21/09/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 09:57

Transitado em Julgado em 08/09/2023
11/09/2023 00:23

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 08/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:23

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 00:23

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire PROCESSO N. 0802984-10.2022.8.10.0062 AUTOR: RENATO RODRIGUES DOS REIS Advogado(s) do reclamante: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS (OAB 16873-MA) REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/98 Decido.

Deixo de apreciar as preliminares tendo em vista que a sentença é favorável à parte ré.

Pretende a parte requerente a restituição em dobro do valor indevidamente descontado de sua conta bancária a título de tarifa bancária, bem como pagamento de indenização a título de danos morais.

Cumpre destacar que, a controvérsia aqui instaurada fora recentemente pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça no bojo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017, em cujo julgamento restou estabelecida a seguinte tese jurídica, a qual deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, inclusive futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual “É lícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites da gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” 2.

Apelações conhecidas e improvidas.

Unanimidade. (grifei) Nesta linha tem-se que a relação jurídica entabulada entre as partes é induvidosamente de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as normas e os princípios consumeristas , em especial o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor e a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII, do CDC), os quais devem nortear este julgamento: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Todavia, mesmo diante da inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, a parte requerente não está eximida de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia.

Ademais, o banco requerido apresentou cópia do contrato assinado pela parte autora.

Observe-se que, a apresentação de contrato assinado, torna-se hábil a demonstrar a regularidade da contratação.

Ora, tal circunstância indica que a parte autora não foi vítima de nenhuma ilicitude, mas sim que contratou, de maneira válida e regular, um pacote remunerado de serviços bancários, agindo o réu em situação de exercício regular de direito ao exigir a contraprestação que lhe seria devida, no caso a realização dos descontos mensais na conta bancária de titularidade da parte autora.

Portanto, ainda que invertido o ônus da prova em seu favor, melhor sorte não socorre a parte autora, porquanto os elementos de prova juntados aos autos indicam ter ela efetivamente contratado, junto ao banco réu, pacote remunerado de serviços em sua conta de depósito, contingência esta que dá legalidade aos descontos nela efetuados, de forma que, caso não concorde com os valores cobrados, poderá solicitar administrativamente a sua conversão para o chamado pacote de serviços “essencial” gratuito, previsto no art. 2º da Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN, passando a se sujeitar a cobrança dos serviços não compreendidos ou que tiverem sua quantidade excedida no referido pacote gratuito.

Desta feita, não há como ser deferido o pleito do reclamante, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários.

Intimem-se via DJEN.

Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital.

Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire
22/08/2023 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 14:33

Julgado improcedente o pedido
18/04/2023 15:35

Conclusos para julgamento
29/03/2023 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 15:50, 2ª Vara de Vitorino Freire.
29/03/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:05

Juntada de contestação
07/03/2023 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 09:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/03/2023 15:50 2ª Vara de Vitorino Freire.
28/02/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:25

Conclusos para despacho
16/12/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805743-76.2023.8.10.0040

Maria do Socorro Soares de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0802145-23.2023.8.10.0038

Maria Amelia Viana do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Sayara Camila Sousa Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/05/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0802145-23.2023.8.10.0038

Maria Amelia Viana do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0802003-68.2023.8.10.0151

Banco Santander (Brasil) S.A.

Francisco de Assis Souza

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0801543-93.2023.8.10.0147

Coff - Centro Odontologico LTDA - ME

Paloma Pereira da Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2023 17:00

Exibir Processo