23/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.
15/07/2025 16:13

Realizado Cálculo de Liquidação
08/04/2025 00:10

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE CASTRO ARAUJO SOUSA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:10

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA SUZANO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSE ROOSEVELT PEREIRA BASTOS FILHO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:10

Decorrido prazo de KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES em 07/04/2025 23:59.
19/12/2024 01:38

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 11:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2024 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 12:48

Outras Decisões
13/12/2024 12:48

Não conhecidos os embargos de declaração
18/11/2024 10:11

Conclusos para decisão
09/11/2024 19:47

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE CASTRO ARAUJO SOUSA em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 19:47

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA SUZANO em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 19:47

Decorrido prazo de JOSE ROOSEVELT PEREIRA BASTOS FILHO em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 19:47

Decorrido prazo de KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 19:47

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES ALVES em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 07:05

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE CASTRO ARAUJO SOUSA em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 07:05

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA SUZANO em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 07:05

Decorrido prazo de JOSE ROOSEVELT PEREIRA BASTOS FILHO em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 07:05

Decorrido prazo de KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 07:05

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES ALVES em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES ALVES em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:01

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE CASTRO ARAUJO SOUSA em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:01

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA SUZANO em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:01

Decorrido prazo de JOSE ROOSEVELT PEREIRA BASTOS FILHO em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:01

Decorrido prazo de KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES em 06/11/2024 23:59.
30/08/2024 04:37

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE CASTRO ARAUJO SOUSA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 04:37

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA SUZANO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 04:37

Decorrido prazo de JOSE ROOSEVELT PEREIRA BASTOS FILHO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 04:37

Decorrido prazo de KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 04:37

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES ALVES em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:13

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 10:58

Juntada de termo de juntada
20/08/2024 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 14:18

Juntada de termo de juntada
15/08/2024 11:48

Declarada suspeição por José Eulálio Figueiredo de Almeida
14/08/2024 11:12

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:24

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 19:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 12:06

Juntada de petição
08/08/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:21

Conclusos para decisão
07/08/2024 09:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 09:10

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:36

Juntada de petição
02/07/2024 16:42

Juntada de petição
02/07/2024 14:29

Juntada de petição
20/06/2024 16:48

Juntada de petição
18/06/2024 03:19

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 09:17

Conclusos para decisão
16/06/2024 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 11:09

Juntada de petição
06/06/2024 12:14

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1169
16/05/2024 01:49

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA SUZANO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:49

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE CASTRO ARAUJO SOUSA em 15/05/2024 23:59.
29/04/2024 10:26

Conclusos para despacho
23/04/2024 03:19

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 17:06

Juntada de petição
21/04/2024 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 23:42

Juntada de petição
08/08/2023 03:58

Decorrido prazo de KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:54

Decorrido prazo de JOSE ROOSEVELT PEREIRA BASTOS FILHO em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 11:03

Conclusos para decisão
02/08/2023 19:05

Juntada de petição
31/07/2023 00:12

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
29/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
29/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 12:00

Juntada de ato ordinatório
29/06/2023 01:25

Decorrido prazo de KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 18:17

Juntada de petição
21/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:35

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 23:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:02

Conclusos para decisão
02/06/2023 01:33

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES ALVES em 31/05/2023 23:59.
02/06/2023 01:32

Decorrido prazo de KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:20

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA SUZANO em 31/05/2023 23:59.
23/05/2023 17:30

Juntada de petição
11/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
11/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
11/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
11/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 10:43

Juntada de petição
08/05/2023 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 16:22

Conclusos para despacho
20/04/2023 12:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.
20/04/2023 12:23

Realizado Cálculo de Liquidação
19/04/2023 02:13

Decorrido prazo de KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES em 03/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:13

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA SUZANO em 03/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:13

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES ALVES em 03/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:13

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE CASTRO ARAUJO SOUSA em 03/03/2023 23:59.
19/03/2023 14:16

Publicado Intimação em 08/02/2023.
19/03/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
24/02/2023 11:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2023 11:56

Juntada de ato ordinatório
24/02/2023 11:24

Juntada de petição
06/02/2023 20:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2023 07:50

