10/03/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 17:40

Juntada de termo de juntada
14/11/2024 17:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/11/2024 17:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2024 03:21

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/09/2024 23:59.
15/08/2024 10:48

Juntada de petição
14/08/2024 10:41

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 14:42

Determinado o arquivamento
17/07/2024 17:08

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:07

Processo Desarquivado
17/07/2024 16:50

Juntada de petição
17/07/2024 15:49

Juntada de petição
17/07/2024 15:35

Juntada de petição
10/07/2024 17:16

Juntada de Certidão
10/07/2024 07:07

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 07:07

Transitado em Julgado em 02/07/2024
10/07/2024 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 15:26

Juntada de petição
08/07/2024 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2024 11:54

Homologada a Transação
19/06/2024 15:04

Juntada de petição
06/05/2024 08:55

Conclusos para decisão
28/04/2024 17:46

Juntada de petição
24/04/2024 03:15

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 17:46

Juntada de petição
22/04/2024 17:09

Juntada de petição
01/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 01/04/2024.
27/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 16:58

Juntada de petição
25/03/2024 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:50

Conclusos para decisão
28/02/2024 10:11

Juntada de Certidão
22/02/2024 02:42

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:50

Juntada de petição
31/01/2024 01:56

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:25

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:43

Juntada de réplica à contestação
09/11/2023 00:24

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0850644-52.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

T.

H.

Advogado do(a) AUTOR: BRENO PORTELA LEAO - OABMA25279 REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora da(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 1 de novembro de 2023.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075.
07/11/2023 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 07:58

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:17

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:08

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 13ª Vara Cível de São Luís
31/10/2023 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 09:01

Juntada de contestação
30/10/2023 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2023 09:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
30/10/2023 14:23

Conciliação infrutífera
24/10/2023 12:46

Recebidos os autos.
24/10/2023 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
24/10/2023 08:45

Juntada de petição
23/10/2023 15:39

Juntada de protocolo
23/10/2023 11:00

Juntada de petição
19/10/2023 11:40

Juntada de petição
09/10/2023 11:17

Juntada de petição
21/09/2023 10:29

Juntada de diligência
21/09/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 10:06

Juntada de diligência
12/09/2023 13:48

Juntada de petição
06/09/2023 17:09

Juntada de petição
06/09/2023 01:02

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0850644-52.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

T.

H.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRENO PORTELA LEAO - OAB MA25279 REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO L.

T.

H., neste ato representado por SILVIA LETÍCIA SANTOS DINIZ, ajuizou a presente Ação em face de BANCO BRADESCO S/A.

Ambos qualificados nos autos.

Narra a inicial, em suma, que o Autor possui edema cerebral e, diante disso, recebe mensalmente a importância de um salário-mínimo do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na categoria do Benefício de Prestação Continuada/LOAS, com o seguinte número de benefício n. 708.032.125-6, haja vista o menor de idade possui deficiência que o impede física, mental e intelectualmente a longo prazo e por ser de baixa renda.

Relata que diante da insistência do Réu, a SRA.

SILVIA LETICIA SANTOS DINIZ, na sua condição pessoal, realizou um empréstimo pessoal com o Banco Réu, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais, para custear suas despesas, contudo, no mês de junho, ao se dirigir à agência bancária a fim de sacar o benefício assistencial do Autor e custear as despesas mensais do menor, se desestabilizou ao perceber que o Réu se apropriou de todo o valor do benefício assistencial previdenciário, ou seja, resultou ao Autor a total indisponibilidade de seu benefício assistencial.

Requer que seja deferida tutela provisória a fim de que seja o réu compelido a suspender os descontos indevidamente realizados no benefício assistencial previdenciário do Autor.

Os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O art. 84, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece que “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.” Com base nas provas acostadas aos autos e na legislação pertinente ao caso, vislumbro a semelhança dos fatos com o direito apontado, considerando que o autor é criança, pessoa com deficiência e as instituições financeiras devem se comportar com maior cautela ao realizar negócio jurídico com pessoas que o sistema jurídico entende como hipervulnerável.

Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos depreende-se que está ativo o contrato de empréstimo consignado e ocorrendo descontos do benefício previdenciário do autor, conforme comprovam os documentos encartados.

No entanto, tais descontos parecem, em um juízo de cognição sumária, indevidos, notadamente porque o montante abarca o valor integral do benefício do autor.

Por outro giro, como os débitos acabam por incidir sobre o seu benefício previdenciário, e, portanto, comprometem seus gastos com outras despesas necessárias à sobrevivência, configurados estão os danos de difícil reparação.

Frise-se, ademais, a inexistência de periculum in mora inverso, no caso em apreço, tendo em vista que, se ao final da demanda o débito aqui impugnado for julgado válido, a parte ré poderá legitimamente proceder à cobrança do mesmo, sendo maiores os prejuízos à parte autora, caso mantido o desconto nos seus proventos.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência pugnada para determinar que o requerido, no prazo de 48 horas a contar da intimação desta decisão, se abstenham de proceder aos descontos no benefício previdenciário do autor.

Oficie-se ao INSS para que promova a suspensão dos descontos determinada.

