18/10/2022 08:28

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 08:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/10/2022 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 03:09

Decorrido prazo de MEDICAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 03:07

Decorrido prazo de ELISABETH SANTOS TAVEIRA EIRELI - ME em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 03:07

Decorrido prazo de Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO, DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 17/10/2022 23:59.
23/09/2022 15:43

Juntada de malote digital
23/09/2022 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2022.
23/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
23/09/2022 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2022.
23/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 09:33

Juntada de malote digital
21/09/2022 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 06:01

Decorrido prazo de Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO, DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 06:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 21:51

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
03/09/2022 10:40

Decorrido prazo de Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO, DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 31/08/2022 23:59.
03/09/2022 10:40

Decorrido prazo de ELISABETH SANTOS TAVEIRA EIRELI - ME em 31/08/2022 23:59.
03/09/2022 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 08:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/08/2022 22:02

Juntada de petição
23/08/2022 02:43

Decorrido prazo de ELISABETH SANTOS TAVEIRA EIRELI - ME em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:43

Decorrido prazo de MEDICAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 22/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:36

Publicado Despacho (expediente) em 17/08/2022.
17/08/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
17/08/2022 02:35

Publicado Despacho (expediente) em 17/08/2022.
17/08/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
10/08/2022 11:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2022 11:21

Juntada de Certidão
09/08/2022 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
08/08/2022 12:17

Declarada suspeição por DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
05/08/2022 14:58

Juntada de petição
29/07/2022 02:11

Publicado Despacho (expediente) em 29/07/2022.
28/07/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 11:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/07/2022 11:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2022 10:10

Juntada de Certidão
26/07/2022 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
26/07/2022 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2022 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar
16/05/2022 14:33

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
16/05/2022 14:33

Juntada de Certidão
17/02/2022 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 03:30

Decorrido prazo de ELISABETH SANTOS TAVEIRA EIRELI - ME em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 03:30

Decorrido prazo de Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO, DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 03:30

Decorrido prazo de MEDICAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 16/02/2022 23:59.
26/01/2022 00:30

Publicado Decisão em 26/01/2022.
26/01/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 11:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/01/2022 11:38

Juntada de termo
24/01/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 15:27

Determinação de redistribuição por prevenção
13/12/2021 13:50

Juntada de petição
23/09/2021 14:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/09/2021 12:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/09/2021 12:09

Juntada de Certidão
16/09/2021 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/09/2021 09:04

Juntada de termo
16/09/2021 09:00

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
16/09/2021 09:00

Juntada de Certidão
03/07/2021 00:40

Decorrido prazo de Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO, DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 00:24

Decorrido prazo de MEDICAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 00:24

Decorrido prazo de ELISABETH SANTOS TAVEIRA EIRELI - ME em 02/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 00:51

Publicado Decisão (expediente) em 24/06/2021.
23/06/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 19:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2021 18:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 12:37

Outras Decisões
15/06/2021 00:39

Decorrido prazo de MEDICAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:39

Decorrido prazo de Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO, DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:31

Decorrido prazo de ELISABETH SANTOS TAVEIRA EIRELI - ME em 14/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2021.
02/06/2021 08:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/06/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 15:17

Determinação de redistribuição por prevenção
28/05/2021 19:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/05/2021 19:02

Juntada de termo
28/05/2021 19:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/05/2021 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 24/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 17:07

Juntada de Certidão
22/05/2021 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 21/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 00:39

Decorrido prazo de MEDICAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 00:39

Decorrido prazo de Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO, DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 00:39

Decorrido prazo de ELISABETH SANTOS TAVEIRA EIRELI - ME em 03/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:33

Decorrido prazo de Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO, DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:26

Decorrido prazo de MEDICAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:26

Decorrido prazo de Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO, DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:26

Decorrido prazo de ELISABETH SANTOS TAVEIRA EIRELI - ME em 30/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 00:45

Decorrido prazo de MEDICAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 08/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 18:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 18:17

Juntada de Certidão
08/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 08/04/2021.
08/04/2021 00:00

Intimação

Relator : DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO EMBARGANTE : ELISABETH SANTOS TAVEIRA Advogado : WALMIR AZULAY DE MATOS (OAB/MA 5.550) EMBARGADO :LOCAMEDI LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

ADVOGADA : ANDREIA GOMES DE LIMA (OAB/SP 358.667) IMPETRADO: DESEMBARGADOR JAIME FERREIRA DE ARAÚJO LITISCONCORTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO QUE NÃO REPRESENTA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO JULGADO.

INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada. 2. Os pedidos que não representam impugnação das razões de decidir da decisão agravada internamente, não devem ser conhecidos por configurar indevida inovação recursal. 3. Inexistindo de fundamentos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada, ensejando o não provimento ao agravo regimental interposto. 4. Ressalte-se, com isso, que não se está afastando o direito de defesa do agravante, tendo em vista que, além de genéricas as alegações recursais, tratando-se de recurso dissociado das razões de decidir, situação que se subsume à hipótese do artigo 80, inciso VII do CPC (interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório), impondo-se o arbitramento de multa por litigância de má-fé, o que faço no percentual de 1% sobre o valor corrigido da causa. 5.

Agravo conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão de videoconferência realizada em 10/03/2021, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Antonio José Vieira Filho, José Gonçalo de Sousa Filho, Josemar Lopes Santos, Luiz Gonzaga Almeida Filho, José de Ribamar Castro, João Santana Sousa, Angela Maria Moraes Salazar, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Kleber Costa Carvalho, Vicente de Paula Gomes de Castro, José Luiz Oliveira de Almeida, José de Ribamar Fróz Sobrinho, Jaime Ferreira de Araujo, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Nelma Celeste Souza Silva Costa e Jorge Rachid Mubárack Maluf. Ausentes, Justificadamente, nesta sessão, os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo, Antonio Guerreiro Junior, Cleones Carvalho Cunha, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Marcelo Carvalho Silva, Marcelino Chaves Everton e José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Em gozo de férias o Senhor Desembargador Tyrone José Silva. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Lize de Maria Brandão de Costa Sá. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
07/04/2021 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 09:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/03/2021 12:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/03/2021 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto
22/03/2021 12:31

Juntada de embargos de declaração (1689)
16/03/2021 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 15/03/2021.
15/03/2021 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 14:42

Juntada de Certidão
12/03/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0806504-38.2020.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Elisabeth Santos Taveira Eirelli Advogado(a)(s): Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA n° 10.348-A) Agravado(a): Estado do Maranhão Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima Agravado: Locamedi Locação de Equipamentos Assistência Médica Ltda.

Advogado: Andreia Gomes de Lima (OAB/SP 358667) EMENTA PROCESSO CIVIL.

Agravo interno EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO QUE NÃO REPRESENTA impugnaÇÃO Das razões de decidir do julgado.

INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.

Ausência de novos fundamentos que possam infirmar a decisão AGRAVADA.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AGRAVO interno NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com o princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada. 2.

Os pedidos que não representam impugnação das razões de decidir da decisão agravada internamente, não devem ser conhecidos por configurar indevida inovação recursal. 3.

Inexistindo de fundamentos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada, ensejando o não provimento ao agravo regimental interposto. 4.

Ressalte-se, com isso, que não se está afastando o direito de defesa do agravante, tendo em vista que, além de genéricas as alegações recursais, tratando-se de recurso dissociado das razões de decidir, situação que se subsume à hipótese do artigo 80, inciso VII do CPC (interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório), impondo-se o arbitramento de multa por litigância de má-fé, o que faço no percentual de 1% sobre o valor corrigido da causa. 5.

Agravo conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão de videoconferência realizada em 10/03/2021, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Antonio José Vieira Filho, José Gonçalo de Sousa Filho, Josemar Lopes Santos, Luiz Gonzaga Almeida Filho, José de Ribamar Castro, João Santana Sousa, Angela Maria Moraes Salazar, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Kleber Costa Carvalho, Vicente de Paula Gomes de Castro, José Luiz Oliveira de Almeida, José de Ribamar Fróz Sobrinho, Jaime Ferreira de Araujo, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Nelma Celeste Souza Silva Costa e Jorge Rachid Mubárack Maluf.

