21/01/2022 09:30

Arquivado Definitivamente
21/01/2022 09:28

Juntada de Certidão
08/11/2021 15:49

Juntada de Mandado
28/09/2021 13:54

Transitado em Julgado em 09/04/2021
18/04/2021 16:54

Decorrido prazo de MARIA GARDEANY SILVA DE MATOS em 09/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 18:24

Decorrido prazo de MARIA GARDEANY SILVA DE MATOS em 23/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 11:31

Juntada de petição
16/03/2021 13:00

Publicado Sentença (expediente) em 16/03/2021.
16/03/2021 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP 65.780-000 Tel.: 99-3564-1503 – E-mail: [email protected] Processo nº 0800261-45.2019.8.10.0087 Embargante: José Deusamar Ferreira Barbosa SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por José Deusamar Ferreira Barbosa contra a sentença de Id. 41016058, por meio da qual sustenta que houve equívoco do julgado ao constar que o óbito de Laura Ferreira Barbosa se deu no Município de Senador Alexandre Costa/MA, quando, na verdade, o óbito ocorreu no Município de Governador Eugênio Barros. Em razão disso, pugna pela correção do equívoco. É o relatório.

Decido. DAS RAZÕES RECURSAIS Os arts. 1.022 e 1.023 do CPC dispõem o seguinte: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. No caso, está-se diante de erro material.

Isso porque, de fato, na fundamentação constou que o óbito de Laura Ferreira Barbosa se deu no Município de Senador Alexandre Costa/MA, quando, na realidade, a declaração de óbito de Id. 23480454 revela que o óbito ocorreu no Hospital Municipal E.

Machado, no Município de Governador Eugênio Barros/MA.

Porém, tal circunstância não constou da parte dispositiva.

Impende mencionar que, na parte dispositiva, constou que, após o decurso do prazo recursal, deve ser expedido mandado à Serventia Extrajudicial de Timon para suprimento do óbito.

Contudo, o referido mandado deve ser encaminhado à Serventia Extrajudicial de Governador Eugênio Barros/MA, cidade em que consta registro de nascimento do de cujus, conforme se constata através da cópia da carteira de identidade.

Ante o exposto, e mais do que consta nos autos, acolho os embargos de declaração opostos por José Deusamar Ferreira Barbosa, de modo que, sanando os erros materiais apontados, o dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação: Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e determino que seja suprido o assento de óbito de LAURA FERREIRA BARBOSA, devendo nele constar, além de outros previstos no art. 80 da Lei de Registros Públicos, que a causa da morte foi hipertensão, diabetes melitus e cardiomegalia, conforme declaração de óbito de Id. 23480454, devendo constar, ainda, que a falecida não deixou bens, e que deixou filhos.

Custas a serem pagas pelo requerente, cuja execução restará suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC.

Sem honorários.

Decorrido prazo recursal, EXPEÇA-SE o competente mandado para o suprimento ora determinado à Serventia Extrajudicial de Governador Eugênio Barros/MA, cujo mandado deverá ficar arquivado (art. 109, parágrafo 6º, da Lei de Registros Públicos).

Após e uma cumpridas todas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Mantenho os demais capítulos da sentença.

Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Gov.

Eugênio Barros/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de Direito Titular da Comarca de Gov.

Eugênio Barros
13/03/2021 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2021 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 08:48

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2021 14:48

Conclusos para decisão
22/02/2021 15:39

Juntada de embargos de declaração
11/02/2021 10:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/02/2021 10:40 Vara Única de Governador Eugênio Barros .
11/02/2021 10:17

Julgado procedente o pedido
10/02/2021 15:39

Juntada de petição
08/02/2021 17:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/02/2021 10:40 Vara Única de Governador Eugênio Barros.
08/02/2021 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 17:09

Juntada de petição
14/10/2020 22:49

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 23/04/2020 11:20 Vara Única de Governador Eugênio Barros.
14/10/2020 22:48

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 14:55

Conclusos para despacho
29/09/2020 14:55

Juntada de termo
29/09/2020 14:53

Juntada de Certidão
24/04/2020 16:00

Juntada de petição
20/04/2020 22:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 22:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 11:24

Audiência instrução e julgamento designada para 08/07/2020 09:40 Vara Única de Governador Eugênio Barros.
20/04/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 00:47

Conclusos para despacho
20/04/2020 00:46

Juntada de termo
20/04/2020 00:45

Juntada de Certidão
04/03/2020 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 11:35

Audiência instrução e julgamento designada para 23/04/2020 11:20 Vara Única de Governador Eugênio Barros.
17/12/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 10:37

Conclusos para despacho
13/10/2019 11:16

Juntada de petição
27/09/2019 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2019 09:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 13:11

Conclusos para despacho
13/09/2019 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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