TJMA - 0019414-11.2012.8.10.0001

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0019414-11.2012.8.10.0001 APELANTE: ALCIDES LISBOA LIMA DEFENSOR PÚBLICO: RODRIGO GOME DE FREITAS PINHEIRO APELADO: CANOPLUS CONSTRUÇÕES LTDA.

ADVOGADO: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA (OAB/MA 4.462) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação ajuizado por ALCIDES LISBOA LIMA, inconformado com a sentença de ID 8363597, proferida pelo MM. juiz de direito da 3ª Vara Cível desta comarca, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por vislumbrar o abandono de causa apontado pelo inciso III, do artigo 485, do CPC.

No decisum combatido o magistrado apontou que: “(…) embora intimada regularmente para dar prosseguimento ao feito a parte autora permaneceu inerte, deixando de informar no processo a mudança de endereço, permanecendo silente, o que implica no seu desinteresse pela continuidade da demanda” (ID 8363597 – pág. 314).

Sustenta o apelante (ID 8363600), em resumo, ausência de fundamentação no decisum combatido; que, in casu, não se observou os ditames do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, incisos I a VI, do CPC.

Alega, que, in casu, antes da extinção do feito, caberia nova intimação da Defensoria Pública; que a parte autora não se manteve inerte; que “(…) não há que justificar o desinteresse no feito de uma parte que, por mais de uma vez, por intermédio da Defensoria Pública, requereu o prosseguimento do feito” (ID 8363600 – pág. 326); que os princípios insertos nos artigos 9º e 10 do CPC foram violados.

Com supedâneo nos argumentos postos, o apelante pede a anulação da sentença com o prosseguimento do feito no 1º grau ou o julgamento com as provas já produzidas nos autos.

Contrarrazões apresentadas (ID 8363604).

A Procuradoria-Geral de Justiça informou que não tem interesse no feito (ID 9066751). É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do recurso.

Trata-se de apelação onde o apelante se insurge contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais, sem resolução de mérito, por abandono e falta de interesse processual.

Emerge da inicial que o apelante adquiriu um apartamento da empresa agravada; que, em face de supostos vícios apresentados no imóvel, apresentou a ação supracitada que foi extinta por abandono.

Assim restou consignado na sentença (ID 8363597): Cabe à parte promover o andamento do processo, com a prática dos atos que lhe são pertinentes, pois o juiz não pode agir de ofício.

Cabe o Juízo, porém, velar pela rápida solução do litígio e, em caso de inércia das partes, reveladora da falta de interesse processual, extinguir o processo, como recomenda o art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Ademais, cabe ressaltar, que é dever das partes e seus procuradores manter o endereço atualizado, conforme disciplina o art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil.

Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V- declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Com efeito, o abandono da causa pelo (a) autor (a), assim como a paralisação do processo por negligência das partes constituem hipóteses de extinção do feito sem resolução do mérito1 . É o caso dos autos, eis que, embora intimadas regularmente para dar prosseguimento ao feito a parte autora permaneceu inerte, deixando de informar no processo a mudança de endereço, permanecendo silente, o que implica no seu desinteresse pela continuidade da demanda.

Assim, com fundamento no art. 485, III c/c art. 77, V do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito.

A leitura atenta dos autos aponta que o cenário narrado na sentença não deve ser alterado.

No caso em tela, vê-se claramente a falta de interesse processual do autor que, alterou seu endereço e seu telefone sem qualquer comunicação ao seu defensor e ao Juízo.

Houve abandono de causa.

Sustenta o apelante falta de fundamentação na sentença combatida.

Tal alegação deve ser rejeitada.

O artigo 93, inciso IX, da CR/88 determina que as decisões judiciais devam ser fundamentadas, cabendo ao órgão jurisdicional expor as razões que o levaram a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, motivando então a formação de seu convencimento.

In casu, infere-se que a sentença encontra-se fundamentada, embora sucinta, no sentido de que o autor da ação revelou falta de interesse processual, pois, alterou seu endereço sem informar sequer ao seu defensor, violando o artigo 77, inciso V, do CPC.

A rigor o decisum não precisa ser extenso, expondo erudição e excessos.

Basta que contenha objetivamente os apontamentos base da convicção, apoiada na lei.

