17/09/2024 07:02

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 07:01

Transitado em Julgado em 17/09/2024
02/09/2024 22:15

Juntada de petição
26/08/2024 14:55

Juntada de petição
26/08/2024 01:18

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2024 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2024 12:09

Conclusos para julgamento
21/08/2024 12:08

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:35

Juntada de petição
02/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 10:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/07/2024 10:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2024 10:08

Transitado em Julgado em 29/07/2024
23/07/2024 11:03

Juntada de petição
12/07/2024 00:28

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 12:47

Juntada de petição
10/07/2024 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2024 09:33

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2024 10:27

Conclusos para julgamento
25/03/2024 10:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2024 10:15, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
24/03/2024 18:45

Juntada de contestação
22/03/2024 15:28

Juntada de petição
08/03/2024 14:35

Juntada de Certidão
16/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/11/2023 23:59.
11/10/2023 11:52

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2023 11:35

Desentranhado o documento
11/10/2023 11:30

Juntada de aviso de recebimento
05/10/2023 17:07

Juntada de petição
27/09/2023 08:46

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 14:15

Juntada de Ofício
23/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0854407-61.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: MARIA DE JESUS DINIZ VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: RICARDO JORGE SOUSA DINIZ - MA25953, GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA - MA8254 DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSE AMADO LIBERIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda a intimação da Sra.

MARIA DE JESUS DINIZ VIEIRA, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 25/03/2024 10h15min, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que devera comparecer pessoalmente, bem como da Decisão Liminar, a qual poderá ser consultada pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA, Tecnico Judiciario, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC.

CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Tecnico Judiciario
19/09/2023 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2023 20:05

Concedida a Medida Liminar
13/09/2023 17:57

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:57

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:10

Juntada de petição
13/09/2023 01:39

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0854407-61.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: MARIA DE JESUS DINIZ VIEIRA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARIA DE JESUS DINIZ VIEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos para DETERMINAR que o requerido aprecie o requerimento de aposentadoria protocolado pela autora junto à SEDUC/MA, bem como requer o ressarcimento de descontos realizados indevidamente.

Nesse diapasão constato, ainda, que a autora, ao atribuir à causa o valor de R$ 37.396,50 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), para fins puramente fiscais, mesmo tendo o Juízo, deixou de observar os mandamentos contidos nos artigos 292, § 2º, do CPC, e 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, que estabelece: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. É de fundamental importância destacar que em sede de Juizado Especial a liquidação antecipada do pedido é medida que se impõe, ante a vedação legal de prolação de sentença ilíquida, conforme estipulado no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, bem como, para a necessária apuração quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a respectiva ação, ante a limitação contida no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.

No caso em tela, resta claro que o autor também busca beneficio econômico que se consubstancia em pagamento no aumento da sua remuneração com a promoção almejada.

Inclusive, retroagindo, obrigatoriamente haverá pagamento de diferença salarial.

Assim, converto o julgamento em diligência e com fulcro no art. 115, parágrafo único do CPC/2015, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória descritiva de cálculos, apresentando os valores referente ao retroativo que entende fazer jus, incluindo os 12 meses seguintes à propositura desta no que diz respeito ao recebimento de valores para fins de delimitação da causa à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12153/2009, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Após, voltem os autos conclusos para decisão de tutela de urgência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.
11/09/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 10:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/09/2023 16:57

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2024 10:15, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
05/09/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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