07/04/2021 16:24

Arquivado Definitivamente
07/04/2021 16:24

Transitado em Julgado em 05/04/2021
06/04/2021 20:18

Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 05/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 01:06

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802305-23.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros Advogado do(a) DEMANDANTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 Advogado do(a) DEMANDANTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 Réu: GRACIETE BORGES INTIMAÇÃO/S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9099/95. No caso concreto, o oficial de justiça informou por meio da certidão de ID 41793005, que o réu não reside na comarca de Itapecuru Mirim (MA).

Tratando-se de relação de consumo, deve-se considerar o princípio da facilitação da defesa do consumidor, por força do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.

Logo, seja o consumidor autor ou réu da demanda, a competência do foro de seu domicílio é absoluta.

Assim preceituam os dispositivos de lei supracitados: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em tela, o réu (consumidor) não possuía domicílio neste município.

Com efeito, o Enunciado 89 do FONAJE, permite a extinção do processo por incompetência relativa e que esta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz da causa e, se reconhecida, o processo será extinto sem o julgamento do mérito nos termos do artigo 51, III da Lei nº 9099/95.   O que está ocorrendo atualmente é que as partes estão escolhendo a seu bel prazer qual o juízo mais conveniente para o trâmite da ação, ferindo o princípio do juiz natural e sobrecarregando algumas comarcas.

Isto é, propor ação em domicílio completamente estranho à lide, sem que haja qualquer fundamento legal, contratual ou fático, caracterizada ofensa ao princípio do juízo natural.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por reconhecer a incompetência territorial, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 51, III da Lei nº 9099/95.   Sem fixação de custas e honorários nos termos do art. 55 da lei 9099/95.

P.RI. Dispensada a intimação do réu caso ainda não tenha sido citado.                       Itapecuru Mirim (MA), 15 de março de 2021.    Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
15/03/2021 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 14:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/03/2021 15:03

Conclusos para despacho
01/03/2021 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2021 11:29

Juntada de diligência
11/02/2021 10:39

Expedição de Mandado.
11/02/2021 10:08

Juntada de Carta ou Mandado
10/02/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 09:14

Conclusos para despacho
04/02/2021 09:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/09/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 08:29

Conclusos para despacho
29/09/2020 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
07/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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