26/08/2025 01:20

Decorrido prazo de HIDERSON LEANDRO MARTINS DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 19:43

Juntada de diligência
18/08/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 19:43

Juntada de diligência
31/07/2025 15:08

Expedição de Mandado.
30/07/2025 00:20

Decorrido prazo de HIDERSON LEANDRO MARTINS DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2025 17:39

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:39

Juntada de alegações finais
13/05/2025 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2025 17:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 14:00, Vara Única de Arari.
08/04/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:58

Juntada de Certidão
27/03/2025 20:21

Juntada de diligência
27/03/2025 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 20:21

Juntada de diligência
22/03/2025 11:43

Publicado Intimação em 13/03/2025.
22/03/2025 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
19/03/2025 17:51

Juntada de diligência
19/03/2025 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 17:51

Juntada de diligência
19/03/2025 17:47

Juntada de diligência
19/03/2025 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 17:47

Juntada de diligência
11/03/2025 12:07

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:29

Juntada de Ofício
11/03/2025 09:50

Juntada de protocolo
11/03/2025 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 09:00

Expedição de Mandado.
11/03/2025 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2025 08:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 14:00, Vara Única de Arari.
25/02/2025 14:00

Outras Decisões
31/01/2025 10:57

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:56

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:38

Juntada de petição
28/01/2025 08:07

Juntada de petição
24/01/2025 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:07

Juntada de Certidão
07/12/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 22:27

Conclusos para despacho
20/11/2024 22:27

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:51

Decorrido prazo de HIDERSON LEANDRO MARTINS DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
12/08/2024 22:04

Juntada de diligência
12/08/2024 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 22:04

Juntada de diligência
16/07/2024 15:19

Expedição de Mandado.
04/07/2024 09:43

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/06/2024 10:12

Recebida a denúncia contra HIDERSON LEANDRO MARTINS DA SILVA - CPF: *28.***.*74-43 (FLAGRANTEADO)
09/05/2024 18:14

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:23

Juntada de denúncia ou queixa
13/03/2024 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2024 14:49

Juntada de ato ordinatório
13/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:37

Juntada de petição
19/01/2024 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2024 17:59

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/01/2024 17:57

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
19/01/2024 17:56

Desentranhado o documento
19/01/2024 17:56

Desentranhado o documento
19/01/2024 17:55

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:14

Decorrido prazo de MACILIO RIBEIRO DE ALMEIDA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de MACILIO RIBEIRO DE ALMEIDA em 02/10/2023 23:59.
20/09/2023 16:30

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:50

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:58

Juntada de petição
19/09/2023 05:06

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 22:12

Juntada de petição
18/09/2023 18:30

Juntada de protocolo
18/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0800911-07.2023.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: Delegacia de Polícia Civil de Arari ENDEREÇO: Delegacia de Polícia Civil de Arari AV DR JOAO DA SILVA LIMA, S/N, CENTRO, ARARI - MA - CEP: 65480-000 PARTE REQUERIDA: HIDERSON LEANDRO MARTINS DA SILVA ENDEREÇO: HIDERSON LEANDRO MARTINS DA SILVA POVOADO CANOA, S/N, ZONA RURAL, ARARI - MA - CEP: 65480-000 DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de HIDERSON LEANDRO MARTINS DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro.

Depreende-se do auto de prisão que no dia 14 /O9 /2023 foi deflagrada operação policial para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência da nacional ELIENES DE JESU ALMEIDA MARTINS, situada às margens da, BR 222, povoado Gancho, zona rural de Arari/ MA (processo nº. 0800866-03.2023.8. 10.0070).

A equipe policial realizou busca no interior da residência com o intuito de localizar entorpecentes.

No ato da busca, foi encontrado 01(uma) arma de fogo do tipo revólver, calibre 22, numeração A936085, municiado com 07 munições do mesmo calibre intactos, e bem como 04 (quatro) pacotes de cigarros das marcas GIFT e CONVANY, O5 (cinco) recipientes contendo pólvora, 04 (quatro) pedaços de buchas.

Segundo confirmado em interrogatório policial, ELIENES foi indagada sobre a arma de fogo encontrada na casa, a mesma informou que seria sua, bem como os cigarros, a qual alegou que comercializa os mesmo em sua residência.

Na oportunidade também foi encontrado na residência o seu filho HIDERSON LEANDRO MARTINS DA SILVA, o qual ao ser revistado foi encontrado consigo, um aparelho celular marca Motorola, modelo Moto G62, de cor azul, IMEI *58.***.*88-61 1637, aparelho este produto de furto conforme o boletim de ocorrência n º. 137314/2023.

O referido aparelho estava sendo alvo de investigação, sendo constatado que Hiderson estaria utilizando o aparelho celular, tendo em vista que conforme consta no boletim de ocorrência ora citado, o dia do furto do aparelho celular ocorreu no dia 27 /05/2023, e que após alguns dias, ou seja, no dia 12/0612023, HIDERSON teria habilitado um chip no aparelho, desde então passou a utilizá-lo.

