24/03/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/03/2025 10:21

Juntada de ato ordinatório
19/03/2025 00:44

Decorrido prazo de KENIA RENATA CAMPOS XAVIER ORTEGA em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 22:25

Publicado Intimação em 19/02/2025.
13/03/2025 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
13/03/2025 19:57

Juntada de contrarrazões
13/03/2025 19:55

Juntada de contrarrazões
17/02/2025 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 05:16

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 05:16

Decorrido prazo de KENIA RENATA CAMPOS XAVIER ORTEGA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:22

Juntada de apelação
23/01/2025 05:41

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 18:28

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2024 10:52

Conclusos para decisão
23/09/2024 23:28

Juntada de contrarrazões
16/09/2024 02:46

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 19:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 09:45

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:52

Conclusos para decisão
11/05/2024 00:23

Decorrido prazo de KENIA RENATA CAMPOS XAVIER ORTEGA em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 18:22

Juntada de embargos de declaração
18/04/2024 01:33

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 21:16

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2024 09:50

Conclusos para julgamento
08/04/2024 20:00

Juntada de petição
22/03/2024 12:19

Juntada de petição
21/03/2024 13:55

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 18:35

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:12

Juntada de réplica à contestação
29/01/2024 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 14:59

Juntada de ato ordinatório
13/12/2023 04:40

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 10:34

Juntada de contestação
10/11/2023 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 08:38

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 21:26

Conclusos para despacho
23/10/2023 21:25

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:06

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/10/2023 00:56

Decorrido prazo de KENIA RENATA CAMPOS XAVIER ORTEGA em 18/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:10

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855809-80.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA DULCE ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KENIA RENATA CAMPOS XAVIER ORTEGA - MS20434 REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

DESPACHO

Vistos.

O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados.

No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015, devendo ainda juntar a guia de custas processuais, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita ou seu parcelamento.

Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimos dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º).

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Serve o presente despacho como mandado/carta de citação e/ intimação.

São Luís (MA), 13 de setembro de 2023.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ 3968/2023 FAVORITOS LEMBRETES
22/09/2023 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 10:54

Juntada de Certidão
13/09/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:09

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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