27/05/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 09:38

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:57

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:25

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 13:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/03/2024 11:02

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:01

Juntada de termo
25/03/2024 09:29

Juntada de petição
22/03/2024 18:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/03/2024 10:30

Conclusos para julgamento
18/03/2024 10:29

Juntada de Certidão
17/03/2024 05:05

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:27

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 10:11

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/03/2024 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/02/2024 10:13

Juntada de Certidão
25/02/2024 07:24

Conta Atualizada
22/02/2024 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/02/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:18

Conclusos para decisão
17/10/2023 09:52

Juntada de petição
05/10/2023 09:51

Juntada de Certidão
25/09/2023 00:35

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800705-57.2017.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização do Prejuízo] Autor(es): MARCOS ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO HAROLDO FERNANDES DIAS II (OAB 8708-MA), OTONIEL DOS SANTOS REGADAS DE CARVALHO (OAB 8740-MA) Réu(s): OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s) do reclamado: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO (OAB 7583-MA) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em face da OI S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, empresa pertencente ao GRUPO OI, que promoveu novo pedido de recuperação judicial perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), tendo àquele juízo, em decisão prolatada em 16.03.2023, assentado o seguinte: “suspensão do curso da prescrição das obrigações das devedoras sujeitas ao regime desta Lei, bem como a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, incisos I e II da Lei 11.101/2005 (...).

Esclareço que, deferida a recuperação judicial, excetuada as exceções legais, a ela estarão sujeitos todos os créditos ainda que não vencidos, existentes na data do pedido (art. 49 da Lei 11.101/2005).

Efetivamente, os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual, sob pena de quebra da paridade entre os credores, ainda que haja garantia processual para sua satisfação, visto que, a partir da deflagração do novo regime, devem ser observados todos os comandos ditados pela Lei Especial da Recuperação Judicial, que neste sentido expressamente dispõe em seu art. 59: "O Plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.” (fls. 198453-198458)".

Ante o exposto, suspendo o cumprimento da sentença até ulterior deliberação do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a ser comprovado pela parte autora.

Cumpra-se.

Pedreiras (MA), 18 de setembro de 2023.

Artur Gustavo Azevedo do Nascimento Juiz de Direito
21/09/2023 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2023 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/07/2023 11:50

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:49

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:58

Juntada de petição
12/01/2023 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/01/2023 12:26

Conclusos para decisão
11/01/2023 12:25

Juntada de termo
11/01/2023 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2023 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/11/2022 17:51

Conclusos para decisão
23/11/2022 17:50

Juntada de Certidão
10/09/2021 08:17

Juntada de petição
10/09/2021 07:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 10:27

Juntada de termo
31/08/2021 10:26

Conclusos para despacho
16/08/2021 08:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2021 22:20

Conta Atualizada
02/07/2021 10:11

Juntada de petição
22/05/2021 10:36

Juntada de Certidão
21/05/2021 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2021 21:19

Conclusos para despacho
19/05/2021 21:18

Juntada de termo
19/05/2021 21:17

Juntada de Certidão
19/05/2021 18:03

Juntada de petição
01/05/2021 21:14

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 22:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 22:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 09:38

Conclusos para despacho
25/03/2021 09:37

Juntada de termo
23/03/2021 14:36

Juntada de Certidão
06/06/2019 08:48

Juntada de Ofício
05/06/2019 17:14

Juntada de Certidão
04/12/2018 11:16

Conta Atualizada
04/12/2018 11:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2018 10:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/09/2018 17:50

Conclusos para despacho
17/09/2018 17:50

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
22/09/2017 11:06

Juntada de Petição de petição
20/07/2017 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica
20/07/2017 11:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/07/2017 09:45

Conclusos para decisão
20/07/2017 01:39

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA em 19/07/2017 23:59:59.
20/07/2017 01:39

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 19/07/2017 23:59:59.
18/07/2017 15:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2017 14:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2017 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica
27/06/2017 08:54

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2017 09:15

Conclusos para julgamento
22/06/2017 09:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 22/06/2017 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
21/06/2017 09:44

Juntada de Petição de contestação
09/06/2017 08:53

Juntada de Petição de petição
08/06/2017 09:01

Juntada de aviso de recebimento
07/06/2017 11:39

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2017 00:25

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA em 22/05/2017 23:59:59.
10/05/2017 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2017 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica
10/05/2017 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2017 21:02

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2017 12:32

Conclusos para decisão
09/05/2017 12:32

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/06/2017 09:00.
09/05/2017 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2017

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão da Contadoria • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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