30/06/2025 17:09

Juntada de petição
29/06/2025 00:07

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL em 03/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
28/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
18/06/2025 00:16

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 30/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:50

Juntada de termo
09/05/2025 14:06

Desentranhado o documento
09/05/2025 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 10:39

Juntada de termo
01/04/2025 09:39

Expedido alvará de levantamento
31/01/2025 17:39

Conclusos para decisão
26/12/2024 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/12/2024 23:59.
26/12/2024 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 19:54

Juntada de petição
19/12/2024 16:45

Juntada de petição
09/12/2024 14:53

Juntada de petição
11/09/2024 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2024 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2024 08:51

Juntada de Ofício
10/09/2024 08:50

Juntada de Ofício
28/05/2024 09:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/04/2024 10:02

Conclusos para despacho
24/11/2023 01:53

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO MENDONCA em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:07

Juntada de petição
08/11/2023 02:02

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/11/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 22:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 14:25

Outras Decisões
21/08/2023 15:44

Conclusos para despacho
19/07/2023 21:27

Juntada de petição
19/07/2023 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:25

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:25

Juntada de termo
05/04/2023 21:04

Juntada de petição
03/04/2023 11:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2023 16:29

Juntada de petição
20/03/2023 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:09

Conclusos para despacho
12/09/2022 09:09

Juntada de termo
21/07/2022 20:54

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:29

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 13:04

Juntada de petição
13/06/2022 09:16

Publicado Intimação em 06/06/2022.
13/06/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 21:24

Conclusos para despacho
16/02/2022 21:24

Transitado em Julgado em 03/12/2021
13/12/2021 16:50

Juntada de petição
02/12/2021 11:04

Juntada de petição
10/11/2021 07:31

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 12:27

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0802023-87.2017.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ARLINDO MONTEIRO PIMENTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - OAB/MG123477 REQUERIDO: SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA S E N T E N Ç A ARLINDO MONTEIRO PIMENTA, qualificado nos autos, intentou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.

C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, em face da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO.

A parte autora alega que a foi negativado indevidamente, cuja inclusão indevida ocorreu em 12/2015, sendo esta no valor de R$90,47 (noventa reais e quarenta e sete centavos).

Alega que obteve certidão negativa de débitos, constando que nada deve ao fisco, datada de 17/07/2017.

Requereu, ao final, seja declarada a inexigibilidade da dívida, bem como seja condenado o réu a indenização por danos morais.

O réu foi citado, tendo apresentado contestação, onde alega que a negativação do autor se deu em razão de débitos de IPVA, referentes a veículos registrados em nome do autor.

Aponta que a negativação foi devida, requerendo a improcedência dos pedidos.

D E C I D O.

Não havendo preliminares a serem apreciadas o feito merece a apreciação do mérito.

Verifica-se que o autor alega que a negativação do nome da requerente se deu em razão de débitos oriundos a tributos referentes a IPVA, de veículos registrados no nome do autor e não quitados.

Constado pelo documento ID 7501332 - Documento Diverso (COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR) , que em consulta realizada pelo autor, junto ao SERASA, em 17.07.2017, foi encontrado um apontamento em nome ao autor, cuja negativação foi feita pelo réu, em razão de dívida no valor de R$ 90,47 (noventa reais e quarenta e sete centavos), com inclusão em 04/12/2015.

Entretanto, o autor comprovou através de certidões negativas ID 7501284 e ID 7501296 , que na data de 17.07.2017, nada devia ao fisco estadual.

De forma que, se extrai dos documentos que o nome do autor foi negativado no ano de 2015, pelo réu e não obstante o pagamento do tributo, não foi excluído do serviço de proteção ao crédito.

Ademais, o réu alega que a negativação originou de dívida de IPVA, contudo, não logrou êxito em comprovar documentalmente a origem da dívida.

A comunicação aos órgãos de informação sobre devedores inadimplentes, tais como o SPC, Cadin e Serasa, não configura ameaça, nem expõe os devedores ao ridículo, sendo o serviço de proteção ao crédito indispensável ao funcionamento do mercado financeiro e às empresas em geral, pois quem solicita crédito está sujeito a demonstrar ser digno do mesmo.