Diante de todos os materiais ilícitos encontrados na residência dos indivíduos, os mesmos foram conduzidos para esta Delegacia de Polícia Judiciária, para serem tomadas as medidas legais cabíveis.

Foi estabelecida fiança para HIDERSON LEANDRO MARTINS DA SILVA pela autoridade policial.

Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e decretação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como pela dispensa da fiança (id. 101503340). É o breve relatório.

Em um primeiro momento, para a homologação da prisão em flagrante, é necessário verificar se os requisitos constitucionais e legais foram devidamente preenchidos para que haja a sua homologação.

Na análise do flagrante, verifico que foram observadas todas as advertências legais no tocante aos direitos conferidos pela Constituição Federal, especialmente as disposições insertas nos incisos LXII, LXIII e LXIV, do artigo 5º.

Ademais, vislumbro que nos termos do art. 306 do CPP: a) a prisão foi comunicada à autoridade judicial em tempo hábil; b) há nota de ciência das garantias constitucionais; c) nota de culpa; d) comunicação da prisão à pessoa indicada pelo flagranteado.

Assim sendo, verificando a inocorrência de nulidade ou a existência de algum vício formal e material que possa macular o referido ato, o qual se encontra formalmente adequado aos preceitos legais, homologo o auto de prisão em flagrante de HIDERSON LEANDRO MARTINS DA SILVA.

No que concerne à prisão, analisando os autos e diante das exigências legais, observa-se que no presente caso não se faz necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Não se vislumbra, nos depoimentos colhidos e peças de informações colhidas, existência de qualquer dos requisitos autorizadores da decretação do ergástulo cautelar.

Não fica evidente perigo à ordem pública, bem como não se vislumbra perigo à conveniência da instrução ou à aplicação da lei penal.

Ademais, no caso dos autos é perfeitamente possível a concessão de liberdade provisória com fiança.

Sobre o tema, estabelece o CPP que o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder e, ainda, que se assim recomendar a situação econômica do preso, poderá o juiz conceder-lhe liberdade provisória, dispensando, reduzindo e/ou aumentando a fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 e a outras medidas cautelares, se for o caso (arts. 325 e 350).

Registra-se, que a liberdade provisória sob fiança é um direito constitucional que deve ser garantido quando atendidos os requisitos legais pertinentes, ou seja, quando não estiver presente qualquer dos requisitos negativos previstos nos arts. 323 e 324 do CPP.

Os requisitos supramencionados se encontram presentes no caso em tela, razão pela qual foi arbitrada fiança no patamar de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) pela Autoridade Policial.

Noutro ponto, tendo em vista a ausência de pagamento da fiança anteriormente imposta até a presente data, há de se reconhecer que o conduzido não dispõe de condições financeiras para arcar com o pagamento da fiança fixada nos termos antes estabelecidos, de forma que a fiança poderá ser reduzida, até dois terços, se evidenciada a pobreza do réu (art. 325, § 1º, II, CPP).

Diante do exposto, aplico, nos termos do art. 325, §1º, II, do CPP, a redução da fiança anteriormente estabelecida, fixando-a em R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais), a ser recolhida por meio de boleto bancário ao FERJ.

Diante do exposto, concedo a liberdade provisória com fiança ao flagranteado HIDERSON LEANDRO MARTINS DA SILVA.

Contudo, aplico as seguintes medidas cautelares e protetivas a serem cumpridas: I - Proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; II - Proibição de frequentar bares e estabelecimento congêneres; III - Comparecimento mensal em juízo; IV – Recolhimento domiciliar noturno entre 18h e 06h; Efetuado o pagamento, dê-se cumprimento ao alvará de soltura, cientificando-se o requerente das demais medidas cautelares que lhe foram impostas, assim como das consequências de eventual descumprimento.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a comprovação do recolhimento da fiança ora fixada, façam-me os autos imediatamente conclusos.

Ademais, verifico que o flagranteado responde ao processo nº. 0001321-11.2017.8.10.0070, que se encontra suspenso, tendo em vista que o acusado não foi encontrado para citação.

Desta forma, junte-se a presente decisão ao referido processo para a promoção da devida citação.

Junte-se também a presente decisão ao processo de execução nº.5000021-50.2022.8.10.0070 que responde o flagranteado, para fins de análise do cumprimento das condições impostas.

Advertindo-o de que caso não cumpra as condições estipuladas, poderá ter a sua prisão decretada.

Ciência ao membro do Ministério Público Estadual.

Oficie-se à Autoridade Policial, com a determinação para que fiscalize as medidas impostas.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO ALVARÁ DE SOLTURA, DEVENDO O ACUSADO SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO, DEVA PERMANECER PRESO.

Arari (MA), data e hora do sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito
15/09/2023 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 15:20

Juntada de Certidão
15/09/2023 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 12:50

Desentranhado o documento
15/09/2023 12:50

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 10:39

Juntada de petição
15/09/2023 10:39

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de ausentar da Comarca, comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
15/09/2023 07:12

Conclusos para decisão
14/09/2023 23:42

Juntada de petição
14/09/2023 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:04

Juntada de Certidão de antecedentes penais
14/09/2023 12:58

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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