21/06/2024 07:44

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 07:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/06/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA MA em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:26

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA MA em 13/06/2024 23:59.
29/04/2024 00:44

Publicado Decisão (expediente) em 29/04/2024.
28/04/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 11:54

Juntada de malote digital
26/04/2024 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2024 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 14:20

Conhecido o recurso de GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO (AGRAVADO) e não-provido
25/04/2024 12:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/04/2024 12:29

Juntada de parecer
28/02/2024 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA MA em 29/01/2024 23:59.
16/12/2023 00:02

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO em 15/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA MA em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:04

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 11:10

Juntada de malote digital
03/11/2023 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 31/10/2023.
31/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820041-96.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Advogados: Dr.

Marcus Vinicius Ferreira de Sousa Frota - OAB/MA 22.254 E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

Selma Ferreira S.

Pereira RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Barra do Corda contra a decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dra.

Alexandra Ferraz Lopez, que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação ordinária movida contra o Estado do Maranhão.

Consta dos autos que o Município recorrente ajuizou ação ordinária alegando foi impedido de firmar convênios e receber emendas a si direcionadas pela parlamentar Abigail Cunha para a realização do São João, evento de natureza cultural, em razão da existência de pendências para a sua liberação, como a ausência de certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional.

Assim, requereu a concessão de liminar para que o Estado seja obrigado a desconsiderar qualquer exigência de certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União para realizar convênios e transferências voluntárias.

O Estado nas contrarrazões argumentou a perda do objeto da ação, em razão de já ter ultrapassado o período para a realização dos convênios e o evento já ter ocorrido.

No mérito, destacou que a LRF exige para que seja realizada transferências voluntárias a adimplência da parte.

Era o que cabia relatar.

Conforme rege o art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000, sobretudo as disposições contidas no §3º, o qual permite a exclusão da aplicação de sanção por descumprimento de regras para o repasse voluntário de recursos de convênios apenas nas ações que envolvam educação, saúde e assistência social, senão vejamos: Art. 25.

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO)I II - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Deste modo, "(...) a própria norma (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu § 3º, estabelece que não serão aplicadas as sanções de suspensão das transferências voluntárias nas hipóteses em que os recursos transferidos destinam-se a aplicação nas áreas de saúde, educação e assistência social (...)" (REsp 1407866/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe11/10/2013).

Isso ocorre para que o Município tenha continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade" (ACO 3014-AgR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSOELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018).

Esse entendimento tem sido reiteradamente professado pelo Excelso STJ, ex vi AgRg no AREsp 642.667/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES,SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015; REsp 1407866/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013.

No presente caso, o Município pretendia a exclusão do cadastro de inadimplentes para que pudesse firmar convênios na área de cultura, portanto, entendo não está configurado o requisito legal para exclusão da restrição.

O Art. 29 da Lei nº 8.666/93 dispõe: A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência) III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Em seguida, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
27/10/2023 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 11:51

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2023 07:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/10/2023 17:56

Juntada de contrarrazões
25/09/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 22/09/2023.
25/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820041-96.2023.8.10.0000 AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Advogados: Dr.

Marcus Vinicius Ferreira de Sousa Frota - OAB/MA 22.254 E OUTROS AGRAVADO:ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Reservo-me para apreciar o pedido liminar após o contraditório.

Intime-se a agravada para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 30 dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
20/09/2023 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:04

Conclusos para despacho
18/09/2023 08:34

Conclusos para decisão
18/09/2023 08:33

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/09/2023 20:23

Conclusos para decisão
15/09/2023 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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