18/10/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:13

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 03:07

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.
25/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 20:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 20:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 20:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:34

Recebidos os autos
04/09/2024 07:34

Juntada de despacho
23/02/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/02/2024 15:31

Juntada de contrarrazões
28/12/2023 17:51

Juntada de ato ordinatório
28/12/2023 17:45

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 16:12

Juntada de apelação
29/11/2023 01:32

Publicado Sentença em 27/11/2023.
29/11/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0801571-05.2023.8.10.0101 Requerente: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO Advogado: Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO contra BANCO BRADESCO S.A. e outros, ambos qualificados na peça portal.

A requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado contrato nº 338822476-2_0001 no valor de R$ 1.217,91 dividido em 84 parcelas vincendas no valor de R$ 28,83 com início de desconto em 01/2021, com situação ativo.

Em contestação, o banco alega preliminarmente, ausência de documentação indispensável, da impugnação à gratuidade da justiça, conexão e ausência de pretensão resistida, e no mérito a legalidade contratual, informando ser a operação oriunda de Contrato de empréstimo consignado, disponibilizado diretamente ao requerente, apresentando o instrumento de contratação formalizado pela requerente mediante assinatura digital e foto, além de documentos pessoais do requerente e tela de extrato digital de transferência.

Em tempo, afirmo ainda que é dever do requerente juntar aos autos extratos bancários que comprovem a transferência dos valores, o que não ocorreu, in casu.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Observando os presentes autos, é o caso de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato supracitado, bem como o comprovante de transferência – TED, o que demonstra a existência de relação jurídica.

DAS PRELIMINARES O requerido aduziu a preliminar de conexão, afirmando ser a presente ação conexa a outras, as quais foram elencadas em contestação.

Contudo, no compulso dos autos, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos “processos conexos”.

Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar (QUINTA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL Nº 6296.2016.8.10.0040) (17049/2016).

Também não merece acolhida a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária, vez que cabe ao requerido comprovar que o autor não faz jus a concessão da benesse, o que não ocorreu no presente caso.

Não acolho a tese de ausência de documentação indispensável, vez que o extrato de consignações fornecidos pelo INSS é documentação hábil a identificar o contrato discutido.

Melhor sorte também não assiste à alegação de ausência de pretensão resistida, pois o requerido defende a legalidade das cobranças questionadas pelo autor, o que afasta o entendimento de que a presente lide seria resolvida na esfera administrativa.

Não acolho a preliminar de prescrição, pois segundo entendimento majoritário da corte superior, o prazo prescricional é contado a partir da data do último desconto, que no caso em tela, não foi ultrapassado o período legal.

DO MÉRITO Observadas as provas juntadas aos autos, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato juntado.

Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o Princípio Pacta Sunt Servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa toada, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

O requerido comprovou a existência do pacto entre as partes, capaz de ensejar os descontos em seu benefício, com o contrato juntado, bem como comprovou o recebimento dos valores oriundos do empréstimo consignado.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, data do sistema.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
23/11/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 02:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:22

Julgado improcedente o pedido
17/11/2023 11:23

Conclusos para julgamento
17/11/2023 11:23

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:22

Juntada de Certidão
17/10/2023 22:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2023 18:10

Juntada de contestação
09/10/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:38

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:38

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:42

Juntada de petição
19/09/2023 21:30

Juntada de petição
12/09/2023 01:18

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801571-05.2023.8.10.0101 DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para anexar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o grau de parentesco. 2.

Cumpra-se.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
08/09/2023 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:21

Conclusos para despacho
30/08/2023 08:13

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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