13/12/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 11:47

Transitado em Julgado em 04/09/2023
04/09/2023 00:24

Decorrido prazo de JEAN CARLOS RODRIGUES FERNANDES em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 01:41

Publicado Sentença (expediente) em 25/08/2023.
25/08/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 01:40

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 12:05

Juntada de protocolo
24/08/2023 09:11

Juntada de protocolo
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000218-95.2019.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PÚBLICO ENDEREÇO: MINISTERIO PÚBLICO AV DR JOSE DE SOUSA, 01, TROPICAL, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 ACUSADO: JEAN CARLOS RODRIGUES FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) REU: MACILIO RIBEIRO DE ALMEIDA - MA15182-A ENDEREÇO:JEAN CARLOS RODRIGUES FERNANDES R LAURO CORONA, 130, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de JEAN CARLOS RODRIGUES FERNANDES, pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, nos termos do art. 5º, inciso I e art. 7º, inciso II da lei 11. 340/06.

Denúncia recebida em 22/05/2019 (fl. 25 de id. 70368402). É a síntese do relato.

Decido.

Inicialmente cabe descartar, que sendo a prescrição matéria de ordem pública, é imperioso que o órgão julgador a declare ainda que não haja nos autos pedidos das partes, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal.

Observo dos autos que entre o recebimento da denúncia (22/05/2019) e a presente data (04/07/2023) transcorreram mais de 04 (quatro) anos, sendo certo que o prazo prescricional, ultrapassou o limite legal para a persecução penal.

Nos preceitos legais que regulam a matéria: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Art. 110 A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Desse modo, tendo em vista a pena máxima em abstrato, 01 ano de detenção, resta superado o prazo de 04 anos previsto no inciso V, do art. 109, do Código Penal, operando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Face ao exposto, declarando ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEAN CARLOS RODRIGUES FERNANDES relativamente à Ação Penal em apreço, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

A presente serve de mandado/ofício.

Cumpra-se.

Arari (MA), data e hora do sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza Plantonista
23/08/2023 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2023 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 20:17

Extinta a punibilidade por prescrição
18/04/2023 15:34

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:34

Juntada de Certidão
23/01/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:57

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:56

Juntada de Certidão
12/09/2022 23:09

Juntada de Certidão
02/09/2022 22:26

Juntada de petição
23/08/2022 17:39

Juntada de petição
22/08/2022 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2022 07:41

Juntada de Certidão
05/07/2022 11:08

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:54

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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