15/09/2025 17:37

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
04/09/2025 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2025 10:33

Desentranhado o documento
04/09/2025 10:33

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2025 10:30

Recebidos os autos
04/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/09/2025 10:30

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
28/08/2025 13:18

Conclusos para julgamento
22/08/2025 17:41

Recebidos os autos
22/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/08/2025 17:41

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
09/10/2024 11:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/10/2024 11:43

Juntada de parecer do ministério público
24/09/2024 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:30

Juntada de petição
19/09/2024 00:02

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:02

Decorrido prazo de JOSILENE CARVALHO MACEDO ARAUJO em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:03

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA em 10/09/2024 23:59.
28/08/2024 09:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 09:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 28/08/2024.
28/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 13:23

Expedição de Mandado.
26/08/2024 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2024 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 12:20

Outras Decisões
14/09/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 11/09/2023.
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
11/09/2023 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2023 09:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/09/2023 09:31

Juntada de Certidão
11/09/2023 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/09/2023 00:00

Intimação

Seção de Direito Público Reclamação n.º 0813235-45.2023.8.10.0000 Reclamante: Estado do Maranhão Reclamado: Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de reclamação manejada pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida pelo E.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva que, monocraticamente, teria procedido à revisão de tese fixada no IRDR nº 17.015/2015 pelo Plenário deste TJMA. É o breve relatório, decido: Da análise dos autos verifica-se que as questões postas na reclamação manejada referem-se a matéria afeta a competência do Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça, consoante exegese legal contida no inciso XVIII, do parágrafo único do art. 7º do RITJMA, pois ela tem o objetivo de preservar a autoridade da tese fixada no IDRD n.º 17015/2015, em acórdão assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

NATUREZA JURÍDICA DA LEI 8.369/2006.

REAJUSTE ESPECÍFICO E SETORIAL.

EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO CONTEMPLADOS.

VEDAÇÃO.

FIXAÇÃO DA TESE. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". 2.

Apelação que deu origem ao incidente conhecida e desprovida.

Maioria.

DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, e de acordo com o Parecer da PGJ, julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar a tese jurídica de que a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos de servidores e não de revisão geral, negando provimento à Apelação Cível nº 8.667/2016, que deu origem ao IRDR, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Desemb.

Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (Acórdão Nº 208050/2017 SESSÃO DO DIA 14 DE JUNHO DE 2017 TRIBUNAL PLENO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 1689- 69.2015.8.10.0044 - 17.015/2016 - São Luís) Assim, consubstanciado no dispositivo legal citado, declino de minha competência para processar e julgar o feito em questão e, ato contínuo, determino sua remessa ao setor de Distribuição para proceder a redistribuição do feito ao Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça, colegiado competente para processar e julgar a reclamação em epígrafe.

Providencie-se ao cancelamento e a baixa definitiva do feito, na distribuição deste Signatário.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data pelo sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
06/09/2023 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 16:02

Declarada incompetência
19/06/2023 14:57

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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