/2023 16:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849505-65.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVERIA EULALIA FILGUEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ITALO DE SOUSA BRINGEL - MA10815-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

    São Luís, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023.

    ANA PRISCILA FERRO P.

    SANTOS Matrícula 105403

  • 26/09/2023 10:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2023 09:27

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 20:07

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 12:37

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 02:59

    Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 13/09/2023 23:59.

  • 21/08/2023 01:05

    Publicado Intimação em 21/08/2023.

  • 19/08/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849505-65.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVERIA EULALIA FILGUEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ITALO DE SOUSA BRINGEL - MA10815-A REU: BANCO PAN S/A DECISÃO: Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SILVERIA EULALIA FILGUEIRA, em desfavor da BANCO PAN S/A, devidamente qualificados na inicial.

    Aduz que é beneficiária previdenciária do INSS e que verificou em seu extrato bancário a existência de empréstimo consignado que alega ser fraudulento, celebrado com a instituição financeira requerida sob nº. 022.939.774.*36.***.*30-23 e com parcelas mensais de R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

    Alega que jamais realizou nenhum empréstimo ou financiamento consignado em seu benefício previdenciário ou diretamente na sua conta, perante a instituição requerida.

    Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, para que a parte requerida suspenda os descontos oriundos do empréstimo consignado em destaque, bem como seja declarada a nulidade do empréstimo nº. 022.939.774.*36.***.*30-23. É o essencial relatar.

    Fundamento.

    Decido.

    A priori, esclareço que a tutela provisória de urgência de natureza antecipada é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte.

    O art. 300 do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, veja-se: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Neste sentido, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de perspectiva da viabilidade do direito invocado pelo autor.

    Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de se tornar o resultado final inútil em razão do tempo.

    Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa.

    Outrossim, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do requerente, há que ter ao menos, a aparência desse direito, subsidiando o magistrado à apreciação da existência da sua pretensão em um juízo de cognição sumária, e não exauriente.

    Por oportuno, é importante destacar que a concessão da tutela provisória referenciada não é ato de discricionariedade do julgador, e que a concessão do provimento de natureza antecipada quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não demonstrar nenhum perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Assim, passando ao exame proemial, restringindo a análise tão somente das questões relacionadas à concessão da tutela de urgência pleiteada, verifico que o cerne do pleito liminar reside na possibilidade ou não de suspensão dos descontos impostos à requerente, das mensalidades de empréstimos supostamente fraudulentos, bem como na declaração de nulidade do empréstimo contratado sob nº 022.939.774.*36.***.*30-23.

    Compulsando detidamente os autos, face a carência de documentação acostada pela requerente, enfatizo que a ausência do suposto contrato fraudulento prejudica a evidência do direito alegado, posto que é no referido instrumento jurídico que se pode verificar a existência de assinatura, identidade de dados, data e local da celebração do contrato de empréstimo e os possíveis indícios de irregularidade e fraude, motivo pelo qual, tenho como prejudicada a demonstração do fumus boni iuris.

    Prosseguindo o raciocínio, não obstante o recente início dos descontos (ID 99220460) corroborar para o preenchimento do periculum in mora, destaco que não é suficiente à concessão da tutela pretendida.

    Deste modo, considerando as normas jurídicas, das quais o Poder Judiciário jamais pode se distanciar, bem como os fatos e argumentos exarados na inicial, além da documentação acostada nos autos, forçoso é concluir que a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença cumulativa dos requisitos imprescindíveis ao deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada pretendida, posto que ausente a verossimilhança da probabilidade do direito.

    Por todo o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pretendida.

    CITE-SE a demandada, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme prerrogativa contida no art. 335, I do Código de Processo Civil.

    Apresentada a defesa, INTIME-SE a autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC, e decorrido os prazos assinalados, retornem-me os autos conclusos para nova deliberação.

    Ademais, considerando o princípio da efetiva prestação jurisdicional, bem como a razoável duração do processo, deixo para designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC em momento posterior, ausente o prejuízo às partes, afinal, a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do Art. 139, V c/c 3º, §3, ambos do Código de Processo Civil.

    CONCEDO a gratuidade da justiça tão somente em relação às custas processuais referentes ao ajuizamento da demanda, conforme disciplina o art. 98, I, § 5º, do CPC.

    A presente decisão serve como mandado judicial.

    Cumpra-se.

    São Luís, data do sistema.

    Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

  • 17/08/2023 14:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2023 14:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/08/2023 18:20

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/08/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 14:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808188-07.2023.8.10.0060

Francisco das Chagas Rodrigues

Banco Agibank S.A.

Advogado: Ana Karolina Araujo Marques

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 20/03/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0800183-29.2022.8.10.0028

Delegacia de Policia Civil de Buriticupu

Antonia Ferreira Costa, Fabio Carvalho O...

Advogado: Kesia Batista de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2022 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0808188-07.2023.8.10.0060

Francisco das Chagas Rodrigues

Banco Pan S/A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/08/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0802692-90.2023.8.10.0029

Francisca das Chagas dos Santos Silva

Amorim Coutinho Engenharia e Construcoes...

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/07/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0800095-18.2018.8.10.0032

Estado do Maranhao

G. N. Lobo - Spermercados

Advogado: Marcos Aurelio Oliveira Tourinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2018 17:42

Exibir Processo