24/05/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 00:00

Determinado o arquivamento
07/02/2024 14:32

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:21

Transitado em Julgado em 03/11/2023
01/11/2023 21:46

Juntada de protocolo
06/10/2023 14:25

Decorrido prazo de RONDINELI ROCHA DA LUZ em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:26

Decorrido prazo de RONDINELI ROCHA DA LUZ em 02/10/2023 23:59.
12/09/2023 01:04

Publicado Intimação em 11/09/2023.
12/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0858993-78.2022.8.10.0001 AUTOR: RONDINELI ROCHA DA LUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RONDINELI ROCHA DA LUZ - MA14003-A, JOSE ROGERIO PEREIRA GUIMARAES - MA3725 RÉU(S): Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEJAP DECISÃO

Vistos.

Trata-se de portaria de restauração dos autos – Ação Ordinária nº 0048579-98.2015.8.10.0001, tendo como autora RONDINELI ROCHA DA LUZ e requerido ESTADO DO MARANHÃO, o qual se encontrava com carga com o advogado RONDINELI ROCHA DA LUZ, OAB/MA 14003, patrono do autor, tendo noticiado EXTRAVIO do processo, promovendo a restauração dos autos.

Verifica-se no espelho do Themis que após pedir desistência o advogado, em 21/08/2019, levou os autos em carga não os devolvendo.

Devidamente citado o ESTADO DO MARANHÃO deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação.

Vieram-me os autos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 712 e seguintes do Código de Processo Civil, a restauração dos autos é procedimento de jurisdição contenciosa, com rito especial, destinado à reconstituição do que ocorreu nos autos principais dados como extraviados, recolocando o processo desaparecido no estado em que se encontrava antes de ser extraviado, de modo a possibilitar o desenvolvimento e o encerramento da atividade jurisdicional reclamada pelas partes.

Ante ao exposto, na forma do art. 712 do CPC, JULGO restaurados os autos do Processo nº 0048579-98.2015.8.10.0001 - movida em face do ESTADO DO MARANHÃO.

Sem custas e sem honorários.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se prosseguindo-se no feito nestes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar, funcionando junto a 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria CGJ/MA 1819/2023
06/09/2023 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2023 10:22

Julgado procedente o pedido
12/04/2023 13:18

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:18

Juntada de Certidão
19/01/2023 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/11/2022 23:59.
04/11/2022 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:05

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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