25/10/2023 09:43

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 09:42

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:36

Juntada de petição
25/09/2023 01:23

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800910-96.2023.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com escopo de obtenção de pagamento de quantia certa devida pelo Estado do Maranhão, em razão do exercício como defensor dativo tendo em vista a ausência de defensoria púbica nesta comarca (ID 90659920).

A executada contestou a ação e alegou já ter sido julgada a causa, má-fé processual, impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita, alegou nulidade da execução, invocou a Resolução nº. 062/2009- CNJ, o Tema 984/STJ e a Súmula 519/STJ, e impugnou os cálculos apresentados (ID 96106108).

A parte autora peticionou requerendo a desistência do pedido (ID 96347185).

Autos conclusos para sentença.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Inicialmente, quanto à impugnação da concessão da justiça gratuita, percebe-se que a parte executada não apresentou nenhuma prova que comprovasse a condição da parte exequente em arcar com as custas processuais, conferindo a legislação, nos termos do art. 99, §3º do NCPC, presunção de hipossuficiência em relação à parte exequente.

Logo, indefiro a preliminar levantada.

Sem maiores delongas, tem-se, in casu, situação de extinção da ação, arrimada nos artigos 337, §4º e 485, V do Novo Código de Processo Civil, ou seja, há coisa julgada material.

A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor contido no art. 337 do CPC: § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Por sua vez, esta é a redação parcial do art. 485 do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Destaca-se, ainda, no mesmo art. 485 supra: § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Conforme documentos juntados pela executada no momento oportuno de contestar, o título em questão, realmente, já foi executado em ação transitada em julgado neste mesmo juízo.

Percebe-se, pois, que, ainda que a parte autora tenha requerido a homologação da desistência da ação, tem-se, na verdade, reconhecimento da coisa julgada, o que permite ao juiz, de ofício, conhecer da matéria (como apresentado supra), e afasta a exigência de manifestação da parte ré prevista no art. 485, § 4º, do CPC, além de que esta já o fez e no mesmo sentido da extinção.

Decido.

Ante o exposto, e por tudo o mais que do caderno processual consta, gizadas estas razões, com esteio no art. 485, inciso V c/c art. 337, §§ 4º e 5º, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

São Domingos do Maranhão (MA), 13 de Julho de 2023.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal de Timon, respondendo pela Comarca de São Domingos do Maranhão
21/09/2023 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 15:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/07/2023 16:55

Juntada de petição
05/07/2023 10:02

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:57

Juntada de petição
29/05/2023 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:03

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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