Ausentes, Justificadamente, nesta sessão, os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo, Antonio Guerreiro Junior, Cleones Carvalho Cunha, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Marcelo Carvalho Silva, Marcelino Chaves Everton e José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Em gozo de férias o Senhor Desembargador Tyrone José Silva.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Lize de Maria Brandão de Costa Sá.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
11/03/2021 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 16:28

Conhecido o recurso de Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO, DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO) e não-provido
11/03/2021 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado
08/03/2021 17:35

Incluído em pauta para 10/03/2021 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.
26/02/2021 22:15

Juntada de termo
16/02/2021 12:04

Pedido de inclusão em pauta
15/02/2021 21:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2021 12:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2021 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto
10/02/2021 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar
10/02/2021 09:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/01/2021 17:22

Conclusos para despacho
22/01/2021 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto
22/01/2021 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar
10/12/2020 00:30

Publicado Decisão (expediente) em 10/12/2020.
10/12/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
10/12/2020 00:30

Publicado Decisão (expediente) em 10/12/2020.
10/12/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
10/12/2020 00:30

Publicado Decisão (expediente) em 10/12/2020.
10/12/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
10/12/2020 00:30

Publicado Decisão (expediente) em 10/12/2020.
10/12/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
09/12/2020 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para outro Gabinete
08/12/2020 23:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2020 23:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 16:54

Juntada de contrarrazões
05/11/2020 12:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/11/2020 12:09

Juntada de termo
05/11/2020 11:46

Juntada de contrarrazões
13/10/2020 00:59

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2020.
10/10/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020
09/10/2020 18:11

Juntada de Certidão
09/10/2020 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar
09/10/2020 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 09:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 07/10/2020.
07/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020
05/10/2020 15:25

Conclusos para despacho
05/10/2020 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para outro Gabinete
05/10/2020 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 11:47

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 08:16

Juntada de petição
24/09/2020 23:56

Juntada de agravo interno cível (1208)
09/09/2020 00:53

Publicado Decisão (expediente) em 09/09/2020.
05/09/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020
04/09/2020 21:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/09/2020 18:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/09/2020 18:54

Recebidos os autos
04/09/2020 18:51

Juntada de documento
04/09/2020 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/09/2020 18:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 18:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2020 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/08/2020 23:59:59.
31/08/2020 09:58

Juntada de petição
26/08/2020 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 25/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 17:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2020 16:49

Juntada de contrarrazões
19/08/2020 01:21

Decorrido prazo de Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO, DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 10:23

Juntada de petição
10/08/2020 10:52

Juntada de Certidão
10/08/2020 00:51

Publicado Despacho (expediente) em 10/08/2020.
08/08/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020
06/08/2020 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 18:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 18:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2020 09:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 30/07/2020.
30/07/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020
28/07/2020 17:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/07/2020 17:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/07/2020 17:24

Recebidos os autos
28/07/2020 17:23

Juntada de documento
28/07/2020 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
28/07/2020 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2020 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 23/07/2020.
23/07/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020
22/07/2020 22:05

Juntada de petição
22/07/2020 11:58

Juntada de petição
22/07/2020 11:14

Juntada de embargos de declaração (1689)
21/07/2020 10:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2020 10:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/07/2020 10:01

Recebidos os autos
21/07/2020 10:00

Juntada de documento
21/07/2020 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
21/07/2020 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2020 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2020 20:01

Determinação de redistribuição por prevenção
04/07/2020 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 09:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/07/2020 09:27

Juntada de Certidão
01/07/2020 14:17

Juntada de contestação
25/06/2020 00:57

Decorrido prazo de Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO, DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 24/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 01:11

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR JAIME FERREIRA DE ARAÚJO em 23/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 13:46

Juntada de petição
15/06/2020 12:36

Juntada de petição
10/06/2020 00:44

Decorrido prazo de Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO, DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 09/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 16:56

Juntada de protocolo
09/06/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 09/06/2020.
09/06/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
08/06/2020 14:24

Juntada de Certidão
08/06/2020 11:12

Juntada de termo
08/06/2020 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2020 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2020 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 00:04

Juntada de protocolo
02/06/2020 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 02/06/2020.
02/06/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
01/06/2020 11:41

Juntada de petição
01/06/2020 09:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/05/2020 18:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2020 18:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2020 17:28

Declarada incompetência
31/05/2020 01:29

Juntada de petição
31/05/2020 01:23

Juntada de petição
30/05/2020 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Jose Ribamar Morais Ferreira

Advogado: Renato Coelho Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2020 00:00

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