13/02/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 08:16

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:33

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:55

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
31/01/2025 01:54

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 08:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 12:29

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:28

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:36

Juntada de petição
05/12/2024 03:27

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 13:38

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 02/12/2024 23:59.
27/09/2024 18:55

Juntada de diligência
27/09/2024 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 18:55

Juntada de diligência
03/09/2024 09:01

Expedição de Mandado.
03/09/2024 08:19

Juntada de Ofício
02/09/2024 10:13

Transitado em Julgado em 30/08/2024
29/08/2024 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 28/08/2024 23:59.
16/08/2024 17:24

Juntada de diligência
16/08/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 17:24

Juntada de diligência
31/07/2024 12:02

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA VAZ em 23/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:37

Decorrido prazo de SAFIRA CARVALHO DIAS em 23/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:37

Decorrido prazo de COSMO ALEXANDRE DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:28

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 13:23

Expedição de Mandado.
05/07/2024 12:28

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2024 09:42

Conclusos para decisão
16/05/2024 09:40

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/05/2024 09:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2024 09:24

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/05/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:03

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:03

Juntada de Certidão
06/05/2024 08:42

Juntada de contrarrazões
06/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 10:45

Juntada de Certidão
30/04/2024 23:01

Juntada de petição
28/04/2024 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 26/04/2024 23:59.
19/03/2024 16:02

Juntada de diligência
19/03/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 16:02

Juntada de diligência
05/03/2024 03:55

Decorrido prazo de COSMO ALEXANDRE DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 09:01

Expedição de Mandado.
26/02/2024 14:50

Outras Decisões
26/02/2024 08:29

Conclusos para despacho
26/02/2024 08:29

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 15:33

Juntada de petição
22/02/2024 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 09:22

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:46

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 17:13

Juntada de diligência
01/11/2023 13:27

Decorrido prazo de COSMO ALEXANDRE DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 13:24

Decorrido prazo de SAFIRA CARVALHO DIAS em 31/10/2023 23:59.
17/10/2023 01:24

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0800963-02.2023.8.10.0135.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

REQUERENTE: ELIZANGELA TAVARES DE SOUSA ALENCAR.

Advogado: COSMO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 6253-MA).

REQUERIDO: MUNICIPIO DE TUNTUM.

Advogado: SAFIRA CARVALHO DIAS (OAB 24060-MA).

SENTENÇA.

Vistos etc., Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

A audiência inicial foi dispensada, nos termos da decisão de id. n.º 93973923 e foi determinada a citação da parte requerida.

Citado, o Município apresentou contestação, conforme ev. id. n.º 98028344.

Réplica da requerente no ev. id. n.º 100709686.

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide.

Tratando-se de causa eminentemente de direito, os elementos probatórios acostados pela parte autora são suficientes e possibilitam o julgamento da presente demanda.

Portanto, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do mérito. - Do Mérito em específico.

ELIZANGELA TAVARES DE SOUSA ALENCAR aforou ação contra o MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA onde pleiteia indenização por dano material de 1 salário-mínimo por cada ano trabalhado e sonegado que deixou de receber o abono do PASEP, além da obrigação de fazer para cadastramento no programa PIS/PASEP.

Para tanto, alega que, embora seja servidor(a) público(a) concursado(a), admitido(a) em 17/01/2012, não foi informado(a) na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS na data correta.

Em razão disso, deixou de receber o abono anual correspondente ao ano de 2019 a 2023.

Instruiu a inicial com seus documentos pessoais, comprovante de residência, portaria de nomeação, termo de posse e extrato do pis/pasep.

A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação onde suscita que a parte requerente não apresentou documentos que comprovem o seu direito.

Compulsando-se os autos, conclui-se que a pretensão inicial merece parcial acolhida.

Pelo que dispõe o art. 239, § 3º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n.º 7.859/89 (revogada expressamente pela Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015), o abono salarial de um salário mínimo é assegurado ao trabalhador que, cumulativamente, tenha percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até dois salários mínimos por mês e tenha exercido atividade remunerada pelo menos 30 dias no ano anterior, além de estar cadastrado há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS/PASEP.

Para tanto, deverá o empregador informar os dados do servidor público ou empregado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, entregue anualmente ao Ministério do Trabalho e Emprego.

No caso sub examine, a parte requerente demonstrou ser servidor(a) público(a) do município demandado, desde 17/01/2012, isto é, há mais de 10 (dez) anos e que percebeu remuneração mensal inferior a dois salários mínimos.

Outrossim, poderia e deveria o Município comprovar o cumprimento integral de todas as obrigações exibindo documentos de quitação, cadastro do servidor no programa PIS/PASEP, inscrição do servidor na RAIS, o que também não fez, prova que não se pode considerar de indispensável apresentação pelos demandantes quando da propositura da ação, até porque deles não poderia exigir qualquer documento de cumprimento de obrigação que não ocorreu.

Além disso, o correto preenchimento e entrega da RAIS é atividade vinculada, obrigatória, sendo certo que a não entrega da declaração ou a veiculação incorreta de dados, sujeita o empregador à multa, consoante ao art. 25, da Lei 7.998/90, além de outras penalidades.

Por fim, o extrato colacionado pela requerente mostra que não há pagamentos do abono perquirido, indicando que existiu inconsistência quanto a comunicação cabível ao Município.

Desse modo, comprovada a omissão da administração municipal em informar o nome do(a) autor(a) na relação ou mesmo não repassá-lo(a) no prazo e forma legal, a condenação do demandado é medida que se impõe, mas no tocante ao ressarcimento a cada um dos servidores dos valores que deveriam receber na época própria, acrescidos de correção monetária e juros moratórios na forma prevista pela Lei n.º 9.494/97. - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com suporte no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a pretensão inicial, para, com fulcro no art. 9º da Lei n.º 7.998/90, condenar o MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA a pagar, à parte requerente, os valores a que teria direito relativamente ao abono salarial do PIS/PASEP, no ano-base de 2019 a 2023, com incidência de correção monetária e juros moratórios na forma da Lei 9.494/97 (art. 1º - F), na redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A parte requerida deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar as devidas informações na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

Sem condenação em despesas processuais, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sem reexame necessário, ex vi do art. 11, da Lei 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à eg.

Instância ad quem, com os nossos cumprimentos, caso preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

Serve o(a) presente de ofício / mandado.

Tuntum (MA), data do sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
13/10/2023 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 13:16

Expedição de Mandado.
13/10/2023 09:19

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 14:35

Conclusos para julgamento
04/09/2023 14:33

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:10

Juntada de réplica à contestação
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0800963-02.2023.8.10.0135.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

REQUERENTE: ELIZANGELA TAVARES DE SOUSA ALENCAR.

Advogado: COSMO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 6253-MA).

REQUERIDO: MUNICIPIO DE TUNTUM.

Advogada: SAFIRA CARVALHO DIAS (OAB 24060-MA).

DESPACHO.

Vistos etc., Considerando a contestação apresentada, intime-se a parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

Tuntum (MA), data do registro no sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
01/09/2023 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 15:58

Determinada Requisição de Informações
06/08/2023 12:12

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
31/07/2023 19:22

Juntada de contestação
07/07/2023 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 18:20

Juntada de diligência
06/06/2023 10:12

Expedição de Mandado.
06/06/2023 09:35

Outras Decisões
01/06/2023 16:27

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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