26/01/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 18:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/01/2024 18:07

Desentranhado o documento
26/01/2024 18:07

Cancelada a movimentação processual
26/01/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/01/2024 23:59.
16/12/2023 00:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA SOARES em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:05

Publicado Ementa em 23/11/2023.
23/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PROVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0818350-47.2023.8.10.0000 – Vargem Grande Agravante: Raimundo Pereira Soares Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

APOSENTADO.

NÃO CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO.

I - Visa o Agravante a reforma do despacho decisório proferido pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vargem Grande, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por ele movida em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita.

II – Na espécie, e aqui confirmando os fundamentos indicados quando da análise liminar, não consta nenhuma prova que contrarie a afirmativa de hipossuficiência formulado pelo Agravante, muito pelo contrário, se levarmos em consideração os documentos de Id. 28545095, onde observa-se informação de que este recebe a quantia líquida de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) como remuneração de sua aposentadoria do INSS, o que leva ao entendimento de que deve ser concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Agravo provido, contra o parecer ministerial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 13 de novembro de 2023 e término no dia 20 de novembro de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
21/11/2023 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2023 18:03

Juntada de malote digital
21/11/2023 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 07:53

Conhecido o recurso de RAIMUNDO PEREIRA SOARES - CPF: *74.***.*29-04 (AGRAVANTE) e provido
20/11/2023 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:51

Juntada de petição
14/11/2023 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA SOARES em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 12:25

Conclusos para julgamento
25/10/2023 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 11:45

Recebidos os autos
24/10/2023 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/10/2023 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2023 16:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/10/2023 16:18

Juntada de parecer do ministério público
03/10/2023 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/10/2023 23:59.
23/09/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA SOARES em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:39

Publicado Decisão em 30/08/2023.
01/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0818350-47.2023.8.10.0000 – Vargem Grande Agravante: Raimundo Pereira Soares Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Raimundo Pereira Soares interpõe o presente Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada em face do despacho decisório proferido pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vargem Grande, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por ele movida em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita.

Colhe-se dos autos que o Agravante é aposentado, tendo sido surpreendido com cobranças indevidas de empréstimo em seu benefício previdenciário, onde estão lhe cobrando o valor de R$ 6.417,75 (seis mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).

Em decisão de Id. 91292478 dos autos originais, o Juízo a quo indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a inicial, recolhendo as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial, nos termos do art. 290 c/c 321, caput, do CPC.

Tal determinação gerou o inconformismo do recorrente, a qual aduziu não possuir condições de arcar com o pagamento das custas alegando hipossuficiência, vez que aufere 01 (um) salário-mínimo como renda mensal de aposentado, conforme faz prova declaração do INSS juntado.

Ao final, requer que seja o recurso recebido e processado conforme o disposto nos artigos 1.015 e seguintes do CPC/2015 e, reformada a decisão para conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. É o que cabe relatar.

DECIDO.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a matéria acerca do direito à Gratuidade da Justiça pleiteada pelo Agravante e indeferida pelo Juízo de 1º Grau.

Analisando os autos de forma proemial, observa-se que o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pelo Agravante encontra respaldo na disposição contida no artigo 99 do Código de Processo Civil1, porquanto fora declarado na inicial da ação originária, não ter condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família.

Destaco que o § 3º do dispositivo antes transcrito, taxativamente, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”.

Na espécie, em análise superficial, não consta nenhuma prova que contrarie a afirmativa de hipossuficiência formulado pelo Agravante, muito pelo contrário, se levarmos em consideração os documentos de Id. 28545095, onde observa-se informação de que este recebe a quantia líquida de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) como remuneração de sua aposentadoria do INSS, o que leva ao entendimento de que deve ser concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Nesse caminho é a jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

DIÁRIA DE ASILADO.

CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

OMISSÃO VERIFICADA.

NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum.

Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2.

Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita [grifei]. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013,DJe 13/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

HIPÓTESE EM QUE DIANTE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, ENTENDEU O MAGISTRADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

REEXAME DE PROVAS. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2.- Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, como ocorreu no caso, estando esta análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto (Súmula 7/STJ). 4.- Agravo Regimental improvido [grifei]. (AgRg nos EDcl no AREsp 291.095/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 03/05/2013) Assim sendo, compulsando os presentes autos, entende-se que o Agravante preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, consoante evidencia o julgado desta Corte de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 2.

Assim como previsto na Lei nº 1.060/50, o CPC também dispõe que o Magistrado, antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, deve oportunizar à parte a comprovação do preenchimento de seus pressupostos, o que não restou observado na decisão guerreada. 3.

Estando evidenciada a hipossuficiência da parte, entende-se devida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.

Agravo conhecido e provido. 5.

Unanimidade. (TJMA - AI 0558372016, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/06/2017, DJe 21/06/2017) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DPVAT.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADA.

POSSIBILIDADE.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA, MAS QUANDO SOMADO A OUTROS DOCUMENTOS TEM FORÇA PROBATÓRIA DA POBREZA.

I - A assistência judiciária, em consonância com o disposto no Artigo 98 do NCPC, depende da afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

II - In casu, restou demonstrado nos presentes autos, documentos acostados às folhas 27/28, conta de energia contendo declaração de ser pessoa de baixa, somado à declaração de hipossuficiência.

Agravo provido. (TJMA - AI 0350582016, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/09/2016, DJe 15/09/2016) Diante do exposto, sem maiores delongas, defiro o pedido liminar, por restarem comprovados os requisitos autorizadores para a sua concessão.

Oficie-se o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vargem Grande, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se o Agravado, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de pertinente parecer.

Esta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
28/08/2023 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 12:40

Juntada de malote digital
28/08/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 10:08

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 17:19

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800936-64.2019.8.10.0036

Maria de Fatima Morais dos Reis

Municipio de Estreito

Advogado: Suelene Garcia Martins

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/02/2024 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0802556-12.2023.8.10.0056

Leonor Viana dos Santos

Banco Celetem S.A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/06/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0802556-12.2023.8.10.0056

Leonor Viana dos Santos

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Gillian Mendes Veloso Igreja

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 27/03/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0802556-12.2023.8.10.0056

Leonor Viana dos Santos

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2023 22:24

Exibir Processo

Processo nº 0001847-26.2016.8.10.0033

Mearim Motos LTDA.

Claudiana Feitosa de Sousa

Advogado: Claudecy Nunes Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/08/2016 00:00

Exibir Processo