Ademais, o artigo 17 do CPC dita: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Se a parte autora perde o interesse, temos como consequência lógica e natural, que o processo seja extinto.

Com essas considerações, rejeito a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Aponta o apelante, também, a “ausência de inércia da parta autora”; que “(…) não há que justificar o desinteresse no feito de uma parte que, por mais de uma vez, por intermédio da Defensoria Pública, requereu o prosseguimento do feito” (ID 8363600 – pág. 326).

Não se nega que a Defensoria Pública tenha em alguns momentos, desde o ano de 2012, requerido o prosseguimento do feito.

Todavia, desde quando foi detectado que o autor da ação não morava mais no imóvel objeto da lide, indicado na inicial (em 25.9.2019), a própria Defensoria informou (em 30.9.2019) que não tinha como contactar seu representado.

Vê-se no ID 8363532, despacho do magistrado a quo, em respeito ao princípio da não-surpresa, determinando a intimação da parte demandante, por meio da Defensoria Pública, para que comprovasse seu interesse processual tendo em vista que o bem objeto da discórdia já não era mais de sua propriedade; o órgão defensor informou (em 15.4.2020) que “(…) não conseguiu localizar o demandante através do telefone indicado na petição inicial, motivo pelo qual requer a sua intimação pessoal para, no prazo de 5 dias, informar se ainda possui interesse no trâmite processual” (ID 8363535).

Determinou-se, assim, a intimação pessoal do demandante (ID 8363537).

Porém, restaram frustradas as tentativas por AR e por oficial de Justiça.

Portanto, não se pode apontar a “ausência de inércia” quando existiam atos processuais a serem realizados, que exigiam a presença da parte autora (in casu, a perícia postulada necessitava da presença da parte no imóvel ou pelo menos, acesso ao imóvel; somente o autor da ação poderia, em face da venda do bem, apontar se ainda tinha interesse no feito), mas não foram concretizados por culpa exclusiva sua.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "é dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao juízo, nos termos do artigo 77, V, do CPC.

O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, conforme o artigo 274, parágrafo único do NCPC" (AREsp 1313210).

Conforme se observa no julgado do STJ acima transcrito, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil , é dever das partes manter atualizados os respectivos endereços, de modo que, quando necessário, seja possível intimá-los relativamente aos atos processuais que devam implementar.

In casu, não tendo a parte autora informado sua localização, impedindo o normal andamento do processo e, tendo o seu Defensor Público informado desconhecer seu paradeiro, entendo ser caso de abandono processual.

Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTICIADA NOS AUTOS - DEVER DA PARTE - ART. 77 CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, §1º, DO CPC - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme se extrai do parágrafo único do art. 274 e do inciso V do art. 77, ambos do CPC, constitui dever da parte informar nos autos a mudança do seu endereço, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para aquele indicado nos autos, mesmo que o AR tenha retornado com a informação "mudou-se". - A comunicação da mudança de endereço deve ser formalizada através de petição direcionada ao juízo competente. - Se intimada a parte deixa transcorrer "in albis" o prazo para dar regular andamento ao feito, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. - No caso em apreço não há como julgar o mérito da "quaestio iuris", por não ter sido realizada a prova pericial, imprescindível para a solução da lide, uma vez que a sentença foi proferida antes de encerrada a fase instrutória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.054477-9/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2020, publicação da súmula em 27/07/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - FRUSTRAÇÃO DA DILIGÊNCIA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA - INTIMAÇÃO VÁLIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §3º C/C ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - A jurisprudência do STJ orienta que "é dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do artigo 77, V, do CPC". - O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, em que fora realizada a citação da parte no processo de conhecimento, em observância ao disposto no art. 513, §3º, 274, parágrafo único, do CPC. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0000.23.046134-5/001 – Relator: Des.

Fernando Lins - Julgamento: 09/08/2023 – DJe 09/08/2023).

Portanto, ante a impossibilidade de realização da perícia determinada, da ausência de elementos para análise do mérito da ação e violação pelo autor da ação do artigo 77 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do CPC, está correta neste caso.

Em face do exposto, NEGO provimento ao presente recurso.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

DESEMBARGADOR LOURIVAL SEREJO Relator