04/02/2025 21:53

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 13:01

Juntada de petição
22/01/2025 07:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:38

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:30

Homologada a Transação
09/12/2024 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024 21:44

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:48

Juntada de petição
01/11/2024 04:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 09:25

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 09:25

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 03:01

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 22:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 22:10

Juntada de ato ordinatório
17/10/2024 15:11

Juntada de petição
17/10/2024 12:21

Juntada de petição
17/10/2024 12:18

Juntada de petição
10/10/2024 11:11

Juntada de petição
09/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2024 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2024 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2024 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2024 17:16

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 11:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.
07/10/2024 11:16

Realizado Cálculo de Liquidação
16/07/2024 04:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:37

Conclusos para decisão
20/04/2024 00:16

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/04/2024 23:59.
29/03/2024 16:47

Juntada de petição
26/03/2024 02:19

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 02:13

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
23/03/2024 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2024 08:18

Juntada de ato ordinatório
22/03/2024 17:32

Juntada de petição
22/03/2024 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 17:31

Juntada de Certidão
17/03/2024 02:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 04:29

Publicado Despacho (expediente) em 20/02/2024.
20/02/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
17/02/2024 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 18:51

Conclusos para despacho
13/02/2024 17:21

Juntada de petição
14/12/2023 08:45

Recebidos os autos
14/12/2023 08:45

Juntada de decisão
03/11/2023 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/11/2023 09:47

Juntada de Ofício
30/10/2023 20:26

Juntada de Certidão
30/10/2023 11:16

Juntada de contrarrazões
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0813342-02.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO VIANA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087 Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art.

LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Caxias, Sexta-feira, 27 de Outubro de 2023.

SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor da 1ª Vara Cível
27/10/2023 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 18:22

Juntada de ato ordinatório
27/10/2023 16:45

Juntada de apelação
06/10/2023 02:25

Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2023.
06/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 02:24

Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2023.
06/10/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0813342-02.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO VIANA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087 Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ANTONIO VIANA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

PRELIMINARES.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

Compulsando os autos processuais, constato que o réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, não demonstrando que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, uma vez que o contrato juntado, firmado por analfabeto, não contém a assinatura a rogo e/ou a subscrição por duas testemunhas, violando o que prevê o Código Civil em seu art. 595.

Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.

Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.

Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.

O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.

Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 0123326866255 e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, inerentes ao contrato em comento; c) CONDENAR o réu à devolução de todas as parcelas cobradas indevidamente, em dobro, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danos, conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; d) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias
04/10/2023 04:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 04:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 12:10

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 20:48

Conclusos para julgamento
11/09/2023 20:47

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:31

Juntada de réplica à contestação
08/09/2023 00:25

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0813342-02.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO VIANA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087 Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação Caxias, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023.

SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor da 1ª Vara Cível
05/09/2023 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 17:01

Juntada de ato ordinatório
05/09/2023 12:24

Juntada de contestação
23/08/2023 19:08

Juntada de petição
06/08/2023 19:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:46

Conclusos para despacho
01/08/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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