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA SUZANO em 02/12/2022 23:59.
09/01/2023 15:31

Juntada de petição
07/12/2022 09:29

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES ALVES em 02/12/2022 23:59.
07/12/2022 09:29

Decorrido prazo de KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES em 02/12/2022 23:59.
30/11/2022 20:46

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 20:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 12:09

Outras Decisões
02/08/2022 12:03

Juntada de petição
14/06/2022 09:10

Conclusos para decisão
27/05/2022 10:28

Publicado Intimação em 19/05/2022.
27/05/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
23/05/2022 17:58

Juntada de embargos de declaração
17/05/2022 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/01/2022 09:28

Conclusos para decisão
13/12/2021 21:19

Decorrido prazo de KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES em 09/12/2021 23:59.
13/12/2021 21:19

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES ALVES em 09/12/2021 23:59.
13/12/2021 12:27

Juntada de petição
25/11/2021 15:10

Juntada de petição
24/11/2021 04:26

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0021866-23.2014.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ELZA MARIA LEITE GARRIDO, MARIA NONATA BENICIO MARAVALHO, MARIA AUXILIADORA MATOS VIANA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MAURICIO GOMES ALVES - OAB/MA 11397-A, KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES - OAB/MA 9631-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: TATIANA DINIZ COSTA SUZANO - OAB/MA 8170-A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 17 de novembro de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível
22/11/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 14:35

Conclusos para decisão
23/04/2021 14:34

Juntada de Certidão
20/04/2021 07:43

Decorrido prazo de KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES em 19/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 22:00

Juntada de petição
16/04/2021 11:22

Juntada de petição
05/04/2021 01:26

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0021866-23.2014.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ELZA MARIA LEITE GARRIDO, MARIA NONATA BENICIO MARAVALHO, MARIA AUXILIADORA MATOS VIANA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO GOMES ALVES - OAB/MA 11397, KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES - OAB/MA 9631 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA DINIZ COSTA SUZANO - OAB/MA 8170 DECISÃO Trata-se de de cumprimento de sentença no qual se verifica pendentes de apreciação a alegação de litispendência trazida pelo executado e ainda pedido de condenação por litigância de má-fé exarado pelas exequentes.

Assim, o Banco do Brasil suscitou a existência de litispendência entre a ação em epígrafe e os processos 0034256-57.2010.8.16.0014 tramitando no segundo Ofício Cível de Londrina (PR) e 0701464-57.2018.8.02.0001 tramitando na 4ª Vara Cível de Maceió (AL), das quais são partes, respectivamente, as exequentes Maria Auxiliadora Matos Viana e Maria Nonato Benício Maravalho.

Em sede de resposta a alegação de litispendência, as exequentes apresentaram suas razões, diferenciado o objeto das ações e ainda suscitando que o executado aduziu litispendência sem fazer qualquer prova que sustentasse as alegações, motivo pelo qual requereu a condenação em litigância de má-fé nos termos dos art. 80 e 81 do NCPC.

Eis o relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO O executado tem se valido de todos os instrumentos processuais possíveis para postergar a satisfação do crédito.

Frisa-se que o Bando do Brasil vem contestando matérias anteriores neste processo, das quais foram levada até o STJ, onde lá também não foram providas.

Dentre as tantas irregularidades que o executado quis sustentar, acrescenta-se nova alegação de litispendência.

Em que pese ser de direito levantar todas as matérias de defesa possíveis, é de ser preservar pelo bom uso dos instrumentos processuais, assim, o petitório de id. 28149158 - Pág. 136 viera desacompanhado de provas.

Logo, houve mera declaração, sem fundamento probatório mínimo.

O Enunciado nº 46 do I FONAJEF dispõe que: A litispendência deverá ser alegada e provada, nos termos do CPC/2015 (art. 337, VI), pelo réu, sem prejuízo dos mecanismos de controle desenvolvidos pela Justiça Federal (Aprovado no I FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 46, I FONAJEF) Ainda, para se configurar litispendência não é suficiente a mera identidade das partes, é preciso também restar demonstrado a identidade entre o pedido e a causa de pedir, nestes termos é a jurisprudência do TJMA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDO (§2º DO ARTIGO 337 DO CPC).

