26/08/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:10

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 19:35

Conclusos para despacho
14/11/2024 19:35

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:16

Juntada de termo
12/01/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:18

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:17

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:36

Juntada de petição
01/12/2023 17:47

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:06

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:11

Conclusos para decisão
17/10/2023 13:09

Juntada de Certidão
06/10/2023 18:11

Decorrido prazo de IRAJA PINTO DA SILVA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:07

Decorrido prazo de IRAJA PINTO DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:07

Decorrido prazo de IRAJA PINTO DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
21/09/2023 11:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FERNANDA DE SOUSA SILVA (AUTOR DO FATO)
20/09/2023 19:23

Conclusos para decisão
20/09/2023 19:23

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:49

Juntada de petição
19/09/2023 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:00

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:59

Juntada de Certidão
18/09/2023 08:25

Juntada de petição
15/09/2023 18:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 18:29

Desentranhado o documento
15/09/2023 18:29

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 18:21

Juntada de Certidão
14/09/2023 09:51

Juntada de petição
13/09/2023 02:32

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº: 0801308-08.2023.8.10.0057 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INDICIADO (A)/ ACUSADO (A): FERNANDA DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: IRAJA PINTO DA SILVA - MA12912-A SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor de FERNANDA DE SOUSA SILVA pela suposta prática da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, da Lei 3.688/1941, qual seja perturbação da tranquilidade.

Realizada proposta de transação pelo Ministério Público, a qual foi rejeitada - id. 96215338.

Em petição, a autora reconsidera e requer a aceitação da proposta - id. 96372674.

Parecer do Ministério Público favorável à homologação do acordo - Id 96454167. É o breve relato.

DECIDO.

Consta do presente termo circunstanciado que FERNANDA DE SOUSA SILVA teria praticado, em tese, a contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, da Lei 3.688/1941.

Nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, foi consignada pelo(a) representante do Ministério Público a proposta de transação penal, rejeitada na primeira oportunidade, mas posteriormente aceita pela autora do fato.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação entre as partes e APLICO à autora do fato, com fundamento no §4º do artigo 76 a Lei 9.099/95, pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago através de boleto bancário, cuja guia deverá ser retirada no prazo de 30 (trinta) dias, e o valor revertido em favor da Delegacia de Polícia Militar de Santa Luzia, a fim de adquirir um aparelho de decibelímetro.

A eficácia do acordo e de sua homologação fica condicionada ao efetivo pagamento, pressuposto para a extinção de sua punibilidade, o que significa que o descumprimento da cláusula condicional implicará a ineficácia da homologação da transação e renderá ensejo à continuidade do processo.

Na ausência de Defensor Público com atribuição nesta Comarca, este Magistrado teve que nomear defensor dativo para acompanhar a parte em audiência.

Em razão do aceite do Bel.

Advogado JOSE HENRIQUE LIMA PEREIRA - OAB/MA24761, do múnus de ser defensor dativo, bem como diante da impossibilidade da Defensoria Pública do Estado de fazê-lo e, ainda, com base nos fundamentos utilizados quando da nomeação, especialmente nos arts. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 e 5º, LXXIV, da CF, na atual Jurisprudência do STJ (REsp 1225967/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011) e na tabela da OAB, CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) valor para este ato.

Intime-se a autora do fato, ora requerida, para o cumprimento do acordo.

Realizado o depósito e quitado o valor do acordo, dê vistas ao Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

Notifique o Ministério Público.

Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 31 de Julho de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA
11/09/2023 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2023 16:00

Desentranhado o documento
11/09/2023 15:59

Desentranhado o documento
05/09/2023 14:19

Juntada de petição
31/07/2023 12:09

Homologada a Transação Penal
29/07/2023 09:59

Conclusos para despacho
11/07/2023 10:07

Juntada de petição
10/07/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 22:44

Conclusos para decisão
07/07/2023 19:42

Juntada de petição
07/07/2023 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 14:22

Juntada de Certidão
07/07/2023 08:45

Juntada de petição
07/07/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/07/2023 11:00 2ª Vara de Santa Luzia.
05/07/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 19:19

Juntada de diligência
13/06/2023 19:12

Juntada de petição
12/06/2023 23:00

Juntada de petição
12/06/2023 22:59

Juntada de petição
12/06/2023 11:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/07/2023 11:00 2ª Vara de Santa Luzia.
12/06/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 11:48

Expedição de Mandado.
02/06/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 16:33

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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