18/07/2025 13:37

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:22

Juntada de petição
16/05/2025 10:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2025 09:00, 3ª Vara Cível de São Luís.
16/05/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:43

Juntada de petição
27/03/2025 00:58

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 21:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 21:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2025 09:00, 3ª Vara Cível de São Luís.
25/03/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
24/03/2025 22:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 22:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2025 17:02

Juntada de petição
07/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 21:58

Juntada de petição
21/01/2025 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2024 10:59

Juntada de petição
04/11/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 21:46

Apensado ao processo 0827352-04.2024.8.10.0001
28/05/2024 08:40

Conclusos para decisão
21/02/2024 14:34

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 10:30, 3ª Vara Cível de São Luís.
21/02/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 23:42

Juntada de petição
31/01/2024 00:10

Publicado Intimação em 25/01/2024.
31/01/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2024 13:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 10:30, 3ª Vara Cível de São Luís.
12/01/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 07:37

Juntada de petição
19/09/2023 15:22

Decorrido prazo de QUALITECH ENGENHARIA LTDA. - ME em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:51

Conclusos para despacho
15/09/2023 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2023 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 11/09/2023.
07/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803414-14.2023.8.10.0001 AUTOR: QUALITECH ENGENHARIA LTDA. - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS - MA12425-A, BRENDA MARIA NUNES - MA20942, CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO - MA13874 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Qualitech Engenharia Ltda. - ME em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA e o Estado do Maranhão.

Após análise dos autos, verifico que o caso é de se chamar o feito à ordem, e reconhecer a incompetência do Juízo da Fazenda Pública.

Com efeito, a presente demanda foi inicialmente distribuída à 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís/MA, todavia, conforme Decisão ID 84425975, aquele Juízo se declarou incompetente para processar e julgar o feito, face a apontada conexão com o Processo nº 0821132-29.2020.8.10.00001, que já tramitava neste Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública – 1º Cargo.

O Código de Processo Civil define no art. 55 que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”.

A partir da referida definição, forçoso é constatar que não há conexão entre as demandas, vez que a causa de pedir é diversa.

Constando no art. 319, III, do CPC, como um dos requisitos da petição inicial, a causa de pedir é definida pela lei adjetiva civil como “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”.

Para Arenhart, Marinoni e Mitidiero, na obra Código de Processo Civil Comentado, “o autor tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido.

Deve apresentar, em outras palavras, a sua causa de pedir, que consiste no motivo pelo qual está em juízo, nas razões fático-jurídicas que justificam o seu pedido”1.

A partir da definição doutrinária, verifica-se que o motivo pelo qual a autora está em juízo litigando no presente feito consiste no Contrato nº 218/2017, celebrado entre a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA e a Qualitech Engenharia Ltda. - ME, ao passo que no Processo nº 0821132-29.2020.8.10.0001 a demanda se relaciona ao Contrato nº 019/2015-UGCC/SINFRA, celebrado entre o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA com a ora autora, tendo os dois contratos objetos diversos, vez que no primeiro caso a prestação de serviços se dará exclusivamente no âmbito das edificações da CAEMA, enquanto no segundo caso o objeto consiste na manutenção predial preventiva e corretiva nas unidades operacionais do próprio Estado do Maranhão.

São, portanto, razões fático-jurídicas diversas.

Dessa forma, reconheço que não existe conexão entre a presente demanda e o Processo nº 0821132-29.2020.8.10.00001.

Todavia, não é caso de retorno dos autos ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís/MA, vez que como veremos doravante, a competência para o processamento e julgamento da presente demanda é, em verdade, do Juízo Cível.

Com efeito, os autos foram distribuídos ao Juízo Fazendário em face de suposição inicial da autora de que o Estado do Maranhão deveria integrar o polo passivo da lide.

Todavia, antes que houvesse a decisão de declínio acima referida, a própria demandante emendou a inicial, reconhecendo que o Estado é parte ilegítima, conforme petição de ID 84089415.

Também ao ser citado, o Estado do Maranhão ofertou peça de defesa à ID 94077357 em que suscita a ilegitimidade passiva, requerendo a sua exclusão da lide.

De fato, o Estado do Maranhão é parte ilegítima, vez que o contrato que consubstancia a presente demanda foi entabulado apenas entre a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA e a Qualitech Engenharia Ltda. - ME.

De outro giro, reconhecida a ilegitimidade do Estado do Maranhão para compor a presente demanda, resta no polo passivo apenas a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, que enquanto sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, não possui as prerrogativas da Fazenda Pública, entre as quais o juízo privativo, atraindo, por conseguinte, a competência do Juízo Cível.

Lecionando sobre o tema, Leonardo Carneiro da Cunha, na obra A Fazenda Pública em Juízo, ensina que: “À evidência, estão excluídas do conceito de Fazenda Pública as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

Embora integrem a Administração Pública indireta, não ostentam natureza de direito público, revestindo-se da condição de pessoas jurídicas de direito privado, a cujo regime estão subordinadas.

Então, quando se alude à Fazenda Pública, na expressão não estão inseridas as sociedades de economia mista nem as empresas públicas, sujeitas ao regime geral das pessoas jurídicas de direito privado”2.

Logo, a competência para o processo e julgamento do presente feito é de uma das Varas Cíveis da Capital.

Dessa forma, reconheço que não existe conexão entre a presente demanda e o Processo nº 0821132-29.2020.8.10.00001, bem como que o Estado do Maranhão é parte ilegítima no presente feito, pelo que DECLINO da competência para o processo e julgamento da presente ação e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis deste Termo Judiciário de São Luís/MA, dando-se a devida baixa na distribuição para esta unidade jurisdicional.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.
05/09/2023 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 12:43

Declarada incompetência
17/08/2023 11:13

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:12

Juntada de Certidão
16/08/2023 10:38

Juntada de petição
10/08/2023 13:53

Juntada de réplica à contestação
19/06/2023 18:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 16:30

Juntada de contestação
06/06/2023 22:57

Juntada de petição
04/05/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 17:46

Juntada de diligência
03/05/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 17:04

Juntada de diligência
27/04/2023 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 12:11

Juntada de diligência
20/04/2023 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 09:15

Juntada de diligência
17/04/2023 13:12

Expedição de Mandado.
12/04/2023 15:34

Expedição de Mandado.
12/04/2023 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2023 07:56

Juntada de Mandado
16/03/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:33

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2023 18:44

Juntada de petição
27/01/2023 12:25

Determinação de redistribuição por prevenção
23/01/2023 18:16

Juntada de petição
23/01/2023 13:16

Conclusos para despacho
23/01/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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