24/04/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 09:48

Transitado em Julgado em 17/02/2025
15/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA REIS em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:08

Decorrido prazo de DALILA PACHECO DE ANDRADE em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:58

Decorrido prazo de ANTONIO EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:28

Juntada de petição
06/02/2025 16:10

Juntada de diligência
06/02/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 16:10

Juntada de diligência
04/02/2025 16:00

Juntada de diligência
04/02/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 16:00

Juntada de diligência
04/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2025 11:29

Expedição de Mandado.
31/01/2025 11:29

Expedição de Mandado.
11/09/2024 11:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ANTONIA DA SILVA REIS - CPF: *12.***.*72-53 (AUTOR DO FATO)
03/09/2024 10:59

Conclusos para julgamento
03/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:27

Juntada de petição
07/06/2024 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2024 11:19

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:14

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:26

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:47

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:48

Juntada de Certidão
18/11/2023 17:11

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2023 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
18/11/2023 17:11

Homologada a Transação Penal
17/11/2023 09:09

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:02

Juntada de petição
31/10/2023 14:48

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA REIS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 14:44

Decorrido prazo de ANTONIO EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:51

Juntada de Certidão de antecedentes penais
24/10/2023 17:13

Juntada de diligência
24/10/2023 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 17:03

Juntada de diligência
24/10/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 16:52

Juntada de diligência
17/10/2023 02:29

Decorrido prazo de JONAS COELHO LIMA em 16/10/2023 23:59.
12/10/2023 15:49

Juntada de petição
04/10/2023 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2023 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2023 13:52

Expedição de Mandado.
04/10/2023 13:52

Expedição de Mandado.
04/10/2023 13:39

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
29/09/2023 23:17

Decorrido prazo de ANTONIO EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
29/09/2023 23:17

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA REIS em 20/09/2023 23:59.
29/09/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:04

Decorrido prazo de ANTONIO EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 15:03

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA REIS em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 15:49

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA REIS em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 15:49

Decorrido prazo de ANTONIO EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 08:29

Conclusos para despacho
15/09/2023 08:29

Juntada de Certidão
11/09/2023 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2023 09:59

Juntada de Certidão
09/09/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 08/09/2023.
07/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 11:23

Conclusos para decisão
06/09/2023 00:00

Intimação

D E C I S Ã O Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO instaurado para apurar o crime previsto no art. 129 do Código Penal Brasileiro.

Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o declínio da competência para a comarca de CODÓ, local onde se consumou o crime, nos termos do art. 70 do CPP.

Neste diapasão, é forçoso trazer a lume o que versa o art.70 do Código de Processo Penal de que “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.

ISTO POSTO e considerando tudo mais que dos autos consta e de acordo com o parecer ministerial , DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processo e julgamento do presente procedimento e determino que seja o feito distribuído a um dos juizados de CODÓ-MA.

Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público e à autoridade policial que instaurou o presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, por ofício, bem como à parte ofendida.

Timon/MA, data da assinatura.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito
05/09/2023 21:27

Juntada de petição
05/09/2023 07:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 18:40

Declarada incompetência
04/09/2023 07:24

Conclusos para decisão
04/09/2023 07:24

Juntada de Certidão
01/09/2023 19:55

Juntada de petição
31/08/2023 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 18:06

Conclusos para decisão
30/08/2023 18:06

Juntada de Certidão
17/08/2023 10:32

Juntada de termo
15/08/2023 05:08

Decorrido prazo de Secretaria de Distribuição do Fórum de Timon em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:46

Juntada de petição
09/08/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 11:48

Juntada de Certidão
09/08/2023 09:31

Expedição de Informações pessoalmente.
09/08/2023 09:29

Juntada de termo
07/08/2023 12:56

Juntada de Certidão
07/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
03/08/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:26

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:25

Juntada de Certidão
19/07/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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