RECURSO PROVIDO. 1.

Para a configuração de litispendência é imperioso que dois processos pendentes apresentem identidade entre todos os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), nos termos do §2º do artigo do CPC, o que não ocorre no caso dos autos 2.

Recurso conhecido e provido. (TJ-MA, ApCiv no(a) AI 036707/2015, Rel.

Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019) Por todo o exposto, o pedido de litispendência não merece prosperar, quando não deve ser repreendido, considerando que não é razoável esperar que este douto Juízo proferiria decisão tão importante, em caso de reconhecimento de litispendência, sem a juntada de qualquer elemento probatório.

Na forma do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que incorrer em uma das hipóteses dos incisos I a VII.

Contudo, no presente caso, em que pese o executado não lograr êxito em seu requerimento, não há como verificar manifesta má-fé, assim: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

EXECUÇÃO RELATIVA A DÉBITO LOCATÍCIO DISTINTO.

LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INEXISTÊNCIA.

I.

De acordo com a inteligência do artigo 337, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil, não há litispendência entre execução e ação de cobrança cujos objetos versam sobre débitos locatícios distintos.

II.

A incompreensão da parte sobre o fenômeno processual da litispendência, desde que não tisnada de dolo ou má-fé, não induz litigância temerária, consoante a inteligência dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil.

III.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1285661, 07334886620198070001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 17/09/2020, Publicado em: 23/10/2020) Neste sentido, a incompreensão do executado sobre o instituto da litispendência não pode ser observada, de pronto, como litigância temerária.

Contudo, da análise dos autos, verifico que inexistem questões pendentes de apreciação, estando o processo apto ao regular prosseguimento do feito.

Motivo pelo qual, novos incidentes, desacompanhados de elementos capazes de influenciar a decisão deste juízo, poderão ser lidos como litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.

CONCLUSÃO.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, não preenchidos NÃO RECONHEÇO a existência de litispendência, bem como deixo de aplicar multa por litigância de má-fé ao executado.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 25 de março de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível
29/03/2021 19:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 23:18

Outras Decisões
19/03/2021 14:00

Conclusos para despacho
19/03/2021 00:09

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 16:08

Juntada de petição
18/03/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0021866-23.2014.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ELZA MARIA LEITE GARRIDO, MARIA NONATA BENICIO MARAVALHO, MARIA AUXILIADORA MATOS VIANA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO GOMES ALVES - OAB/MA 11397, KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES - OAB/MA 9631 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA DINIZ COSTA SUZANO - OAB/MA 8170 DESPACHO Sobre a proposta de acordo apresentada pela parte requerida.

BANCO DO BRASIL S.A., id 40698075, digam os demandantes, ELZA MARIA LEITE GARRIDO e OUTROS, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intime-se, e cumpra-se.

São Luís (MA), 15 de março de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da Oitava Vara Cível da capital
17/03/2021 06:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 22:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 12:33

Conclusos para despacho
04/02/2021 16:10

Juntada de petição
14/12/2020 01:58

Publicado Despacho (expediente) em 14/12/2020.
12/12/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 13:22

Juntada de Certidão
10/12/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2020 06:36

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA SUZANO em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 06:36

Decorrido prazo de KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 06:36

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES ALVES em 27/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 11:21

Conclusos para despacho
21/11/2020 03:42

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA SUZANO em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 03:34

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA SUZANO em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 01:53

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES ALVES em 20/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 11:08

Juntada de petição
12/11/2020 02:30

Publicado Intimação em 12/11/2020.
12/11/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 19:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 12:54

Juntada de Certidão
27/10/2020 12:02

Juntada de Certidão
06/03/2020 11:27

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA SUZANO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 11:27

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA SUZANO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 11:27

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES ALVES em 05/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 12:03

Conclusos para despacho
04/03/2020 08:30

Juntada de petição
13/02/2020 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2020 14:10

Juntada de Certidão
13/02/2020 14:06

Recebidos os autos
13/02/2020 14:06

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2014

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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