Contudo, cumpre ao credor se certificar da legitimidade da inclusão.

A manutenção do nome daquele que já quitou dívida ou de pessoa diversa da devedora em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir (culpa in re ipsa).

Neste sentido: APELACAO CIVEL.

ACAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E REPARACAO DE DANOS MORAIS.

SERASA.

AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO PREVIA DO CONSUMIDOR.

ARTIGO 43, § 2 CDC.

I - IMPOE-SE O CANCELAMENTO DAS INSCRICOES E A REPARACAO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA INCLUSAO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SE REALIZADA SEM PREVIA NOTIFICACAO.

II - PARA O ADEQUADO ATENDIMENTO AO DETERMINADO NO ARTIGO 43, § 2 DO CDC NAO BASTA A SIMPLES PROVA DO ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDENCIA AOS CORREIOS SENDO NECESSARIA A APRESENTACAO DO AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICACAO NO ENDERECO DA PARTE.

III - A INDENIZACAO POR DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRICAO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO INDEPENDE DA PROVA OBJETIVA DO ABALO A HONRA E A REPUTACAO, O QUE SE ADMITE-SE PRESUMIR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO,4A CAMARA CIVEL,DES.

ALMEIDA BRANCO,DJ 14757 de 15/05/2006) Reconhece-se, diante dos elementos trazidos aos autos, que, o requerido foi negligente em não proceder a retirada o nome do autor do serviço de proteção ao crédito após o pagamento da dívida, o que caracteriza conduta culposa, apta a gerar o dever de indenizar.

A reparação, por seu turno, deve considerar as condições pessoais do ofensor e do ofendido, as repercussões sociais e individuais da ofensa, sua permanência no tempo e sua dispersão no futuro, devendo ser fixada sem excessos, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito.

Reconhecido, pois, a existência do dano moral, uma vez que a prova de mesmo é feita objetivamente e por presunção, passo à sua quantificação, segundo critérios extraídos das regras do bom senso, já que impossível se revela sua fixação tendo por base critérios objetivos.

Parto do princípio de que a indenização, seja por dano material ou moral, não pode ter por objetivo a busca de lucro.

Deve limitar-se a, dentro do possível, restituir a parte lesada ao status quo ante.

Nada mais.

De regra, o bom senso deve nortear o juiz no exame do caso concreto, concedendo e graduando a indenização pelo dano moral de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela Autora, a capacidade econômica do causador do dano, bem como as condições pessoais dos envolvidos.

Diante do exposto, resta claro que os descontos realizados foram indevidos e, portanto, devem ser restituídos em dobro.

Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de ingresso, para: A) CONDENAR o requerido – SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ao pagamento, a título de dano moral, à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC.

B) declaro a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 90,47 (noventa reais e quarenta e sete centavos), determinando que o réu promova sua exclusão do serviço de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa que fixo em 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.

Em conseqüência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
08/10/2021 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 14:21

Julgado procedente o pedido
29/03/2021 07:22

Conclusos para despacho
29/03/2021 07:22

Juntada de Certidão
28/03/2021 17:37

Juntada de réplica à contestação
17/03/2021 00:59

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0802023-87.2017.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ARLINDO MONTEIRO PIMENTA ADVOGADO: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - OAB/MG123477 REQUERIDO: SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA D E S P A C H O Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se o ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do seu representante legal, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de confissão e revelia ficta.

Contestado o pedido inicial, intime-se o(a) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO.

Assinado e datado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim – MA
15/03/2021 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 12:17

Juntada de contestação
10/03/2021 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 09:15

Conclusos para despacho
10/12/2020 09:30

Juntada de Certidão
01/12/2020 18:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/11/2020 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2020 08:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2019 17:09

Conclusos para despacho
29/05/2019 09:15

Juntada de petição
01/05/2019 00:35

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 30/04/2019 23:59:59.
21/03/2019 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2018 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 08:57

Conclusos para decisão
20/03/2018 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2018 17:19

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PETIÇÃO (241)
05/02/2018 12:48

Declarada incompetência
21/08/2017 16:12

Conclusos para decisão
21/08/2017 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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