27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0807989-45.2023.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GORETTI BEZERRA DANTAS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 26 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente
26/08/2025 09:45

Baixa Definitiva
26/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/08/2025 09:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/08/2025 23:59.
02/07/2025 00:15

Publicado Acórdão (expediente) em 02/07/2025.
02/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2025 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2025 09:49

Juntada de petição
30/06/2025 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 10:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
23/06/2025 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2025 09:54

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 15:39

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
20/05/2025 21:02

Juntada de petição
20/05/2025 14:05

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2025 11:45

Recebidos os autos
19/05/2025 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/05/2025 11:45

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
12/12/2024 13:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/12/2024 13:03

Juntada de contrarrazões
29/11/2024 00:32

Publicado Despacho (expediente) em 29/11/2024.
29/11/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 19:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/10/2024 23:59.
13/09/2024 09:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/09/2024 16:24

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/09/2024 14:41

Juntada de petição
29/08/2024 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2024 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 29/08/2024.
29/08/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 21:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 10:10

Conhecido o recurso de MARIA GORETTI BEZERRA DANTAS - CPF: *22.***.*40-61 (APELANTE) e provido em parte
27/08/2024 10:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
29/05/2024 16:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/05/2024 13:39

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
28/05/2024 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:07

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:07

Recebidos os autos
24/05/2024 14:07

Distribuído por sorteio
25/08/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0802012-21.2023.8.10.0057 REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO (OAB 12705-MA) REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DOS SANTOS RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados na petição inicial.

Em despacho inaugural destes autos, determinado à parte requerente que deflagrasse procedimento através da plataforma digital www.consumidor.gov.br ou outro meio de solução extrajudicial de conflitos (email, ReclameAqui, entre outros), estipulando prazo de 30 (trinta) dias para informar a este juízo a respectiva reclamação, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Transcurso in albis do prazo ofertado, a parte requerente não comprovou nos autos a lide resistida. É o presente relato.

Decido.

Antes de adentrar a fundamentação, cumpre informar que Resolução Administrativa não vincula, nem é motivo de anulação de decisão judicial fundamentada.

Inicialmente, cabe informar que não se trata de esgotamento das vias administrativas, requisito não necessário para adentrar com ação no Poder Judiciário, mas sim de comprovar A LIDE RESISTIDA, requisito INDISPENSÁVEL no novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, em função no novo princípio da cooperação.

Nos informa o art. 17 do Código de Processo Civil que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo que a ausência de um destes elementos é suficiente para que o processo seja extinto sem apreciação do mérito, pelo indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, II e III c/c art. 485, VI).

Humberto Theodoro Júnior quando aborda o tema do interesse de agir nos esclarece que "não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação.

O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial.

Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual, 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'"1 (grifei).

Em Liebman encontramos uma definição muito clara dos limites do instituto, quando afirma que "o interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo."2 O interesse de agir, que como já visto compreende o binômio necessidade/utilidade, apresentando-se como verdadeiro requisito prévio à admissibilidade da apreciação do mérito, é plenamente compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no rol de garantias do art. 5º, XXXV, da CF/88, segundo a jurisprudência da Corte Constitucional.

Isto porque “a ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas” (STF, RE 839.953/MA.

Rel Ministro Luiz Fux, j. 04/02/2015, DJe 09/02/2015).

O referido julgado, é importante esclarecer, trata especificamente da judicialização do pedido de seguro DPVAT.

Mas o seu fundamento é perfeitamente aplicável a todas as situações em que se busque em juízo a satisfação de direito de caráter patrimonial, de modo que a atuação do Judiciário, para que seja considerada legítima, deve ser encarada como última forma de solução do conflito.

Em hipótese alguma como porta de entrada, se existente opção menos custosa aos cofres públicos.

Nesta linha de ponderações, há que se compreender que se não há lide – assim entendida como pretensão resistida – não há interesse de agir, ao menos sob a ótica do interesse processual (que já distinguimos do interesse substancial).

Vale destacar que a ausência de interesse de agir não impede que alguém demande judicialmente pela resolução de uma lide, mas sim exige que certos atributos sejam cumpridos antes de seu ajuizamento, tal como a existência de pretensão resistida. "É certo que a melhor aplicação do instituto pelo judiciário brasileiro, implicaria em um maior estímulo aos meios consensuais de resolução de litígios.

Caso as partes procurassem uma resolução extrajudicial, antes do ajuizamento da demanda, a fim de se demonstrar eventual pretensão resistida, teríamos um número de resoluções consensuais muito maiores, e uma consequente diminuição de demandas sem utilidade prática.

Mais ainda, ousa-se dizer que a correta aplicação do instituto pelo poder judiciário acarretaria em uma coibição da judicialização em massa dos litígios, um dos maiores males que assola o poder judiciário brasileiro, tendo em vista que "penalizaria" aquele que demanda sem existência de pretensão resistida, com a extinção sem resolução de mérito da sua demanda, "obrigando-o" a contatar o Réu antes reajuizar sua pretensão, a fim de sanear a condição outrora faltante.

Destarte, mesmo diante da brevidade dos argumentos aqui suscitados, é indiscutível a necessidade de maior observância de tal instituto tanto pelos advogados quanto pelos magistrados, com o intuito de que tenhamos uma justiça mais célere, útil e especializada." (https://www.migalhas.com.br/depeso/331588/o-interesse-de-agir-como-condicao-da-acao) Importa frisar que, o texto acima foi escrito por um advogado, no afã de informar e tentar resolver o grande problema que hoje assola o Poder Judiciário.

Por isso que há que se exigir da parte, ao ajuizar a ação, a comprovação de que houve uma injustificada recusa ao atendimento de sua pretensão, sendo esta demonstração uma verdadeira condicionante para a admissibilidade do seu pedido e, por consequência, requisito inafastável para a apreciação do mérito.

Cumpre anotar que as limitações orçamentárias impõem a cooperação de todos os agentes para que antes de recorrerem ao Poder Judiciário busquem as vias alternativas de composição de litígios, bem mais baratas, contribuindo assim para que as demandas judicializadas possam ser apreciadas dentro de um prazo razoável de duração, o que é benéfico a todos.

Não é demais anotar que o princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo às partes a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes, competindo ao juiz velar para que seja de forma menos custosa ao Estado e, em última análise, aos próprios litigantes, pois contribuintes.

E foi com a atenção voltada para estes postulados que exigido da parte autora a comprovação do protocolo do seu pedido junto ao sítio www.consumidor.gov.br, ou qualquer outro meio (email, ReclameAqui, entre outros) no qual a empresa demandada BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. está cadastrada, em busca de uma autocomposição naquela plataforma digital, comprovando perante este juízo o cadastro de sua reclamação administrativa, bem como dizer a respeito da proposta eventualmente ofertada pela empresa – conforme a hipótese – tudo em conformidade com o Código de Processo Civil.

Porém, como certificado a parte autora não se comprovou nos autos a lide resistida, deixando transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias que lhe foi oportunizado.

Ante o exposto, notadamente porque o(a) requerente não cumpriu a diligência determinada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, por entender que não demonstrado o interesse de agir, necessário à admissão do seu pedido, ainda que facultado prazo para este fim.

Custas pelo(a) autor(a), suspensa a cobrança em razão da gratuidade concedida nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se Havendo interposição de recurso na forma legal, retornem os autos conclusos para análise de retratação, nos termos do artigo 331, do CPC.

Oportunamente, arquive-se.

Santa Luzia/MA, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - respondendo pela 2ª Vara de Santa Luzia/MA (Portaria CGJ nº 3581/2023)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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