09/05/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 13:32

Juntada de petição
08/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
03/04/2025 14:16

Realizado cálculo de custas
02/04/2025 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/04/2025 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
31/03/2025 12:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/03/2025 18:28

Juntada de petição
28/03/2025 00:57

Publicado Intimação em 17/03/2025.
28/03/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
26/03/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 13:12

Publicado Intimação em 17/03/2025.
22/03/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
15/03/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:33

Decorrido prazo de RITA PONTES DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 02:54

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:54

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 14:49

Recebidos os autos
11/02/2025 14:49

Juntada de despacho
14/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/10/2024 08:53

Juntada de Certidão
12/10/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 18:02

Juntada de contrarrazões
30/09/2024 13:22

Juntada de contrarrazões
20/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:45

Conclusos para decisão
18/09/2024 06:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 18:41

Juntada de apelação
17/09/2024 12:27

Juntada de apelação
17/09/2024 12:26

Juntada de petição
27/08/2024 05:02

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 05:02

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2024 10:20

Conclusos para julgamento
14/08/2024 14:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:39

Juntada de petição
06/08/2024 03:36

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 07:48

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:51

Juntada de réplica à contestação
10/07/2024 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 15:09

Juntada de contestação
05/07/2024 00:58

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:58

Conclusos para decisão
03/07/2024 08:24

Juntada de petição
19/06/2024 01:20

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 01:20

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 13:48

Recebidos os autos
17/06/2024 13:48

Juntada de decisão
10/05/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/05/2024 09:58

Juntada de Certidão
01/05/2024 13:44

Juntada de contrarrazões
30/04/2024 17:35

Juntada de petição
26/04/2024 01:10

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2024 14:28

Outras Decisões
23/04/2024 11:53

Conclusos para decisão
22/04/2024 18:37

Juntada de apelação
02/04/2024 02:25

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
02/04/2024 02:25

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 16:15

Indeferida a petição inicial
22/03/2024 16:15

Conclusos para decisão
21/03/2024 16:48

Juntada de petição
29/02/2024 01:25

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:40

Conclusos para decisão
27/02/2024 04:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 17:39

Juntada de petição
08/02/2024 01:26

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 01:26

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 15:50

Recebidos os autos
06/02/2024 15:50

Juntada de decisão
28/11/2023 07:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/11/2023 07:02

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:26

Juntada de contrarrazões
22/11/2023 18:46

Juntada de petição
07/11/2023 02:07

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801602-44.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RITA PONTES DA SILVA RUA OLHO D'ÁGUA, S/N, CENTRO, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 Advogado do(a) AUTOR: MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA - MA24792 Requerido: BANCO BRADESCO SA Rua Praça da Bandeira, 94, CENTRO, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Cuida-se de Ação submetida ao rito ordinário proposta por RITA PONTES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO SA.

Após o indeferimento da inicial, a parte autora apresentou recurso de Apelação, conforme petição retro.

Entretanto, do cotejo dos autos e dos argumentos suscitados no recurso de apelação, não verifico a possibilidade de retratação, uma vez que a sentença não carece de reparos.

Assim, mantenho a decisão proferida nos presentes autos, pelos seus próprios fundamentos (art. 331 do CPC).

CITE-SE a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso interposto (art. 331, §1º, do CPC).

Confirmada a citação e ultimado o prazo acima, com ou sem manifestação da parte apelada, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

ESTA DECISÃO DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS.

Expeça-se precatória, se necessário.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link:http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090618460209900000094055637 PROCURAÇÃO E DOCS.

PESSOAIS Procuração 23090618460218200000094055639 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de endereço 23090618460233300000094055640 HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÃO 04 Documento Diverso 23090618460240100000094055641 DOCS.

ASS A ROGO E TESTEMUNHAS Documento de identificação 23090618460251800000094055642 Despacho Despacho 23090816213023400000094079924 Intimação Intimação 23090816213023400000094079924 Habilitação nos autos Petição 23092314210729500000095189686 peticao Petição 23092314210736200000095189687 kitprocuracao Procuração 23092314210740800000095189688 Emenda à inicial Petição 23100319303827300000095961683 Sentença Sentença 23100519420611100000095974492 Intimação Intimação 23100519420611100000095974492 Apelação Apelação 23103117205079100000097999154
03/11/2023 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2023 13:23

Outras Decisões
03/11/2023 12:48

Conclusos para decisão
31/10/2023 17:20

Juntada de apelação
11/10/2023 04:32

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801602-44.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RITA PONTES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA - MA24792 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por RITA PONTES DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificadas na inicial.

Alega a parte requerente que foi surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um empréstimo consignado junto ao banco demandado.

Aduz na inicial que não firmou o contrato junto ao requerido, tampouco autorizou sua realização, o que tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material.

Ao final, pugna pela condenação da instituição bancária requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Despacho determinando a emenda da inicial para que a parte requerente junte aos autos documentos essenciais para o prosseguimento do feito, inclusive extratos bancário de sua conta-corrente.

A parte requerente deixou de cumprir a determinação judicial, deixando transcorrer o prazo para a emenda da inicial.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório, passo à decisão.

Como se observa, a presente ação tem por objeto a discussão de legalidade de contratação de empréstimo consignado.

Este Juízo determinou a emenda da inicial para juntada de documentos e a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, sem o devido cumprimento.

Destaco que o Egrégio Tribunal de Justiça, através do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 53983/2016, estabeleceu teses para o tema ora em enfrentamento e, em uma das conclusões adotadas tem-se que permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

Quanto a esse ponto, não se olvide ter sido consignado que os extratos bancários não são documentos indispensáveis para a propositura da ação.

