TJMA - 0802265-18.2023.8.10.0151

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Ines

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Polo Ativo

Partes

DOMINGAS RODRIGUES SOUSA DOS SANTOS

CPF *17.***.*73-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2023 20:14

    Arquivado Definitivamente

  • 12/10/2023 20:13

    Transitado em Julgado em 03/10/2023

  • 06/10/2023 17:14

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 15:32

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 08:46

    Juntada de petição

  • 19/09/2023 06:39

    Publicado Intimação em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 06:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802265-18.2023.8.10.0151 DEMANDANTE: DOMINGAS RODRIGUES SOUSA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Processo nº 0802265-18.2023.8.10.0151 Requerente: DOMINGAS RODRIGUES SOUSA DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

    Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

    Designada audiência, partes inconciliadas, o demandado apresentou contestação.

    Decido.

    A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

    O banco réu,

    por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, através de digital e acompanhado da assinatura de duas testemunhas, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

    Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas (digital) supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial datiloscópica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

    A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    RECLAMAÇÃO CIVIL.

    EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

    COMPLEXIDADE DA CAUSA.

    APRESENTAÇÃO DE CONTRATO REALIZADO POR ANALFABETO.

    INCOMPATIBILIDADE COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA.

    MATÉRIA COMPLEXA.

    INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Recurso Nº 1749-78.2015.8.10.0032, Juiz Relator: Rogério Monteles da Costa, Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias/MA, Julgado em 17/12/2015.

    Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

    Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

    DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

    Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

    Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Santa Inês/MA, data do sistema.

    SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

  • 15/09/2023 17:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2023 14:57

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 15/09/2023 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2023 11:10

    Juntada de termo

  • 15/09/2023 11:01

    Juntada de petição

  • 13/09/2023 00:59

    Publicado Intimação em 12/09/2023.

  • 13/09/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 00:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802265-18.2023.8.10.0151 DEMANDANTE: DOMINGAS RODRIGUES SOUSA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 98491078.

    REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

  • 08/09/2023 13:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/09/2023 11:33

    Juntada de contestação

  • 07/08/2023 14:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/08/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 15:17

    Juntada de termo

  • 02/08/2023 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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