TJMA - 0800219-05.2023.8.10.0071

1ª instância - Vara Unica de Bacuri

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Polo Ativo

Partes

ROBSON ROGER AMORIM SILVA

CPF *24.***.*30-27

Advogados

ROBSON ROGER AMORIM SILVA

OAB: 17085/MA

CPF *24.***.*30-27

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 11:58

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2025 00:23

    Decorrido prazo de ROBSON ROGER AMORIM SILVA em 23/05/2025 23:59.

  • 28/04/2025 10:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/04/2025 16:17

    Expedido alvará de levantamento

  • 12/03/2025 19:18

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 16:47

    Juntada de petição

  • 17/02/2025 09:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/02/2025 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 11:14

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 18/11/2024 14:16

    Juntada de petição

  • 13/11/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 16:41

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 09/11/2024 21:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/11/2024 23:59.

  • 09/11/2024 08:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/11/2024 23:59.

  • 09/11/2024 02:43

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/11/2024 23:59.

  • 26/08/2024 18:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/08/2024 18:45

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2024 03:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/08/2024 23:59.

  • 27/06/2024 10:27

    Juntada de petição

  • 26/06/2024 16:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/06/2024 16:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/06/2024 18:57

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 03/06/2024 09:36

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 01/04/2024 09:19

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 20/03/2024 15:57

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 05:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2024 23:59.

  • 31/10/2023 15:16

    Juntada de petição

  • 31/10/2023 14:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/10/2023 10:55

    Juntada de Ofício

  • 24/10/2023 23:14

    Juntada de petição

  • 05/10/2023 20:49

    Decorrido prazo de ROBSON ROGER AMORIM SILVA em 25/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 09:09

    Decorrido prazo de ROBSON ROGER AMORIM SILVA em 25/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 07:17

    Decorrido prazo de ROBSON ROGER AMORIM SILVA em 25/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 03:28

    Decorrido prazo de ROBSON ROGER AMORIM SILVA em 25/09/2023 23:59.

  • 03/10/2023 07:13

    Decorrido prazo de ROBSON ROGER AMORIM SILVA em 25/09/2023 23:59.

  • 02/10/2023 18:46

    Decorrido prazo de ROBSON ROGER AMORIM SILVA em 25/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 00:06

    Publicado Intimação em 01/09/2023.

  • 02/09/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo n. 0800219-05.2023.8.10.0071 [Incidência na Execução Não Embargada] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) REQUERENTE: ROBSON ROGER AMORIM SILVA Advogado(s) do reclamante: ROBSON ROGER AMORIM SILVA (OAB 17085-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) proposta por ROBSON ROGER AMORIM SILVA em face de ESTADO DO MARANHAO, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pretende o exequente a percepção de crédito, no importe de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

    Oportunizado a impugnar o pedido, o ente estadual pugnou pela expedição da requisição de pequeno valor (Id. 92494166).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença.

    Deste modo, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

    Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

    Registre-se, por oportuno, que o valor do débito não supera o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos moldes da orientação do TJMA, devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau, entendimento este, inclusive, que levou a modificação da redação do Regimento Interno do TJMA, conforme Resolução 42/2013, que incluiu o art. 538-A no aludido diploma legal, cuja redação transcrevemos: "Art. 538-A.

    As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça.

    Parágrafo único.

    As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo".

    Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL NO IMPORTE DE R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos.

    Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20133.

    Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando por intermédio de seu advogado, via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada, após o PAGAMENTO do Selo de Fiscalização Judicial, nos termos do art. 3º da Resolução Nº 46/2018 do TJMA.

    Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado e o Estado do Maranhão por intermédio do Procurador do Estado habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão.

    ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

    Intime-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    BACURI, 21 de agosto de 2023 AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA.

    Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031316140399100000081820518 CARTEIRA DA OAB Documento de identificação 23031316140409100000081820523 COMP ENDEREÇO - ROBSON ROGER AMORIM SILVA20221123_16142258 Comprovante de endereço 23031316140427400000081820526 AÇÃO PENAL-515-70.2017.8.10.0071-ANDERSON RAMOS SILVA Documento Diverso 23031316140444400000081820529 AÇÃO PENAL-0800702-74.2019.8.10.0071-JOAO FELIPE SOUSA DO MONTE Documento Diverso 23031316140455100000081820531 AÇAO PENAL-65-93.2018.8.10.0071-VAILSON DOS SANTOS ALVES Documento Diverso 23031316140464200000081820535 AÇÃO PENAL-775-50.2017.8.10.0071-TORQUATOPIMENTELCOSTA Documento Diverso 23031316140502400000081820536 AÇÃO PENAL-1143-59.2017.8.10.0071-ISRAELDOSSANTOSVIEIRA Documento Diverso 23031316140564200000081820537 Despacho Despacho 23032014275902600000082317208 Citação Citação 23032014275902600000082317208 Petição Petição 23051917531822200000086253065 ENDEREÇOS: ROBSON ROGER AMORIM SILVA RUA EUGÊNIO DE BARROS, S/N, PROX SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, sn, PaláciodoGoverno, 4 Andar, Calhau,, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700

  • 30/08/2023 10:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2023 10:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/08/2023 10:19

    Juntada de petição

  • 21/08/2023 21:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/05/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 17:53

    Juntada de petição

  • 20/03/2023 15:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/03/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 08:18

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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