23/04/2022 10:45

Arquivado Definitivamente
12/04/2022 19:22

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/04/2022 23:59.
08/04/2022 00:55

Juntada de petição
28/03/2022 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 13:16

Juntada de Alvará
15/03/2022 13:26

Outras Decisões
14/03/2022 13:44

Conclusos para despacho
01/03/2022 17:20

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/02/2022 23:59.
21/02/2022 06:47

Publicado Intimação em 10/02/2022.
21/02/2022 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
16/02/2022 15:19

Juntada de petição
08/02/2022 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2022 00:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 14:47

Conclusos para despacho
28/10/2021 15:31

Juntada de petição
08/10/2021 13:12

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 07/10/2021 23:59.
24/09/2021 00:43

Publicado Intimação em 16/09/2021.
24/09/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802902-11.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIA ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546 Réu(ré): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANTÔNIA ALVES DA SILVA em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A. É de se notar que a parte autora foi declarada litigante de má-fé e condenada a pagar ao reclamado multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 81, do Código de Processo Civil.

Por intermédio da petição de ID nº 40505358, a exequente a requereu a execução da referida multa. É o relatório.

DECIDO.

Sabe-se que a penalidade imposta a recorrente tem amparo nos artigos 79, 80 e 81, do CPC, estabelecem a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, senão vejamos: Art. 79.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Convém salientar ainda que inexiste incompatibilidade entre a aplicação de multa de litigância de má-fé e a concessão do benefício da justiça gratuita.

Não se pode confundir o benefício da justiça gratuita e o instituto da litigância de má-fé, prevista nos artigos 79 a 81 do CPC.

São regras distintas, na medida em que a multa prevista no art. 81 do CPC é penalidade de cunho processual, de caráter punitivo, ao passo que a concessão da justiça gratuita visa garantir o acesso ao Poder Judiciário, sendo que a presunção de hipossuficiência, nesse caso, decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário.

Portanto, a concessão de gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme se extrai do artigo 98, § 4º, do CPC.

Cita-se a norma: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Por outro lado, no caso em tela, tendo em vista a desproporcionalidade entre o valor da multa por litigância de má-fé aplicada à autora, e levando-se em conta que se trata de matéria de ordem pública, sendo possível a revisão do valor da multa a qualquer momento e até mesmo de ofício, comportando redução quando não observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, necessário se faz a reforma da sentença para reduzir de 10% (dez por cento) para 1% (um por cento) do valor corrigido da causa a referida penalidade.

Nesse sentido, cita-se a jurisprudência, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - QUANTUM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MULTA.

Não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, conforme artigo 188, I, do Código Civil.

Restando demonstrado nos autos que a parte alterou, dolosamente, a verdade dos fatos a fim de obter vantagem indevida, configurado está a litigância de má-fé.

O valor da multa por litigância de má-fé é matéria de ordem pública, deve ser justo e proporcional à finalidade da sanção. (TJ-MG - AC: 10000191540756001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Isto posto, mostra-se justo e razoável a redução do valor da multa para 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, isso porque não onera excessivamente a parte autora, nem deixa de exercer o caráter pedagógico da condenação.

DETERMINO a intimação da devedora (AUTORA) para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil.

Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º).

Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito.

Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line.

Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil.

Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 17/08/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
14/09/2021 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 13:56

Outras Decisões
13/08/2021 10:49

Conclusos para despacho
18/04/2021 19:08

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 01:13

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802902-11.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546 Réu(ré): Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Vistos etc.

Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para efetuar o pagamento do montante devido em até 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).

Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Notifique-se, ainda, o executado de que, ex vi do art. 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo fixado para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 04/03/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
15/03/2021 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 16:39

Conclusos para despacho
06/02/2021 06:59

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:59

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:48

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:48

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/01/2021 23:59:59.
01/02/2021 14:25

Juntada de petição
03/12/2020 00:35

Publicado Intimação em 03/12/2020.
03/12/2020 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 15:21

Julgado improcedente o pedido
06/11/2020 13:49

Conclusos para julgamento
04/11/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 09:39

Conclusos para decisão
10/10/2020 03:55

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:40

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:40

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:39

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 16:46

Juntada de petição
11/09/2020 00:15

Publicado Intimação em 10/09/2020.
11/09/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2020 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2020 20:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 12:20

Juntada de petição
31/05/2020 00:45

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 25/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 13:49

Conclusos para julgamento
11/05/2020 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2020 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 09:01

Conclusos para despacho
11/05/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2020 19:36

Juntada de petição
30/03/2020 17:45

Juntada de petição
30/03/2020 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 12:16

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 12:53

Conclusos para decisão
05/03/2020 03:24

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 04/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 15:52

Juntada de petição
21/02/2020 11:37

Juntada de petição
11/02/2020 17:40

Expedição de Informações pessoalmente.
07/02/2020 10:46

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 07/02/2020 11:15 2ª Vara de Porto Franco .
06/02/2020 18:32

Juntada de petição
06/02/2020 16:58

Juntada de contestação
17/12/2019 11:38

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2019 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2019 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2019 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2019 13:03

Audiência conciliação designada para 07/02/2020 11:15 2ª Vara de Porto Franco.
30/09/2019 13:07

Outras Decisões
27/09/2019 15:28

Conclusos para decisão
27/09/2019 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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