29/06/2025 00:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 03/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:58

Publicado Intimação em 20/05/2025.
28/06/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
24/06/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:50

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:50

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:41

Juntada de petição
26/05/2025 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:07

Juntada de petição
18/05/2025 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 19:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:59

Juntada de termo
22/04/2025 12:13

Juntada de petição
15/04/2025 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 15:50

Juntada de ato ordinatório
15/04/2025 15:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/04/2025 15:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 15:49

Transitado em Julgado em 29/03/2025
29/03/2025 00:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 14:25

Juntada de petição
21/03/2025 01:31

Publicado Intimação em 14/03/2025.
21/03/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2025 11:05

Juntada de petição
07/03/2025 14:53

Publicado Intimação em 24/02/2025.
07/03/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
03/03/2025 11:44

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 15:10

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 19:22

Gratuidade da justiça não concedida a MARIANA PARGA DE ARAUJO - CPF: *01.***.*36-60 (AUTOR) e YNGRID MOURA DE OLIVEIRA REGO - CPF: *51.***.*44-62 (AUTOR).
10/02/2025 13:32

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:32

Juntada de termo
30/01/2025 17:37

Juntada de petição
30/01/2025 13:42

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 13:01

Decorrido prazo de MARIANA PARGA DE ARAUJO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 13:01

Decorrido prazo de YNGRID MOURA DE OLIVEIRA REGO em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/01/2025 13:01

Outras Decisões
08/01/2025 10:51

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:51

Juntada de termo
20/11/2023 08:51

Juntada de petição
10/11/2023 16:39

Juntada de aviso de recebimento
27/10/2023 09:50

Juntada de contestação
26/10/2023 10:53

Juntada de petição
27/09/2023 16:47

Juntada de termo
20/09/2023 12:14

Juntada de petição
20/09/2023 03:48

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801832-43.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANA PARGA DE ARAUJO e YNGRID MOURA DE OLIVEIRA REGO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONILDO FROZ SOUZA - MA21012 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONILDO FROZ SOUZA - MA21012 REQUERIDO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIANA PARGA DE ARAUJO e YNGRID MOURA DE OLIVEIRA REGO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, devidamente qualificados.

Narram as Reclamantes que adquiriram, no sítio eletrônico da agência de viagens Reclamada, bilhetes aéreos com saída em São Luís/MA e destino a Foz do Iguaçu/PR, com embarque previsto para o dia 23/11/2023, e de Porto Alegre/RS a São Luís/MA, com embarque previsto para 09/12/2023.

Afirmam que, em razão das compras, procederam com a aquisição, em agência distinta, de bilhete aéreo para o percurso de Foz do Iguaçu/PR a Porto Alegre/RS, agendado para 26/11/2023.

No entanto, as Demandantes afirmam que foram surpreendidos com a comunicação de cancelamento da emissão de suas passagens, a qual pôs em risco suas programações.

Diante disso, pleiteiam a concessão de tutela antecipada para que a reclamada cumpra a avença contratual, com a respectiva emissão dos bilhetes aéreos e, subsidiariamente, o bloqueio em suas contas do valor das compras realizadas.

No mérito, buscam a reparação pelos danos morais sofridos.

Vieram os autos conclusos.

Realiza-se, neste momento processual, a análise do pedido liminar.

No ordenamento jurídico pátrio, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) possibilita a antecipação dos efeitos de uma possível decisão de mérito, desde que observados, cumulativamente, os requisitos estabelecidos pelo diploma legal.

Assim, consoante o art. 300 do CPC, para concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a concorrência de 03 (três) requisitos essenciais, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta esteira, vê-se imprescindível observar o disposto no art. 298 do NCPC, que preconiza o dever do juiz de motivar, de forma clara e precisa, a decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória.

Pois bem. É de conhecimento público que a empresa demandada possui como função precípua intermediar viagens para fins de turismo.

Nesse ínterim, a empresa, costumeiramente, vende bilhetes aéreos e hospedagens por valores abaixo do mercado, de acordo com a tarifa selecionada.

Tem-se, desse modo, a tarifa “Promo”, na qual, em razão da flexibilidade atrelada à compra, as viagens não possuem data definitiva marcada, razão pela qual a agência necessita perquirir dias de voo, estadia e demais circunstâncias que perfaçam menores valores de custo.

Diante disso, revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo, não vislumbro, no caso em análise, a configuração dos pressupostos intrínsecos ao deferimento da antecipação de tutela, notadamente porque não se têm elementos probatórios suficientes para constatar se a reclamada possui disponibilidade financeira para arcar com os gastos necessários à aquisição de passagens, diante do seu anúncio de impossibilidade de cumprimento dos contratos firmados.

Em razão das características da tarifa acima delineada, é necessário considerar, inclusive, a probabilidade de a empresa promovida não localizar voos ou estadias disponíveis, independentemente do valor, haja vista a proximidade da viagem marcada.

Assim, por falta de praticidade da medida, não se demonstra razoável a concessão da tutela de urgência.

Ademais, a concessão da tutela antecipada, na hipótese, possui natureza satisfativa, o que esvaziaria a futura decisão de mérito – fator que deve ser evitado.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida, nos termos da fundamentação supra.

No mais, aponto que, em razão dos objetivos sociais e econômicos da atividade empresarial previstos na Constituição Federal vigente, o legislador pátrio estabeleceu diversas normas e institutos para manutenção ou liquidação das empresas, respeitando a natureza jurídica dos créditos.

Nesse sentido, o ordenamento jurídico pátrio adotou dois procedimentos distintos, aplicados a depender da existência ou não de possibilidade de recuperação: a falência e a recuperação judicial, ambos disciplinados pela Lei nº 11.101/2005.

De acordo com a norma citada, uma vez reconhecida a possibilidade de recuperação judicial da empresa, devem ser adotadas medidas que visem preservar a atividade comercial e os interesses dos envolvidos – principalmente daqueles detentores de crédito de natureza alimentar, como as dívidas trabalhistas.

Nesse liame, o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor – inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Desse modo, em razão da decisão proferida nos autos do Processo de nº 5194147-26.2023.8.13.0024 - TJMG, de lavra da Magistrada Cláudia Helena Batista, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara de Recuperação Judicial da Comarca de Belo Horizonte, a qual deferiu o pedido de recuperação judicial formulado pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, suspendo os presentes autos pelo prazo de 180 dias úteis.

Por via de consequência, determino o cancelamento da audiência marcada.

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

São Luís-MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]
18/09/2023 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2023 19:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 10:28

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:26

Juntada de termo
04/09/2023 10:22

Juntada de petição
30/08/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 00:06

Conclusos para decisão
29/08/2023 00:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 09:00, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/08/2023 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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