04/04/2022 13:33

Arquivado Definitivamente
04/04/2022 13:32

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:28

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES RIBEIRO em 11/02/2022 23:59.
22/02/2022 16:18

Juntada de petição
03/02/2022 12:11

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
26/01/2022 10:26

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
25/01/2022 11:57

Juntada de Alvará
19/01/2022 23:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2022 11:07

Juntada de petição
21/12/2021 01:51

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES RIBEIRO em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 01:48

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES RIBEIRO em 15/12/2021 23:59.
15/12/2021 13:02

Conclusos para decisão
09/12/2021 16:28

Juntada de petição
07/12/2021 04:33

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 15:55

Juntada de Alvará
06/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836515-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/PE 12450-A REU: SUZIANY SAFIRA DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANE RODRIGUES RIBEIRO -OAB/MA 19479 DESPACHO A teor do determinado em sentença de ID 54316071, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para transferência dos valores depositados em ID 54222038 à conta bancária indicada pela parte autora na petição de ID 54329795.

Deverá a parte autora agendar a expedição do ofício mediante contato pelo WhatsApp institucional da unidade: (98) 3194-5653.

Com a resposta do banco, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

São Luís, Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10ª Vara Cível
03/12/2021 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 20:10

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES RIBEIRO em 23/11/2021 23:59.
09/11/2021 16:49

Juntada de petição
05/11/2021 09:45

Conclusos para decisão
05/11/2021 09:44

Juntada de Certidão
03/11/2021 16:05

Juntada de embargos de declaração
27/10/2021 01:42

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 09:54

Juntada de petição
26/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836515-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA OAB/PE 12450-A RÉU: SUZIANY SAFIRA DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JULIANE RODRIGUES RIBEIRO OAB/MA 19479 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação em que a parte autora, indicada acima, requer a BUSCA E APREENSÃO do veículo especificado na inicial, alegando que, tendo celebrado contrato de compra e venda com alienação fiduciária, a parte ré não honrou com o pagamento pactuado.

Citada, a parte ré purgou a mora.

Eis o relatório, em apertada síntese.

DECIDO.

Preliminarmente, ressalte-se que o pagamento integral da dívida, para fins da purgação da mora prevista no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, abrange apenas o valor das parcelas vencidas e vincendas, não incluindo, portanto, as despesas, custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que inexiste a sucumbência, sendo essas devidas apenas a partir do julgamento do processo.

Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PURGAÇÃO DA MORA.

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A relação jurídica estabelecida no contrato de alienação fiduciária é de natureza consumerista, cuja legislação aplicável preceitua a interpretação mais favorável ao consumidor quanto às cláusulas contratuais. 2.

Afasta-se a cláusula contratual que estabelece honorários advocatícios prévios, porquanto não previstos no rol do art. 2º , § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3.

A purga da mora restringe-se ao valor da dívida, sem acréscimo de despesas, tais como custas e honorários advocatícios, por não integrarem a "dívida pendente" a que se refere o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (REsp Repetitivo nº 1.418.593/STJ). 4.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1372021, 07102739320218070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGAÇÃO DA MORA.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO.

AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA.

CONDENAÇÃO NA SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2º, da Lei nº 10.931/04).2.

O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui as despesas e custas processuais, porquanto inexistente a sucumbência, sendo que estas serão devidas quando do julgamento do processo em sentença, como foi feito.3.

Para a configuração de litigância de má-fé da parte, mister se faz que a sua conduta se enquadre no rol taxativo do artigo 80 do Código de Processo Civil, além de restar demonstrada a existência de dolo, gerador de prejuízo processual4.

Na seara recursal, deixou-se de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante de recente entendimento do c.

STJ: 'só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/ desprovido ou não conhecido.' (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS.

Rel.

Ministra Nancy Andrighi.

DJE 03/10/2018.)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5568123-11.2019.8.09.0067, Rel.

Des(a).

DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020) Assim, diante da purgação da mora, declaro extinta a obrigação do réu referente aos créditos indicados na petição inicial e ante a perda do objeto do pedido de busca e apreensão, declaro extinto o presente processo sem resolução de seu mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, sem qualquer efeito a liminar de busca e apreensão inicialmente deferida, cujo bem autorizo ser restituído ao réu.

Mediante alvará, libere-se em favor do autor os valores purgados pela parte ré.

Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível.
25/10/2021 18:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 11:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/10/2021 12:46

Juntada de petição
13/10/2021 10:43

Conclusos para julgamento
13/10/2021 10:43

Juntada de Certidão
08/10/2021 20:19

Juntada de petição
08/10/2021 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 10:10

Juntada de diligência
27/09/2021 11:20

Expedição de Mandado.
27/09/2021 09:44

Juntada de Mandado
03/09/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 12:36

Conclusos para decisão
19/08/2021 12:36

Juntada de Certidão
12/08/2021 18:39

Juntada de petição
26/07/2021 05:12

Publicado Intimação em 21/07/2021.
26/07/2021 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 09:57

Juntada de ato ordinatório
13/07/2021 21:19

Juntada de contestação
13/07/2021 10:40

Juntada de petição
11/07/2021 01:01

Decorrido prazo de SUZIANY SAFIRA DA SILVA LIMA em 08/07/2021 23:59.
07/07/2021 15:31

Juntada de petição
16/06/2021 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 12:16

Juntada de diligência
04/05/2021 11:57

Expedição de Mandado.
27/04/2021 08:36

Juntada de
29/03/2021 09:42

Juntada de petição
26/03/2021 17:47

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 25/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 02:45

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836515-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/PE 12450 REU: SUZIANY SAFIRA DA SILVA LIMA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de novo mandado/carta pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

Após reitere-se MANDADO de DE BUSCA E APREENSÃO e de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO no endereço indicado pelo autor, a saber: R BOM MILAGRE, 261, BOM MILAGRE, SAO LUIS - MA - 65030-200.

São Luís, Quinta-feira, 04 de Março de 2021.

LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533
09/03/2021 23:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 20:22

Juntada de Ato ordinatório
03/03/2021 11:46

Juntada de petição
23/02/2021 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2021 11:23

Juntada de diligência
28/11/2020 21:45

Expedição de Mandado.
24/11/2020 09:15

Concedida a Medida Liminar
13/11/2020 10:17

Conclusos para decisão
13/11/2020 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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