Ademais, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da presente decisão, extensiva a 60 (sessenta) dias, a ser revertida em benefício do Requerente.

Inicialmente, quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal.

Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.

Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado.

Desse modo, entendendo presentes os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.

Inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a)-autor(a), visto o poder e controle da ré sobre o produto/serviço fornecido, bem como ante a verossimilhança das alegações autorais.

Considerando que a lide admite autocomposição e que a parte autora manifestou interesse, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser definida data pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, do Fórum Des.

Sarney Costa, fone: (98) 3194-5676.

Cite(m)-se a(s) Requerida(s), para comparecer(em) à audiência designada, acompanhada(s) de advogado ou defensor(es) público(s), advertindo-a(s) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Caso não localizado o réu, intime-se o Autor para indicar o endereço atualizado no prazo de 05 (cinco) dias.

Apresentado o novo endereço, proceda-se à citação do Demandado para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ficando a audiência determinada no art. 334 do CPC para data oportuna.

Após citação, determino vistas ao Ministério Público.

Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível DECISÃO L.

T.

H., neste ato representado por SILVIA LETÍCIA SANTOS DINIZ, ajuizou a presente Ação em face de BANCO BRADESCO S/A.

Ambos qualificados nos autos.

Narra a inicial, em suma, que o Autor possui edema cerebral e, diante disso, recebe mensalmente a importância de um salário-mínimo do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na categoria do Benefício de Prestação Continuada/LOAS, com o seguinte número de benefício n. 708.032.125-6, haja vista o menor de idade possui deficiência que o impede física, mental e intelectualmente a longo prazo e por ser de baixa renda.

Relata que diante da insistência do Réu, a SRA.

SILVIA LETICIA SANTOS DINIZ, na sua condição pessoal, realizou um empréstimo pessoal com o Banco Réu, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais, para custear suas despesas, contudo, no mês de junho, ao se dirigir à agência bancária a fim de sacar o benefício assistencial do Autor e custear as despesas mensais do menor, se desestabilizou ao perceber que o Réu se apropriou de todo o valor do benefício assistencial previdenciário, ou seja, resultou ao Autor a total indisponibilidade de seu benefício assistencial.

Requer que seja deferida tutela provisória a fim de que seja o réu compelido a suspender os descontos indevidamente realizados no benefício assistencial previdenciário do Autor.

Os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O art. 84, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece que “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.” Com base nas provas acostadas aos autos e na legislação pertinente ao caso, vislumbro a semelhança dos fatos com o direito apontado, considerando que o autor é criança, pessoa com deficiência e as instituições financeiras devem se comportar com maior cautela ao realizar negócio jurídico com pessoas que o sistema jurídico entende como hipervulnerável.

Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos depreende-se que está ativo o contrato de empréstimo consignado e ocorrendo descontos do benefício previdenciário do autor, conforme comprovam os documentos encartados.

No entanto, tais descontos parecem, em um juízo de cognição sumária, indevidos, notadamente porque o montante abarca o valor integral do benefício do autor.

Por outro giro, como os débitos acabam por incidir sobre o seu benefício previdenciário, e, portanto, comprometem seus gastos com outras despesas necessárias à sobrevivência, configurados estão os danos de difícil reparação.

Frise-se, ademais, a inexistência de periculum in mora inverso, no caso em apreço, tendo em vista que, se ao final da demanda o débito aqui impugnado for julgado válido, a parte ré poderá legitimamente proceder à cobrança do mesmo, sendo maiores os prejuízos à parte autora, caso mantido o desconto nos seus proventos.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência pugnada para determinar que o requerido, no prazo de 48 horas a contar da intimação desta decisão, se abstenham de proceder aos descontos no benefício previdenciário do autor.

Oficie-se ao INSS para que promova a suspensão dos descontos determinada.

Ademais, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da presente decisão, extensiva a 60 (sessenta) dias, a ser revertida em benefício do Requerente.

Inicialmente, quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal.

Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.

Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado.

Desse modo, entendendo presentes os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.

Inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a)-autor(a), visto o poder e controle da ré sobre o produto/serviço fornecido, bem como ante a verossimilhança das alegações autorais.

Considerando que a lide admite autocomposição e que a parte autora manifestou interesse, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser definida data pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, do Fórum Des.

Sarney Costa, fone: (98) 3194-5676.

Cite(m)-se a(s) Requerida(s), para comparecer(em) à audiência designada, acompanhada(s) de advogado ou defensor(es) público(s), advertindo-a(s) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Caso não localizado o réu, intime-se o Autor para indicar o endereço atualizado no prazo de 05 (cinco) dias.

Apresentado o novo endereço, proceda-se à citação do Demandado para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ficando a audiência determinada no art. 334 do CPC para data oportuna.

Após citação, determino vistas ao Ministério Público.

Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 24/10/2023 09:00 a ser realizada presencialmente na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa.

Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676.

São Luís/MA, 4 de setembro de 2023.

EDJANE RAPOSO LIMA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 103432
04/09/2023 17:33

Juntada de petição
04/09/2023 07:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 07:43

Expedição de Mandado.
04/09/2023 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 07:10

Juntada de Certidão
01/09/2023 07:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 09:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
31/08/2023 09:58

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 17:54

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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