TJMA - 0808556-16.2023.8.10.0060

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon

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Polo Ativo

Partes

MAYARA POLLIANNE VIEIRA ALVES DE MENESES

CPF *22.***.*15-31

Advogados

ELSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB: 15179/PI

CPF *18.***.*83-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

DETRAN MARANHAO

CIRETRAN TIMON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 09:24

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2025 17:41

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 01:19

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 04/08/2025 23:59.

  • 10/06/2025 10:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/03/2025 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 23:27

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2024 17:18

    Juntada de réplica à contestação

  • 24/06/2024 10:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2024 18:58

    Juntada de petição

  • 31/05/2024 12:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/05/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 22:50

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/05/2024 09:23

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2024 09:05

    Juntada de petição

  • 29/04/2024 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 12:16

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 09:09

    Juntada de petição

  • 19/04/2024 12:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/04/2024 12:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2024 17:07

    Declarada incompetência

  • 04/10/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 07:52

    Juntada de petição

  • 15/09/2023 01:08

    Publicado Decisão em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0808556-16.2023.8.10.0060 REQUERENTE: MAYARA POLLIANNE VIEIRA ALVES DE MENESES Advogado da Requerente: Elson do Nascimento Oliveira - OAB/PI Nº 15.179 REQUERIDO: CIRETRAN TIMON DECISÃO Cotejando os presentes autos eletrônicos, percebe-se que, em que pese a causa de pedir e o pedido serem afeitos à competência cível genérica, atribuiu-se ao feito em questão a classe processual “PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS”, procedimento administrativo disciplinado pelo Provimento 04/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão que, nesta Comarca, está adstrito à 2ª Vara Cível, posto ser este o juiz corregedor permanente das serventias extrajudiciais de Timon/MA.

    Como é cediço, a regra da livre distribuição é um corolário do princípio constitucional do juiz natural, com assento no art. 5º, XXXVII e LIII, da Carta Política, o que inspira norma expressa e cogente do Código de Processo Civil pátrio, vide arts. 284 e 285, podendo assim ser resumida: onde houver, com competência concorrente, mais de um órgão, impõe-se a prévia distribuição, paritária e alternada, entre juízes (MOREIRA, Barbosa.

    O Novo Processo Civil Brasileiro. 21a ed.

    Forense, p. 20), devendo ser observados, nessa técnica, "aspectos abstratos, gerais e objetivos, a fim de evitar-se uma designação ad hoc" (SCHWAB,Karl.

    Divisão de Funções e o Juiz Natural.

    RePro nº 48, 1987, p. 127).

    Destarte, em consonância com o Art. 288, do CPC, que autoriza o Juiz a corrigir de ofício o erro de distribuição, determino que seja retificada a classe processual deste processo para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (007), procedendo-se, em seguida, a nova distribuição por sorteio, voltando-me os autos conclusos em seguida, caso sorteada, ou, remetendo-se os autos, se for o caso, a outro Juízo, eventualmente selecionado pelo sistema.

    Por fim, tendo em vista que, as informações lançadas no PJe, a princípio, são de responsabilidade do advogado da parte requerente, intime-se o causídico em questão para tomar ciência da presente constatação, ressaltando-se que deverá ser evitado o equívoco em comento.

    Intime-se.

    Reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando-se ao caso o art. 153, §2º, inciso I, do CPC.

    Timon/MA, 12 de Setembro de 2023.

    Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA

  • 13/09/2023 17:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2023 17:00

    Classe retificada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 12/09/2023 19:45

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 30/08/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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