09/09/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 07:18

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO VELOSO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 07:18

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 04:52

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos
19/06/2024 18:00

Conclusos para decisão
19/06/2024 14:46

Juntada de embargos de declaração
11/06/2024 09:21

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:37

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO VELOSO em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 00:09

Publicado Sentença (expediente) em 16/05/2024.
15/05/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 16:24

Homologada a Transação
12/04/2024 14:49

Conclusos para julgamento
12/04/2024 09:50

Juntada de petição
04/04/2024 10:50

Juntada de petição
22/03/2024 01:19

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:06

Conclusos para despacho
22/01/2024 08:46

Juntada de petição
17/01/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:33

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:09

Juntada de petição
23/10/2023 09:09

Transitado em Julgado em 26/09/2023
05/10/2023 22:14

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 22:13

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO VELOSO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:13

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:09

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO VELOSO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:58

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO VELOSO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:39

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:29

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO VELOSO em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:26

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR em 26/09/2023 23:59.
29/09/2023 17:11

Juntada de petição
13/09/2023 01:03

Publicado Sentença (expediente) em 12/09/2023.
13/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
13/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
12/09/2023 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 09:01

Juntada de Ofício
12/09/2023 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 08:52

Juntada de Ofício
11/09/2023 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800409-97.2022.8.10.0104 AÇÃO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE: MARIA DAS DORES FERREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR - MA20584 REQUERIDO: ANTONIO REIS DA SILVA Advogado(s) do reclamado: DANIEL FURTADO VELOSO (OAB 8207-MA) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art.38 da Lei n° 9.099/95.

Passo à fundamentação.

Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, eis que não há imprescindibilidade de prova pericial, sendo a documentação juntada aos autos suficientes para o julgamento do feito.

Afastada a preliminar, prossigo com a matéria de fundo.

Pois bem, a responsabilidade civil é um importante capítulo da dogmática jurídica, razão pela qual seu conceito pode ser encontrado em todos os civilistas renomados.

Sílvio Rodrigues a define como "a obrigação que pode incumbir uma pessoa de reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam".

Sérgio Cavalieri Filho diz que a responsabilidade civil "é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário".

Nesse contexto, o art.186 do Código Civil estabelece: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito De sua parte, o art.927 do mesmo diploma dispõe: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Baseado em tais dispositivos a doutrina enumera os pressupostos do dever de indenizar.

Flávio Tartuce1, de maneira didática, anuncia os entendimentos dos principais civilistas: Maria Helena Diniz aponta a existência de três elementos, a saber: a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade.

Silvio de Salvo venosa leciona que quatro são os elementos do dever de indenizar: a) ação ou omissão voluntária; b) relação de causalidade ou nexo causal; c) dano e d) culpa.

Carlos Roberto Gonçalves leciona que são quatro os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano.

Para Sergio Cavalieri Filho são três os elementos: a) conduta culposa do agente; b) nexo causal; c) dano.

Percebe-se, portanto, que em todas as teorias é indispensável a existência de uma conduta (ação ou omissão), nexo de causalidade, dano, além da culpa do agente.

Acrescente-se, ainda, a responsabilidade do proprietário do prédio vizinho em ressarcir os danos causados, nos termos do art. 1.311 do Código Civil: Art. 1.311.

Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.

Parágrafo único.

O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.

Depreende-se que o Direito Civil restringe o direito e uso da propriedade e de qualquer imóvel com vistas a garantir, também, o direito do outro, especialmente no tocante à preservação do direito à privacidade, ao conforto, ao sossego, à segurança e à saúde daquele que habita prédio vizinho.

Feitas estas considerações entendo que a pretensão autoral merece prosperar.

Explico.

Voltando-se os olhos ao caso concreto, verifica-se que o requerido, de fato, construiu uma casa de madeira colada no muro de propriedade da autora, conforme consta das imagens anexadas ao ID 62677353, 69762723, 69848786, 69848788 e 69848790, sendo de fácil constatação que o requerido não deixou qualquer espaço para escoar a água das chuvas, bem como que a referida construção vem danificando o muro, em decorrência de infiltrações que provocam a queda do reboco.

A partir das referidas imagens é possível perceber que o muro possui infiltrações decorrente da construção realizada pelo requerido.

Nesse contexto, é ilegal a construção em imóvel próprio que cause danos estruturais ao imóvel vizinho, devendo a construção ofensiva ser retirada, consoante o artigo 1.312 do Código Civil, ou devendo o requerido providenciar meios de conceder passagem às aguas das chuvas, a fim de evitar que a permanencia das infiltrações no muro da autora.

No caso concreto, molestado o bem-estar, situação que supera o mero dissabor do cotidiano, provocando injusto desequilíbrio na esfera psíquica da autora, a indenização por danos morais é medida que se impõe.

Nessa conjectura, a fixação do valor da indenização deve ocorrer com o prudente arbítrio, de modo que não seja inexpressiva gerando a repetição de fatos, tais como os narrados nos autos, nem seja exorbitante ocasionando enriquecimento sem causa .

Assim, conforme reiterada jurisprudência, o valor da referida indenização deve ser fixado de maneira equitativa e moderada, observando-se a gravidade do fato, a situação socioeconômica das partes e demais peculiaridades do caso.

Considerando todas essas circunstâncias, arbitro a indenização pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois se mostra proporcional ao abalo sofrido.

Decido.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para resolver o mérito da demanda e: a) condenar o requerido a retirar a casa que está encostada no muro da autora ou providenciar uma maneira de deixar passagem para as águas das chuvas, a fim de evitar infiltrações no muro, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da autora. b) condenar o requerido a indenizar a requerente, pelos danos morais suportados, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da prolação desta, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Dos honorários advocatícios Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como o disposto no Ofício Circular n° 057/2004-GC, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, e devido ao fato de que cabe ao Estado do Maranhão prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados nas ações que tramitam na Justiça Estadual, CONDENO o Estado do Maranhão a pagar honorários advocatícios em prol do Defensor Nomeado para o réu Dr.

Washington Luiz Damasceno Junior, OAB/MA 20.584, este no valor de R$ 3.000 (três mil reais).

OFICIE-SE PARA PGE e DPE.

Publique-se em nome dos advogados habilitados.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA 1 TARTUCE, Flávio.

Manual de Direito Civil, Vol Único. 4.ed.

São Paulo: Método, 2014, p.467.
08/09/2023 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 10:35

Julgado procedente o pedido
23/06/2022 17:12

Conclusos para julgamento
23/06/2022 12:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2022 10:50, Vara Única de Paraibano.
23/06/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 18:57

Juntada de contestação
22/06/2022 09:40

Juntada de petição
10/06/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 13:11

Audiência Conciliação designada para 22/06/2022 14:00 Vara Única de Paraibano.
07/06/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:48

Conclusos para julgamento
01/06/2022 20:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2022 10:50, Vara Única de Paraibano.
01/06/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 20:24

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
31/05/2022 15:05

Juntada de petição
31/05/2022 10:13

Juntada de petição
25/05/2022 11:11

Juntada de Certidão
24/05/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 10:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/05/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 10:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/03/2022 07:58

Expedição de Mandado.
28/03/2022 07:58

Expedição de Mandado.
28/03/2022 07:49

Audiência Una designada para 01/06/2022 10:50 Vara Única de Paraibano.
25/03/2022 10:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/06/2022 10:50 Vara Única de Paraibano.
23/03/2022 20:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/03/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 17:07

Conclusos para despacho
15/03/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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