01/11/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 10:09

Transitado em Julgado em 02/10/2023
06/10/2023 12:56

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DINIZ SANTOS em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 12:55

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:51

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:51

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DINIZ SANTOS em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:39

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:39

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DINIZ SANTOS em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:12

Publicado Sentença em 15/09/2023.
15/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800635-15.2023.8.10.0154 AUTOR: LUIZ FERNANDO DINIZ SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAINARA RIBEIRO FUZIOKA - MA16400 REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A SENTENÇA Alega a reclamante que no dia 03/07/2020 comprou um celular fabricado pela requerida (Samsung Galaxy S20 Plus 128GB Azul), no valor de R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais).

Aduz que após algum tempo, o aparelho passou a esquentar demais, o que afetou a sua vedação e ocasionou o descolamento da tampa traseira, além de nele terem surgido diversas linhas verdes na tela, após atualização de sistema, o que inviabilizou o seu uso.

Relata que procurou a assistência técnica autorizada, mas que lhe negaram o conserto gratuito do aparelho, sob a justificativa de término da garantia contratual, do que discorda, por entender que deve prevalecer o critério da vida útil do bem.

Dessa forma, pleiteia a devolução da quantia paga, bem como indenização por danos morais. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

No caso em apreço, observo a necessidade de realização de exame pericial para averiguar se, de fato, os defeitos apresentados no produto de que trata a demanda decorreram de vícios ocultos, de fábrica, ou de outras razões atribuíveis ao consumidor, como, por exemplo, a queda do aparelho.

Não obstante, como é de amplo conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos Juizados, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se amolda com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam esta Justiça Especializada.

Portanto, trata-se de demanda cujo objeto de prova abrangerá matéria fática que requer verdadeira perícia, o que não se coaduna com o procedimento deste Órgão Especial.

Neste sentido, destaco o Enunciado 54 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Conclui-se, destarte, que os Juizados Especiais não são competentes para demandas como a presente, vez que esta não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade de causa, e deve ser endereçada à Justiça Ordinária, para que, através de ampla cognição euxariente, seja a lide dirimida.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, em face de inadmissibilidade procedimental específica.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJE.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
13/09/2023 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 18:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/06/2023 10:15

Conclusos para julgamento
26/06/2023 10:14

Juntada de termo
21/06/2023 17:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 08:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
21/06/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 08:51

Juntada de protocolo
19/06/2023 16:15

Juntada de contestação
19/06/2023 10:21

Juntada de petição
09/06/2023 10:09

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:51

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 03/05/2023 23:59.
31/03/2023 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 10:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2023 08:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
29/03/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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