06/07/2021 16:41

Arquivado Definitivamente
22/06/2021 09:58

Transitado em Julgado em 19/04/2021
22/04/2021 08:59

Decorrido prazo de PATRICIA PIRES CARDOSO em 19/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 04:38

Decorrido prazo de CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS em 08/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 00:19

Publicado Sentença (expediente) em 18/03/2021.
17/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av.

Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800055-82.2021.8.10.0112 REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DE BRITO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS.

REQUERIDO(A): OTICA GUARULHOS EIRELI - EPP. Advogado: . SENTENÇA Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Após fundamentar, DECIDO.

Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise.

Trata-se de Ação Anulatória de Débito e Negativação Indevida c/c Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por FRANCISCO PEREIRA DE BRITO em face da OTICA GUARULHOS EIRELI - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos, com escopo de ver seu nome retirado do cadastro de proteção ao crédito, além de indenização por lesão a sua personalidade, tendo em vista a inexistência de débito perante a requerida.

Compulsando os autos, conclui-se que negócio jurídico cuja quitação é o objeto da lide, refere-se a um contrato de compra e venda de armação de um óculos e suas respectivas lentes, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

In casu, analisando os documentos colacionados pela parte requerida, ID42231627 - Petição (Petição Contestação P 0800055 82.2021.8.10.0112) (print de tela, observa-se que a parte requerente realizou o referido contrato, sendo apresentado pelo requerido cópia dos documentos pessoais da parte autora.

Portanto, uma vez que foi juntado aos autos documento comprovando que a parte requerente não cumpriu com sua obrigação contratual, assiste razão ao credor buscar a satisfação de seu crédito, inserindo o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Outrossim, a petição inicial possui como causa de pedir a nulidade do débito e a condenação por danos morais pela negativação do nome do autor, não estando devidamente corroborado nos autos a quitação de todas as faturas em aberto em favor da requerida.

Nos autos, ficou comprovada a negativação do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, em virtude do não pagamento do débito no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), sendo que não existe prova do pagamento da referida fatura.

Desta forma, verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço prestado, conforme previsão do art. 14 do CDC.

Outrossim, a parte requerente não se desincumbindo de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Neste sentido, consta no art. 373, inciso I do NCPC que cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Desta forma, apesar de requerer a anulação do débito, a anulação da negativação e condenação pelos danos morais, deixou a parte autora de instruir o feito com as provas necessárias para o deferimento dos pleitos.

Assim, observo que não ficou comprovado nos autos o fato e o dano, a ocasionar a lesão à personalidade da parte requerente, requisitos ensejadores da reparação.

Neste sentido, outra saída não há, senão o indeferimento do pedido.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, confirmando a legalidade da contratação efetuada.

Sem custas e condenação em honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Poção de Pedras- MA, Segunda-feira, 15 de Março de 2021 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da Comarca de Poção de Pedras
16/03/2021 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 20:57

Julgado improcedente o pedido
13/03/2021 11:22

Conclusos para julgamento
13/03/2021 11:22

Juntada de Certidão
11/03/2021 12:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/03/2021 09:30 Vara Única de Poção de Pedras .
11/03/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 10:40

Juntada de petição
09/03/2021 13:33

Juntada de contestação
09/03/2021 13:23

Juntada de contestação
09/03/2021 12:21

Juntada de Certidão
04/02/2021 11:23

Juntada de Certidão
02/02/2021 11:56

Juntada de petição
01/02/2021 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2021 08:31

Juntada de Ato ordinatório
01/02/2021 08:28

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/03/2021 09:30 Vara Única de Poção de Pedras.
29/01/2021 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2021 11:59

Conclusos para decisão
27/01/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
06/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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