12/03/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
15/11/2024 11:50

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:32

Decorrido prazo de ANGELO AUGUSTO SOARES BARBOSA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:07

Decorrido prazo de ANGELO AUGUSTO SOARES BARBOSA em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:40

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 18:27

Juntada de petição
06/08/2024 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2024 09:15

Juntada de protocolo
30/07/2024 12:34

Outras Decisões
04/07/2024 16:30

Juntada de protocolo
04/06/2024 14:29

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:31

Juntada de petição
08/05/2024 13:34

Juntada de Ofício
02/05/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:18

Juntada de petição
12/03/2024 12:03

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:03

Juntada de Certidão
12/01/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:48

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:20

Juntada de parecer de mérito (mp)
20/09/2023 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 04:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 12/09/2023 23:59.
07/09/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2023 19:35

Juntada de diligência
01/09/2023 05:06

Decorrido prazo de JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO em 28/08/2023 23:59.
30/08/2023 17:10

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/08/2023 16:25

Juntada de petição
23/08/2023 10:21

Juntada de petição
21/08/2023 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
19/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000065-12.2019.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SENTENÇA RAIMUNDO NONATO DE SOUSA foi denunciado pelos crime previsto no art. 4º da Lei 1.521/41 c/c art. 104 da Lei 10.741/2003.

Denúncia recebida em 01 de Abril de 2019, conforme id Num. 81519517 - Pág. 95.

Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 23 de Maio de 2019, não tendo sido proferida sentença.

Relatado, passo à fundamentação e decisão, nos termos do art. 93, inciso IX, da C.

F/88.

Segundo dispõe o art. 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção.

Trata-se de matéria de ordem pública que deve ser pronunciada ex officio pelo magistrado, ex vi do art. 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo.

Os crimes previstos dos art. art. 4º da Lei 1.521/41 c/c art. 104 da Lei 10.741/2003 ambos tem pena de detenção de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e o prazo prescricional, segundo o art. 109, V do Código Penal, é de 04 (quatro) anos e começa a correr, antes de transitada em julgada (art. 111, I, do CP), do dia do fato.

Tendo sido recebida a denúncia no dia 01 de Abril de 2019, o que interrompeu a prescrição (art. 117, I do CPB).

Desde o referido dia, passaram-me mais de 04 (quatro) anos, devendo ser reconhecida a extinção da pretensão punitiva estatal.

Frise-se que do dia do recebimento da denúncia até a data em que prescreveu o crime, não houve causa interruptiva do curso prescricional.

Além disso, em caso de concurso material, concurso formal e de crime continuado, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119, CP).

Ao lume do exposto, com fulcro nos arts. 107, inc.

IV, e 109, inc.

VI, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e declaro extinta a punibilidade do réu RAIMUNDO NONATO DE SOUSA quanto ao crime previsto no art. 4º da Lei 1.521/41 c/c art. 104 da Lei 10.741/2003.

Diante da pública e notória impossibilidade da atuação de um Defensor Público neste juízo, na intenção de garantir aos economicamente hipossuficientes o sagrado exercício do contraditório e da ampla defesa, ante a nomeação, é direito do defensor dativo a fixação dos honorários, sob pena violação à regra do §1° do art. 22 da Lei n° 8.906/94.

Considerando que o feito se encerra nesta sentença, o valor dos honorários deve guardar relação com os atos efetivamente praticados pelo defensor, assim, fixo os honorários do defensor dativo Dr.

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO - OAB MA16067-A, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Intime-se a Defesa e o Ministério Público.

Intime-se o réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
17/08/2023 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 16:35

Expedição de Mandado.
17/08/2023 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2023 01:01

Juntada de petição
10/08/2023 18:35

Extinta a punibilidade por prescrição
24/06/2023 18:50

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:41

Conclusos para julgamento
29/05/2023 11:41

Juntada de Certidão de antecedentes penais
29/05/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 02:52

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:08

Conclusos para despacho
10/03/2023 12:58

Decorrido prazo de JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO em 30/01/2023 23:59.
11/01/2023 17:51

Juntada de petição
10/01/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 14:56

Juntada de Certidão
10/01/2023 14:54

Juntada de termo
22/12/2022 11:36

Juntada de Certidão
09/12/2022 20:05

Juntada de petição
30/11/2022 01:25

Juntada de Certidão
30/11/2022 01:24

Juntada de Certidão
29/11/2022 22:15

Juntada de apenso
29/11/2022 22:14

Juntada de volume
11/10/2022 12:33

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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