21/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
21/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 21:19

Arquivado Provisoriamente
17/05/2025 21:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 19:07

Determinado o arquivamento
19/04/2025 20:46

Conclusos para decisão
19/04/2025 20:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/04/2025 20:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2025 20:41

Juntada de Certidão
15/04/2025 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:02

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 00:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:34

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:45

Publicado Intimação em 11/03/2025.
20/03/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 20:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 19:15

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2025 19:45

Conclusos para decisão
01/02/2025 19:37

Juntada de termo
28/01/2025 16:20

Juntada de petição
28/01/2025 07:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/01/2025 19:09

Outras Decisões
09/01/2025 09:41

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:40

Juntada de termo
09/01/2025 09:37

Juntada de termo
17/12/2024 02:04

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2024 19:32

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5194147-26.2023.8.13.0024
22/11/2024 09:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:47

Juntada de termo
14/11/2024 09:43

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 17:27

Juntada de petição
08/11/2024 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 10:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2024 08:37

Juntada de petição
07/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 07:45

Conclusos para decisão
23/10/2024 07:45

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:10

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 31/07/2024 23:59.
25/07/2024 18:05

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 17/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:52

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 17/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:38

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 17/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:34

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 17/07/2024 23:59.
18/10/2023 10:37

Juntada de contestação
11/10/2023 15:38

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2023 14:32

Juntada de termo
20/09/2023 00:18

Publicado Intimação em 20/09/2023.
19/09/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801840-20.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA - MA6127 REQUERIDO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória cumulada com pedidos de rescisão contratual e antecipação de tutela ajuizada por RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, devidamente qualificados.

Narra o Reclamante que adquiriu, junto à agência de viagens Reclamada, bilhetes aéreos com destino a Orlando/EUA, com datas de ida e volta previstas para os dias 03 e 18 de junho de 2024, respectivamente, no importe de R$ 3.555,00 (três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais).

O Demandante afirma, no entanto, que fora surpreendido com o cancelamento da emissão de suas passagens, disponibilizando, apenas, a restituição em forma de vouchers – os quais, inclusive, seriam disponibilizados de forma parcelada.

Diante disso, pleiteia a concessão de tutela antecipada para que seja bloqueado, nas contas da Demandada, o importe referente aos bilhetes adquiridos.

No mérito, busca a determinação da rescisão contratual, com a devolução do valor efetivamente pago, e reparação pelos danos morais sofridos.

Vieram os autos conclusos.

Realiza-se, neste momento processual, a análise do pedido liminar.

No ordenamento jurídico pátrio, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) possibilita a antecipação dos efeitos de uma possível decisão de mérito, desde que observados, cumulativamente, os requisitos estabelecidos pelo diploma legal.

Assim, consoante o art. 300 do CPC, para concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a concorrência de 03 (três) requisitos essenciais, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta esteira, vê-se imprescindível observar o disposto no art. 298 do NCPC, que preconiza o dever do juiz de motivar, de forma clara e precisa, a decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória.

Pois bem. É de conhecimento público que a empresa demandada possui como função precípua intermediar viagens para fins de turismo.

Nesse ínterim, a empresa, costumeiramente, vende bilhetes aéreos e hospedagens por valores abaixo do mercado, de acordo com a tarifa selecionada.

Tem-se, desse modo, a tarifa “Promo”, na qual, em razão da flexibilidade atrelada à compra, as viagens não possuem data definitiva marcada, razão pela qual a agência necessita perquirir dias de voo, estadia e demais circunstâncias que perfaçam menores valores de custo.

Diante disso, revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo, não vislumbro, no caso em análise, a configuração dos pressupostos intrínsecos ao deferimento da antecipação de tutela, notadamente porque não se têm elementos probatórios suficientes para constatar se a reclamada possui, em suas contas bancárias, ativos financeiros suficientes para a execução requerida.

Outrossim, a tutela à qual o Reclamante objetiva se confunde com o pedido do mérito da demanda, não sendo cabível, desse modo, a concessão desta sem o respeito ao contraditório e sem o devido curso processual.

Ressalto, ainda, que a compra do Reclamante sequer fora cancelada, uma vez que, até o presente momento, estão cancelados os pacotes e bilhetes previstos para utilização até dezembro de 2023.

Assim, por falta de praticidade da medida, bem como pelo não atendimento dos requisitos legais, não se demonstra razoável a concessão da tutela de urgência.

Ademais, a concessão da tutela antecipada, na hipótese, possui natureza satisfativa, o que esvaziaria a futura decisão de mérito – fator que deve ser evitado.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida, nos termos da fundamentação supra.

No mais, aponto que, em razão dos objetivos sociais e econômicos da atividade empresarial previstos na Constituição Federal vigente, o legislador pátrio estabeleceu diversas normas e institutos para manutenção ou liquidação das empresas, respeitando a natureza jurídica dos créditos.

Nesse sentido, o ordenamento jurídico pátrio adotou dois procedimentos distintos, aplicados a depender da existência ou não de possibilidade de recuperação: a falência e a recuperação judicial, ambos disciplinados pela Lei nº 11.101/2005.

De acordo com a norma citada, uma vez reconhecida a possibilidade de recuperação judicial da empresa, devem ser adotadas medidas que visem preservar a atividade comercial e os interesses dos envolvidos – principalmente daqueles detentores de crédito de natureza alimentar, como as dívidas trabalhistas.

Nesse liame, o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor – inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Desse modo, em razão da decisão proferida nos autos do Processo de nº 5194147-26.2023.8.13.0024 - TJMG, de lavra da Magistrada Cláudia Helena Batista, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara de Recuperação Judicial da Comarca de Belo Horizonte, a qual deferiu o pedido de recuperação judicial formulado pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, suspendo os presentes autos pelo prazo de 180 dias úteis.

Por via de consequência, determino o cancelamento da audiência marcada.

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

São Luís-MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]
18/09/2023 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 22:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/09/2023 22:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 15:32

Juntada de petição
29/08/2023 13:34

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 11:40, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/08/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805660-83.2022.8.10.0076

Maria Suely Ribeiro de Miranda

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0805660-83.2022.8.10.0076

Maria Suely Ribeiro de Miranda

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0804493-51.2023.8.10.0058

Maria da Graca Carvalho dos Santos

Municipio de Sao Jose de Ribamar

Advogado: Vanilse Silva Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/08/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0801645-02.2023.8.10.0120

Antonio Carlos Franca

Banco Master S/A

Advogado: Fernando Campos de SA

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0802166-20.2022.8.10.0107

Dalva Amorim Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanessa Steffany Silva do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/12/2022 14:09

Exibir Processo