No entanto, na espécie alguns pontos devem ser considerados o que leva a obrigatória divergência do que foi estabelecido no Incidente julgado pelo Tribunal, o que a doutrina chama de distinguishing.

Pois bem.

A presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta.

A guisa de exemplo pode-se elencar a parte possuidora do CPF nº *13.***.*36-68, que é autora de 25 (vinte e cinco) ações, que têm como causa de pedir a anulação de contratos de empréstimos consignados.

Em rápida consulta ao Sistema PJE, observo que a parte demandante é autor de 04 (nove) ações que buscam a anulação de contratos de empréstimos consignados contra a mesma instituição bancária.

E os exemplos são vários, em consulta ao sistema PJE é possível constatar que no ano de 2021 foram propostas nesta Comarca aproximadamente 1000 (um mil) ações contras as instituições bancárias, com esse mesmo tema.

Os fatos acima narrados são aviltosos e além da possibilidade de configurar responsabilidade funcional podem caracterizar infração penal, não podendo o Poder Judiciário ser utilizada para aventuras jurídicas.

Portanto, a solicitação de extratos bancários não se mostra, no cenário acima exposto, uma exigência desarrazoada, senão tratar-se de uma medida de cautela, que visa resguardar o direito da parte requerente, bem como auxiliar na tramitação processual com arrimo no dever de colaborar com a justiça e na boa-fé que as partes devem manter na relação processual, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil.

Quanto a esse ponto é certo que na grande maioria dos casos, os valores foram transferidos para contas pessoais dos requerentes em instituições bancárias diversas daquela contratante, assim numa ponderação do ônus da prova, muito mais simplório ao requerente apresentar um simples extrato bancário de sua conta pessoal do que compelir a instituição bancária ré a fazê-lo, o que ocasionaria um possível pedido de quebra de sigilo bancário e tornaria a marcha processual muito mais longa.

De mais a mais, conquanto o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o documento imprescindível ao ajuizamento da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito (REsp 118.195/RS, Rel.

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790), no caso em testilha o extrato se mostra imprescindível, na medida em que a parte autora usa como fundamento da ação o argumento que não realizou a contratação do empréstimo e que não recebeu nenhum valor relacionado ao pacto discutido nos autos. É de relevo o escólio do professor Fredie Didier Jr. que assim leciona: (…) são indispensáveis ao feito tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta, como aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial como fundamento do seu pedido.

Observa, ainda, que a parte pode requerer, na própria petição inicial, a exibição de documento que porventura esteja em poder do réu ou de terceiro. (…) (Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento Volume.18.ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. p. 565) Assim, não restam dúvidas que a exigência de apresentação de extratos bancários, mais que documento concernente à prova dos fatos constitutivos, se mostram indispensáveis para a análise do mérito.

Sem as informações sobre o valor efetivamente descontado da parte autora e aquilo que lhe foi transferido não há como se analisar o pleito de restituição do valor cobrado indevidamente.

Colaciono julgados dos Tribunais Pátrios no sentido de que não há de se falar que a determinação posta por esse Juízo tenha sido desarrazoada ou se trate de excesso de formalismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADAS – CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NA COMARCA QUE EXIGEM PRECAUÇÃO NO RECEBIMENTO DAS AÇÕES DE MASSA - EXIGÊNCIA DO JUIZ MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo circunstâncias conhecidas pelo Juiz que demandam precaução quando do recebimento de ações de massa, revela-se correta a exigência de documentos atualizados.(TJ-MS - AI: 14073057920198120000 MS 1407305-79.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

PODER GERAL DE CAUTELA.

AUSENCIA DE PREJUÍZO.

A determinação de juntar documentos atualizados não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes.(TJ-MG - AC: 10000180923096001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 08/02/2019) Feitos tais esclarecimentos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

No despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito.

Ocorre que devidamente intimado(a), a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, conforme já mencionado e também não apresentou justificativa para o não cumprimento, limitando-se a afirmar que essa exigência se mostrava desproporcional.

O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO.

Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento.

O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas.

Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.

Ao final e ao cabo, é de relevo destacar o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que confirmou a posição ora defendida, conforme se verifica pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I.

Não obstante os argumentos trazidos pela apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.

II.

O art. 282 do CPC/73 elenca os requisitos da petição inicial e o art. 283 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por outro lado, o art. 284 do CPC/73 elenca a possibilidade de emenda da inicial, acaso não cumprida ensejará o indeferimento da petição.

III.

Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no ID 8351536, não sendo cumprida a determinação.

IV.

Cumpre destacar que, na situação descrita, embora não haja previsão legal de apresentação de instrumento de procuração devidamente atualizado, também não existe nenhum impedimento formal em relação à determinação. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações e outros documentos existentes nos autos por outros mais recentes.

V.

Apelo conhecido e não provido. (TJ/MA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802625-33.2020.8.10.0029 - SEXTA CÂMARA CÍVEL- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO - 11/11/2020) Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não citação do réu.

Sem condenação em custas em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça que concedo nesse momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
09/10/2023 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 19:42

Indeferida a petição inicial
04/10/2023 07:31

Conclusos para decisão
03/10/2023 19:30

Juntada de petição
13/09/2023 01:42

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801602-44.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RITA PONTES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA - MA24792 Requerido: BANCO BRADESCO SA DESPACHO A presente ação configura litígio de massa, tramitando nesta Comarca centenas de ações semelhantes a esta.

Assim, no poder de cautela e de direção do processo do juiz, com o fim de resguardar os interesses da relação jurídica, é imperiosa a regularização do presente feito.

Desta feita, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Juntar aos autos extrato bancário legível do período em que o contrato foi firmado, sendo de 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses subsequentes ao início dos descontos do contrato questionado nesta ação.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
11/09/2023 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 08:54

Conclusos para despacho
06/09/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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