10/05/2022 15:43

Arquivado Definitivamente
10/05/2022 15:15

Juntada de Certidão
24/03/2022 14:10

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA SCHALCHER em 25/02/2022 23:59.
01/03/2022 03:23

Publicado Intimação em 18/02/2022.
01/03/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 20:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 11:44

Conclusos para despacho
27/10/2021 11:43

Processo Desarquivado
26/08/2021 12:26

Juntada de petição
23/08/2021 09:35

Arquivado Definitivamente
18/08/2021 23:54

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA SCHALCHER em 17/08/2021 23:59.
10/08/2021 07:45

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 21:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 12:19

Juntada de Alvará
11/05/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 13:25

Conclusos para despacho
04/05/2021 13:25

Juntada de termo
05/04/2021 17:49

Juntada de petição
26/03/2021 18:04

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA SCHALCHER em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 18:04

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 25/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 09:41

Cancelada a movimentação processual
11/03/2021 02:37

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0801183-09.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDANTE: FABIO PEREIRA SCHALCHER - OAB/MA6310 REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ADVOGADO:Advogado do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA10527-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por JACIANE CAMPELO RODRIGUES SAMPAIO em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor.

Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de seu filho SOPHIA GABRYELE RODRIGUES SAMPAIO, nascida em 21/03/2018, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento da criança.

Juntou os documentos.

O réu citado, apresentou contestação, a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido.

Relato.

Decido.

O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação.

O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício (lei n° 8.213/91, art. 25, inciso III), mediante a apresentação de documentos citados no rol exemplificativo do art. 106 da lei n.° 8.213/91, corroborados por prova testemunhal.

No presente caso, a autora pleiteia a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho SOPHIA GABRYELE RODRIGUES SAMPAIO, nascida em 21/03/2018.

Para comprovar o exercício de atividade campestre, a parte acostou aos autos os documentos: Certidão de Nascimento da criança, comprovando a maternidade, Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de entrada de 23.08;2017, dentre outros de menor relevo.

Verifica-se, assim, que os documentos em nome da requerente são frágeis ou posteriores ao parto, de modo que não servem como início de prova material da atividade rural alegada, ademais, conforme comprovou o requerido a autora possui vínculo urbano, o que afasta sua condição de segurada especial.

Portanto, como "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade ruricola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário" (Enunciado da Súmula 149/STJ), não é possível o deferimento do benefício vindicado.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas.

Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da AJG.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
08/03/2021 12:00

Julgado procedente o pedido
19/10/2020 20:16

Juntada de petição
17/10/2019 23:36

Juntada de petição
16/10/2019 12:19

Conclusos para julgamento
16/10/2019 12:18

Juntada de Certidão
15/10/2019 04:56

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA SCHALCHER em 14/10/2019 23:59:59.
18/09/2019 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2019 11:47

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 18:40

Conclusos para julgamento
11/06/2019 18:38

Juntada de Certidão
11/06/2019 18:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 11/06/2019 09:30 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
11/06/2019 08:18

Juntada de petição
10/06/2019 22:56

Juntada de petição
10/06/2019 15:36

Juntada de contestação
29/05/2019 10:18

Juntada de aviso de recebimento
06/05/2019 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2019 17:49

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/06/2019 09:30 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
02/05/2019 19:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/05/2019 15:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim .
08/04/2019 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2019 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2019 13:51

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/05/2019 15:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
08/04/2019 12:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 14:03

Conclusos para despacho
21/03/2019 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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