18/01/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 10:59

Transitado em Julgado em 06/10/2023
19/09/2023 00:56

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800011-35.2022.8.10.0207 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JARLANE RAMALHO SARAIVA CUNHA, FRANCISCO SARAIVA DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pediu desistência do feito antes da apresentação de contestação por parte da demandada.

Autos conclusos para sentença.

Brevemente relatado, decido.

O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”1.

Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE2, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo.

Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (=pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência.

Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único).

Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo.

Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “o juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”.

Decido.

Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pelo requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Custas a cargo da parte requerente (art. 90, NCPC), com exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Sem honorários em razão da inexistência de litigiosidade.

Publique-se.

Registre.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

São Domingos do Maranhão (MA), Quinta-feira, 22 de Junho de 2023.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon, respondendo 1 DIDIER Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil – teoria geral do processo e processo de conhecimento.

Vol.

I.

Salvador: juspodivm, 2008, p. 533. 2 DONIZETE, Elpídio.

Curso didático de direito processual civil. 7ª Ed.

Rio de Janeiro: 2007, pags. 186/187.
14/09/2023 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 12:46

Extinto o processo por desistência
13/06/2023 09:26

Conclusos para julgamento
01/06/2023 00:53

Juntada de petição
13/04/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 23:03

Conclusos para despacho
09/03/2023 14:57

Juntada de petição
28/02/2023 19:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 10:59

Conclusos para despacho
01/11/2022 10:59

Juntada de Certidão
27/06/2022 18:53

Decorrido prazo de ANDREANE VIEIRA ARAUJO em 20/05/2022 23:59.
29/04/2022 01:25

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 14:09

Juntada de protocolo
19/01/2022 08:40

Juntada de Certidão
14/01/2022 09:31

Conclusos para despacho
14/01/2022 09:31

Juntada de Certidão
14/01/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/01/2022 11:18.
14/01/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/01/2022 11:18.
11/01/2022 11:30

Juntada de protocolo
11/01/2022 11:18

Expedição de Informações pessoalmente.
11/01/2022 11:18

Expedição de Informações pessoalmente.
11/01/2022 11:15

Juntada de Ofício
11/01/2022 11:11

Juntada de Ofício
10/01/2022 20:33

Juntada de Alvará
10/01/2022 20:32

Juntada de Alvará
07/01/2022 17:34

Outras Decisões
07/01/2022 10:19

Conclusos para despacho
06/01/2022 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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