18/09/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 11:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/09/2024 18:43

Juntada de petição
12/09/2024 00:13

Publicado Acórdão em 12/09/2024.
12/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 20:10

Juntada de malote digital
10/09/2024 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 08:13

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS VIEIRA DA COSTA - CPF: *47.***.*92-72 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 17:08

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:14

Juntada de parecer do ministério público
26/08/2024 09:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:16

Juntada de petição
31/07/2024 15:51

Conclusos para julgamento
31/07/2024 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:35

Recebidos os autos
29/07/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/07/2024 12:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2024 13:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/06/2024 12:25

Juntada de parecer do ministério público
15/04/2024 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/03/2024 16:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/03/2024 16:55

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
08/03/2024 00:07

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 11:56

Juntada de petição
06/03/2024 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 17:04

Determinada a redistribuição dos autos
29/02/2024 14:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/11/2023 23:59.
03/11/2023 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2023 10:59

Juntada de petição
27/10/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/10/2023 23:59.
13/09/2023 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2023 17:36

Juntada de malote digital
13/09/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2023.
13/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 15:49

Juntada de petição
12/09/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Público PROCESSO N.º 0806374-43.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A AGRAVADO: AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado por Maria das Graças Vieira da Costa, com objetivo de modificar a decisão proferida pelo MM Juiz a quo, nos autos de cumprimento de sentença promovida em desfavor do Estado do Maranhão, onde restou determinado a limitação temporal aos valores retroativos e indeferindo o pleito de implantação salarial, sob o fundamento de suposta adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE que adveio através da Lei Nº 9.664, de 17 de julho de 2012.

Em graus de agravo, sustenta a Agravante o fato de não constar dos autos termo de adesão expressa assinado pela parte em conformidade com o art. 24 e Anexo X da referida lei (termo em anexo), assim como a própria lei do PGCE veda a consideração da reestruturação em processos judiciais com trânsito em julgado anterior ao início da vigência da referida lei/plano, como no caso dos autos, tendo em vista que o titulo executado teve seu trânsito em julgado no ano de 2008, enquanto a lei teve vigência no ano de 2012.

Com fulcro nesses argumentos pleiteia a concessão do efeito para suspender a decisão objurgada e assim dar continuidade a marcha processual.

Eis o breve relatório, passo a decisão.

O recurso de agravo de instrumento só pode ser recebido com efeito suspensivo se sua fundamentação for reconhecida como relevante, ao mesmo passo em que o tempo estimado para o pronunciamento definitivo do Tribunal indique a possibilidade de risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 995, do Código de Processo Civil,in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Outrossim, o art. 1.019, c/c o 932, ambos do CPC autorizam a concessão de efeito suspensivo quando: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Para se conceder efeito suspensivo cabe ao Agravante demonstrar o risco de dano grave advindo da manutenção dos efeitos da decisão agravada, concomitantemente à demonstração da probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a plausibilidade do direito alegado.

Como conclusão lógica, o efeito suspensivo é uma exceção em casos de agravo de instrumento para se paralisar uma decisão positiva proferida pelo Juízo a quo, passível de recurso.

Nesse contexto, o caso dos autos, não se mostra evidente os requisitos necessários para a concessão do pleito, antes do pronunciamento definitivo deste Tribunal, pois não põe a parte recorrente em risco de lesão grave ou de difícil reparação.

Assim sendo, diante da ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, somando-se ainda inevidência latente da plausibilidade inata para provimento do agravo de instrumento, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao agravo, motivo pelo qual, indefiro o pleito.

Intime-se a parte requerida para, querendo, contrarrazoar o agravo intentado.

Com ou sem reposta, encaminhem-se os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para as manifestações costumeiras.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís/MA, 11 de setembro de 2023.

Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator
11/09/2023 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 10:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/03/2023 11:37

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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